Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidor público municipal - Motorista de Ambulância - Pretensão voltada à percepção de adicional de insalubridade - Necessidade de realização de perícia específica para aferição de eventual insalubridade da atividade e/ou do ambiente de labor do autor - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa caracterizado. Dá-se provimento ao recurso interposto, a fim de anular o processo, da sentença.