imovel interditado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel - Ação de cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Imóvel interditado pela Defesa Civil - Danos que advieram de problemas do imóvel vizinho - Prejuízos que não podem ser imputados ao locador - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autora que teve o imóvel interditado por incêndio em 2015 e ajuizou a demanda em 2023. Descabimento. Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido (nem sequer formulado), anteriormente à revogação da Ementa: Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autora que teve o imóvel interditado por incêndio em 2015 e ajuizou a demanda em 2023. Descabimento. Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido (nem sequer formulado), anteriormente à revogação da hipótese legal. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.

3 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Evidenciado que estrutura de imóvel, encontra-se danificada com risco de desabamento, exigindo, eventual dúvida a respeito da real condição da moradia, preservação dos interesses maiores de segurança da família que lá habita, impõe-se a manutenção da tutela antecipada concedida à municipalidade para compelir os ocupantes a deixarem o imóvel, interditado pela Defesa Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJRJ Obrigação de fazer. Imóvel interditado. Fortes Chuvas que atingiram o município réu. Autora que alega ter buscado apoio junto ao réu para obtenção de novo imóvel/percepção de aluguel social. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes que não merecem prosperar. Direito à moradia que é direito essencial. Hipossuficiência da autora incontroversa. Dano moral não configurado. Sentença que se prestigia. Precedentes. Recursos desprovidos.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA EM RAZÃO DE DESLIZAMENTOS DE TERRA OCORRIDOS EM MARÇO DE 2020. A AUTORA SE ENCONTRA INSERIDA NO PROGRAMA ESTADUAL DE ALUGUEL SOCIAL DESDE MAIO DE 2020. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE SUPRESSÃO DE RAMAL NÃO ATENDIDO. COMPETE À CONCESSIONÁRIA A OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A IMÓVEL INTERDITADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. ART. 55, § 1, DO DECRETO ESTATUAL 553/76. DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL 553/76 (REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO RIO DE JANEIRO). COBRANÇAS ABUSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. A AUTORA DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. A RÉ NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. CDC, art. 14, § 4º. SUPRESSÃO DO RAMAL E O CANCELAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE ABRIL DE 2020 QUE SE IMPUNHAM. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL, IN RE IPSA, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL DE R$ 3.000,00. (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À MORADIA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMÓVEL INTERDITADO - OMISSÃO REITERADA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM PROMOVER O REASSENTAMENTO DAS DIVERSAS FAMÍLIAS DESALIJADAS.

Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a outorgar aos ex-moradores do «Casarão do Ingá unidade habitacional que atenda o seu direito à moradia, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 100.000,00 para cada família afetada, além de efetuar o pagamento de aluguel social até a efetiva relocação. Irresignação de ambas as partes. Dever constitucional do réu de assegurar os direitos fundamentais dos munícipes, dentre os quais o direito à moradia e ao mínimo existencial. Município que se mantém omisso, há décadas, quanto à efetiva solução para o reassentamento dos ocupantes do Casarão do Ingá. Aluguel social que possui natureza temporária, para fins emergenciais a partir da interdição, sendo o prazo de concessão por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, se comprovada a necessidade, nos termos do art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 43.091/11 e do art. 6º, §3º, da Lei Municipal 2.425/07, o que justifica a limitação temporal do benefício. Valor da indenização substitutiva que deve ser majorado, eis que não se mostra hábil a assegurar o resultado prático equivalente da obrigação principal, devendo ser fixado em R$200.000,00, conforme requerido na inicial. Parcial provimento ao recurso do réu. Provimento ao recurso da autora.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL INTERDITADO - RISCO DE DESAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE E URGÊNCIA DAS MEDIDAS PLEITEADAS

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Imóvel interditado. Risco de desabamento. Vícios construtivos. Moradores obrigados a desocupar o imóvel. Pagamento de aluguéis pela seguradora. Desnecessidade de caução. Recurso não provido.

«I - Esta Corte já sumulou o entendimento de que «A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional (Súmula 58). ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO INICIAL QUE REQUER, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DE «ALUGUEL SOCIAL OU «AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE AUTO DE INTERDIÇÃO SOFRIDO PELO IMÓVEL DA APELANTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, APRECIANDO O PEDIDO, INDEFERIU-O EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, DENTRE OUTRAS RAZÕES, BASEOU-SE EM DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE «VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PATOLOGIAS ESTRUTURAIS GRAVES NO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE «AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO QUANDO O IMÓVEL INTERDITADO/DESTRUÍDO/DEMOLIDO NÃO ERA ORIGINALMENTE REVESTIDO DE INTEGRIDADE ESTRUTURAL. «ALUGUEL SOCIAL SOB RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL, QUE NÃO INTEGRA A PRESENTE LIDE. NECESSIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA, DE ANÁLISE DOS PEDIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. IMÓVEL INTERDITADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores de ação redibitória contra decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a interdição do imóvel adquirido em razão de deslizamento de terra. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Imóvel interditado. Alegação autoral de cobrança indevida de débitos no período entre 2008 e setembro de 2018. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Conjunto probatório que demonstra interdição do bem por autoridades, não havendo fato impeditivo do direito da demandante. Falha no serviço. Danos morais não configurados. Ausência de apontamento do nome da consumidora ou conduta ilícita a ensejar ofensa a direito da personalidade. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.... (Continua)

12 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Questão Ainda Não Decidida. Taxas Condominiais. Imóvel Interditado pela Defesa Civil. Impossibilidade de Uso. Suspensão da Cobrança. Tutela de Urgência. Recurso Provido na Parte Conhecida.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO SUBSTANCIAL DO VALOR DA FATURA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, MESMO COM O IMÓVEL INTERDITADO POR MOTIVO DE FORTES CHUVAS E SEM CONSUMO DURANTE QUASE UM MÊS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que pretende o autor seja a ré condenada a emitir nova fatura de consumo, relativamente aos meses de fevereiro e março de 2022, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Alegação autoral de que seu imóvel foi interditado devido a fortes chuvas em 15/02/2022, de modo que ele passou quase um mês sem qualquer consumo, já que apenas retornou à sua residência em 11/03/2022. Assim, não se justificaria o aumento exacerbado nas faturas impugnadas. 3. Sentença de procedência, com determinação de redução da fatura vencida em 03/04/2022 ao valor correspondente a 103 kWh, média de consumo da residência do autor, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4. Apelo da ré, que defende a higidez da cobrança e a inexistência de dano moral. 5. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o CDC, art. 14. Prova do fato, dano e liame de causalidade pelo autor, que ensejam a condenação. 6. Ausência de comprovação, pela ré, de que a cobrança estava correta. 7. Dano moral configurado, ante a surpresa do autor com o valor elevado da fatura, além da negativação do seu nome pela concessionária, mesmo após o deferimento da tutela de urgência para que ela se abstivesse de fazê-lo, além do depósito dos valores incontroversos. 8. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao aspecto punitivo-pedagógico da indenização. 9. Acerto da R. Sentença. 10. Desprovimento do apelo.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento do imóvel objeto da lide pela CDHU. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autora que está impossibilitada de permanecer no imóvel, interditado por força de decisão judicial. Perigo de dano patente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pleito de recebimento do benefício intitulado ¿aluguel social¿. Benefício assistencial temporário, instituído no âmbito do Programa Estadual Morar Seguro, que se destina a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, ou desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Do contexto documental, depreende-se que os autores, economicamente hipossuficientes, e residentes em imóvel interditado preventivamente pela Defesa Civil, preencheram os requisitos autorizadores para a concessão do benefício previsto nos Decretos Estaduais 42.406/2010 e 43.091/2011. Direito à moradia constitucionalmente protegido. Limitação a 24 meses. Solidariedade dos entes federativos. Município de São Gonçalo que aderiu à parceria com o Estado, atuando como agente alocador dos recursos do programa, no âmbito local. Ausência de conduta comissiva ou omissiva específica dos réus a ensejar o pretendido dever de indenizar danos materiais ou morais. Improvidos os recursos.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel interditado, desocupado e demolido em razão do risco de desabamento - Construção parcialmente afetada pela voçoroca e deslizamento de terras, o que inviabiliza a moradia como um todo - Nexo de causalidade demonstrado - Omissão da Municipalidade em realizar tempestivamente as obras necessárias ao escoamento de águas e contenção de erosão das encostas - Responsabilidade civil do Estado configurada - Reconhecimento de concorrência de culpas, já que a precariedade da estrutura da construção contribuiu para a deterioração do imóvel - Ressarcimento de danos materiais e morais devido - Sentença mantida - Recurso voluntário da Municipalidade desprovido... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Direito à moradia. Interdição de imóvel localizado em área de risco de desabamento. Auto de interdição em que consta o autor como morador. Pretensão de que o Município ¿ ou, subsidiariamente, o Estado do Rio de Janeiro ¿ seja condenado a assegurar posição prioritária na lista de programa de concessão de moradia e a pagar aluguel social até o efetivo reassentamento. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o município a inserir o autor no programa de Aluguel Social e promover seu reassentamento. Apelo do Município.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização securitária. Insurgência à r. decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a parte ré a assumir imediatamente as prestações de financiamento do imóvel adquirido pelos réus, bem como a imediata suspensão dos débitos automáticos em conta-corrente do coagravado. Argumentos de que estando o imóvel interditado, estão os autores sendo sobrecarregados com as prestações do imóvel, o aluguel de sua atual residência, as despesas de condomínio e todas as despesas cotidianas, impondo-se o deferimento da tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão. Necessidade do contraditório e de dilação probatória. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Aluguel Social. Imóvel interditado. Deferimento da tutela provisória de urgência para o restabelecimento do benefício à autora. Insurgência do Estado réu. Obrigação solidária dos entes federativos. Medida assistencial de caráter temporário com o intuito de minimizar as perdas e transtornos sofridos pelas vítimas da catástrofe. Autora que se enquadra nos requisitos necessários à concessão da medida. Periculum in mora configurado pelos riscos a que se submetem a autora. Conteúdo probatório a ser analisado pelo Juízo de 1º grau. Decisão antecipatória que deverá ser mantida. Súmula 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRJ EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PERSISITÊNCIA DOS DEFEITOS QUE ENSEJARAM A INTERDIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA DE ENGENHARIA. LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO NO LOCAL. IMPUGNAÇÃO ACOMPANHADA DE LAUDO CRÍTICO. VISTORIA REALIZADA PELA SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL RATIFICANDO RECOMENDAÇÃO DO EXPERT DO JUÍZO, NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO DO LOCAL. DESPROVIMENTO.

Na origem, discutem as partes acerca de vícios em imóvel, verificados após entrega das chaves, que ensejaram interdição pela Defesa Civil. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suspensão do pagamento das parcelas de financiamento à CDHU. Vícios estruturais e risco de desabamento constatados pela Defesa Civil que resultaram na necessidade de desocupação do imóvel. Tutela antecipada concedida. Irresignação da ré. Não acolhimento. Conexão ou continência da presente com a ação civil pública 1001097-19.2024.8.26.0344 que não foi objeto de análise pelo MM. Juízo a quo, não podendo ser decidida nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Autora impossibilitada de permanecer no imóvel interditado, não podendo ser onerada com o pagamento de financiamento de imóvel impróprio para uso. Risco de dano. Ausência notícia de realocação da autora para local seguro ou pagamento de aluguel social que configure o alegado bis in idem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - DESACERTO DA MEDIDA - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC - PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PODE CAUSAR À DEVEDORA DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO -

a atribuição de efeito suspensivo aos embargos das executadas é medida excepcional que demanda cumulativamente a presença dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC - presença dos requisitos no caso em tela para o recebimento dos embargos com suspensão do processo executivo - agravante que imputa aos agravados a impossibilidade de exercer a atividade comercial pretendida no imóvel, que se encontra bloqueado para qualquer instalação de empresa ou estabelecimento (imóvel interditado e lacrado com riscos à coletividade, objeto de ação judicial ou outros) - decisão reformada. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. FATO NOTÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO «ALUGUEL SOCIAL". IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº. 42.406/2010, INSTITUIDOR DO PROGRAMA MORAR SEGURO. EDIÇÃO COM A FINALIDADE DE REASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO QUE VIVE EM ÁREAS DE RISCO. CRIAÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL, NÃO TRAZENDO QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE SUA CONCESSÃO. DECRETO ESTADUAL Nº. 43.091/2011 EDITADO COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DO BENEFÍCIO. RESTRIÇÃO AO DIREITO NÃO PREVISTA NO ATO NORMATIVO CRIADOR DO ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA POR DECRETO COM NATUREZA MERAMENTE REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR A ORDEM JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REINSERÇÃO DO AUTOR EM PROGRAMA HABITACIONAL. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. O ENTENDIMENTO DO STJ PERMANECE FIRME CONFORME O VERBETE DE SÚMULA Nº. 421. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº80. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

24 - TJRJ Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer para concessão do benefício denominado ¿aluguel social¿ à vítima de chuvas que atingiram o Município de Teresópolis em 2011. Imóvel interditado pela defesa civil. Direito social à moradia. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.

25 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pleito de recebimento do benefício intitulado ¿aluguel social¿. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir rejeitadas. Benefício assistencial temporário, instituído no âmbito do Programa Estadual Morar Seguro, que se destina a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, ou desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Do contexto documental, depreende-se que os autores, economicamente hipossuficientes, e residentes em imóvel interditado preventivamente pela Defesa Civil, preencheram os requisitos autorizadores para a concessão do benefício previsto nos Decretos Estaduais 42.406/2010 e 43.091/2011. Direito à moradia constitucionalmente protegido. Limitação a 24 meses. Solidariedade dos entes federativos. O Município de São Gonçalo aderiu à parceria com o Estado, atuando como agente alocador dos recursos do programa, no âmbito local. Ausência de conduta comissiva ou omissiva específica dos réus, a ensejar o pretendido dever de indenizar danos materiais ou marais. Com relação à possibilidade de condenação do ente estadual a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, realmente merece pequeno reparo o julgado recorrido, pois o entendimento firmado através da Súmula 80 deste Tribunal de Justiça restou superado por recente julgamento do STF, consolidado através do Tema Repetitivo 1.002. Impossibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade, à luz do Tema 1.076 do STJ. Primeiro apelo parcialmente provido, improvendo-se os demais recursos.

26 - TJRJ DIREITO CIVIL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. IMÓVEIS LOCALIZADOS SOBRE A UNIDADE DOS AUTORES. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL REDUZIDO.

Pretendem os autores a condenação dos réus a reparar os defeitos em sua unidade oriundos dos imóveis superiores, bem como serem indenizados por danos materiais e morais. A sentença condena os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 13.670,00 a título de indenização por danos materiais, à reparação dos danos causados ao imóvel dos autores, desde já possibilitada a conversão em perdas e danos e execução pelo equivalente gasto e integrada pelos aclaratórios ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelam os réus. Aduzem ilegitimidade passiva e requerem a improcedência dos pedidos. Ilegitimidade passiva afastada. Autores que demonstram que os defeitos em sua unidade provêm dos imóveis dos réus. Prova pericial não produzida por não ter os réus integralizado o depósito dos honorários periciais. Fatos alegados pelos autores não desconstituídos. Dano moral configurado. Imóvel interditado. Defeitos que continuam surgindo. Erro material na sentença dos aclaratórios. R$ 10.000,00 para cada autor que equivale a R$ 30.000,00, e não R$ 20.000,00. Verba que merece redução já que foi estipulado o valor de R$10.000,00 para cada autor, sendo que somente a autora Ellen reside no imóvel, assim o valor devido aos demais autores que não residem no imóvel deverá ser reduzido para R$5.000,00 para cada. Recursos providos em parte.... (Continua)

27 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. CURATELA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou a interdição de idoso diagnosticado com esquizofrenia, declarando-o relativamente incapaz para os atos da vida civil e nomeando como curador o presidente do Asilo São Vicente de Paula, onde o interditado reside. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Estado do Rio de Janeiro. Município de São Gonçalo. Chuvas ocorridas em abril de 2010. Interdição do imóvel dos Autores. Pretensão de recebimento de aluguel social, realização de intervenções urbanísticas, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade do Município de São Gonçalo, tendo em vista a competência comum para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais, são solidariamente responsáveis em relação ao fornecimento do aluguel social pleiteado na inicial. Inteligência do art. 23, IX, da CR/88 e do art. 8º, caput, do Decreto Estadual 42.406/2010, sendo que o Município de São Gonçalo aderiu ao referido programa. Preliminar de ilegitimidade ativa dos autores quanto ao pleito de realização de obra pública arguida pelo Estado do Rio de Janeiro acolhida. No mérito, verifica-se que os Autores tiveram seu imóvel interditado em 11/04/2010, o que afasta a tese levantada pelo ente estadual de que estaria em vigor o decreto estadual 45.806/2016, porquanto muito posterior ao pleito do benefício. Preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do benefício. Direito fundamental constitucional à moradia. Pedido de recebimento de aluguel social que (i) em relação ao Autor, o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito em razão de seu falecimento (index. 268), sopesando o caráter pessoal do aludido benefício (ii) em relação à Autora, demostrado o atendimento dos requisitos legais, o referido aluguel deve ser pago à unidade familiar da residência interditada, respeitando-se o prazo de 12 meses, prorrogáveis por 12 meses, consoante Decreto 44.052/2013, que deu nova redação ao Decreto 43.091, de 20 de julho de 2011. Valor do aluguel social de R$ 500,00, que se encontra em consonância com o disposto no art. 8º, caput, do Decreto Estadual 42.406/2010. Em detrimento deste julgamento, a parte Autora teve êxito em mínima parte de seus pedidos, razão pela qual, deve ser aplicada a norma prevista no parágrafo único, do CPC, art. 86, uma vez que restou caracterizada a sucumbência mínima dos Réus. Assim, afasta-se a condenação dos réus ao pagamento dos ônus de sucumbência, devendo a parte autora assumi-lo na totalidade, observada a gratuidade de justiça a ela deferida. Em Remessa Necessária, mantém-se a improcedência do pedido de danos morais e materiais é mantida, diante da ausência de demonstração de omissão específica, por parte dos réus, em relação ao deslizamento de encosta que acarretou a interdição do imóvel no qual residiam os autores. Retoca-se, no entanto, a sentença para isentar o Município do pagamento das custas judiciais, condenando-o, no entanto, ao pagamento da taxa judiciária (enunciado 145 da Súmula do TJRJ). Conhecimento e parcial provimento dos recursos. Reforma, em parte, da sentença, em sede de reexame necessário, nos termos do voto da Relatora.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE ALUGUEL RESIDENCIAL.

