Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8011.8500

1 - TJSP Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Motorista. Verba prevista em Lei Orgânica do Município de Santo Expedido. Concessão à razão de 20% sobre o salário mínimo. Pedido de majoração do grau de insalubridade e alteração da base de cálculo. Inviabilidade. Norma dependente de regulamentação para assinação dos critérios de concessão da vantagem. Vácuo legislativo. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF