Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE NARANDIBA. 1. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade. 2. Sentença de procedência. 3. Laudo pericial que comprova o desenvolvimento das atividades em condições insalubres. 4. Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo. Entendimento firmado no PUIL 413 do C. STJ. 5. Recurso Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE NARANDIBA. 1. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade. 2. Sentença de procedência. 3. Laudo pericial que comprova o desenvolvimento das atividades em condições insalubres. 4. Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo. Entendimento firmado no PUIL 413 do C. STJ. 5. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do adicional de insalubridade a contar da data do laudo pericial.