Ação ajuizada por proprietária de imóvel interditado pela Defesa Civil contra o Município de Águas de Lindóia, objetivando impor ao réu a obrigação de proceder à canalização de água pluvial em via pública, para impedir outros desmoronamentos em seu imóvel, além do ressarcimento de danos materiais e morais. Tutela de urgência concedida em primeiro grau para determinar que o réu pague à autora o valor de R$ 1.600,00 mensais, a título de aluguel residencial, atualizável nos moldes do contrato de locação anexado aos autos, até o deslinde da demanda, sem prejuízo de compensar o numerário com o valor eventualmente adimplido a título de aluguel social. Insurgência do Município. Descabimento. Demonstrados os danos na residência da autora e a necessidade de reparos. Elementos de informação existentes nos autos indicando a probabilidade do direito da autora. Risco de desabamento. Defesa Civil que interditou o local. Autora obrigada a sair de sua moradia e a pagar aluguel residencial. Parecer elaborado pelo CAEX indicando a necessidade dos reparos para evitar novos deslizamentos e maiores danos ao imóvel da autora. Necessidade do réu/agravante de arcar com as despesas com a locação do imóvel, sendo possível a compensação com eventual Bolsa Aluguel. Presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela (art. 300, CPC). Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ajuizada por Daniela Rosaria dos Santos contra Rosário Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Construtora Marka Ltda. objetivando ressarcimento de despesas com taxas de condomínio, parcelas de financiamento, aquisição de material, indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos e a execução de obras estruturais no imóvel interditado pela Defesa Civil. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais e à execução das obras estruturais necessárias à recuperação do imóvel, além de fixar multa por descumprimento e honorários advocatícios. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EDIFÍCIO INTERDITADO E DESAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

hipótese versa sobre Execução de título extrajudicial distribuída pelo Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição em razão da inadimplência de cotas condominiais. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE PARACAMBI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REASSENTAMENTO E AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO (ALUGUEL SOCIAL). INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 44.052/2013 E DECRETO MUNICIPAL 34.522/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de demanda promovida em face do Município de Paracambi e do Estado do Rio de Janeiro em que pretende a autora (i) realocação definitiva em Unidade Habitacional digna, dotada de infraestrutura mínima, como rede de água, esgoto e energia elétrica, (ii) à concessão de benefício assistencial denominado aluguel social, com pagamento dos valores retroativos; (iii) à indenização por dano moral. 1.1 Proferida sentença de parcial procedência em determinada a inclusão da autora em programas habitacionais existentes no Estado do Rio de Janeiro e no Município de Paracambi, compelindo os réus a, enquanto não efetivado o direito à moradia, proceder o pagamento do benefício denominado «Aluguel Social, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, pelos prazos estabelecidos na Lei Municipal 1.078/13 e Decretos Estaduais 42.406/10. ... (Continua)

33 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Imóvel da autora interditado pela Municipalidade frente ao risco de ruína total. Depredação posterior por terceiros. Bem sob guarda e responsabilidade do ente público. Indenização devida. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Interdição de imóvel da autora, por ato da administração pública municipal, em frente ao risco de ruína total da edificação face ao deslizamento do terreno e respectiva instabilidade, decorrente da insuficiência do sistema de escoamento de águas pluviais. Imóvel, no entretempo, depredado por terceiros, com a subtração de partes móveis suas, tais como janelas, caixa d'água, portas, portões, e louças. Sentença de procedência parcial, recusada a caracterização de danos de índole moral. Responsabilidade do ente público caracterizada a partir da nítida falha de seus serviços, pericialmente afirmada, nem se havendo argumentar com a ocorrência da força maior, que mais se caracteriza por sua inevitabilidade, do que sua imprevisibilidade. Laudos periciais enfáticos nesse sentido, pondo em destaque, ademais, que a falha do serviço verificada, não se refere apenas à manutenção do sistema de escoamento das águas, mas da própria idealização e execução da obra a esse escopo realizada. Inexistência de contribuição causal por parte da autora, autorizada pela própria municipalidade à execução da obra que, nas palavras de seu departamento de obras, não mais se permite hoje em dia. ... (Continua)

34 - TJSP USUCAPIÃO - AUTOR E CORRÉUS QUE RESIDIAM NO MESMO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - CORRÉ (GENITORA) SUPOSTAMENTE FALECIDA - CORRÉU (GENITOR) INTERDITADO E FALECIDO ANTES DE PROFERIDA A R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO «PARQUET - SENTENÇA QUE SE ANULA - RECURSO PROVIDO

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS DE VENDA E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM NOME DE INCAPAZ. CURATELA EXERCIDA PELA IRMÃ DO INTERDITADO. IRMÃOS QUE POSSUEM COTAS-PARTE DE BEM HERDADO PELOS PAIS. PRETENSÃO QUE VISA CONFERIR AO INTERDITANDO A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM QUE RESIDE, TRANSFERINDO À CURADORA A COTA-PARTE HERDADA POR SEU IRMÃO INCAPAZ, POR VALOR ACIMA DO PREÇO ENCONTRADO PELO AVALIADOR.

Requerimento de alvará de autorização para a celebração de negócios jurídicos de compra e de venda de imóveis por pessoa incapaz curatelada pela irmã. No caso, os contratos cuja autorização se pleiteia referem-se às frações ideais de imóveis herdados pelo requerente e sua curadora (e mais dois irmãos) de seus falecidos pais. O requerente é interditado desde 23.11.2007, e a curatela vem sendo exercida pela irmã desde 1º.12.2011. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação de remoção de curador. Autores são filhos do interditado e requerem a remoção da requerida, que assumiu o encargo de curadora por ser cônjuge do curatelado. Remoção do curador depende da demonstração de motivos de extrema gravidade (CPC, art. 762), se o curador for negligente, prevaricar ou incurso em incapacidade (art. 1.766 do CC). Alegação de ocultação de bens e dilapidação patrimonial não demonstrada. Ainda que algum imóvel não tivesse sido declarado no processo de interdição, eventual pretensão de alienação dependeria de autorização do Juízo (art. 1.748, IV, do CC), não podendo ser caracterizado como risco de dilapidação patrimonial o fato de existir avaliação do valor de mercado de fazenda de propriedade do interdito. Despesas mensais do casal, bem como a administração dos bens, incluindo a movimentação bancária e o recebimento de alugueres, comportam análise em sede de prestação de contas, se o caso, a ser distribuída por dependência nos autos da interdição, não havendo que se falar em remoção da curadora antes da averiguação da alegação de que houve má gestão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP Antecipação de tutela. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante arcar com o pagamento das prestações mensais do financiamento, nos termos do contrato firmado entre as partes, até o restabelecimento da habitabilidade do imóvel. Imóvel parcialmente interditado, pela Defesa Civil. Constatados, por ora, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação.

38 - TJSP Inventário. Reserva de bens. Cessão de direitos hereditários. Dúvida fundada de que o herdeiro, hoje interditado, não detinha capacidade ao tempo da celebração da cessão, onde abriu mão de seu quinhão sobre bem imóvel em favor da inventariante. Herdeiro excluído que deve buscar a declaração de nulidade da cessão em ação própria. Reserva de bens determinada. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL E MORADIA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO E DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO ESTADO EM QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA TRAGÉDIA DAS CHUVAS DE 2011. AUTOR QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE ALUGAR OUTRO IMÓVEL PARA RESIDIR APÓS A INTERDIÇÃO. IMPOSIBILIDADE DE RETORNO A RESIDÊNCIA COMPROVADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE MOROU EM CASA DE PARENTES. IMÓVEL QUE CONTINUA INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO RÉU. LAUDOS DE INTERDIÇÃO ANEXADOS NOS AUTOS. JULGADO QUE ATENDE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO PÚBLICO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO NO art. 6º DA CARTA POLÍTICA. PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE MORADIA DEFINITIVA QUE NÃO SE CONFIGURA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCOS SOCIAIS QUE ATENDE AO DIREITO A MORADIA. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. CORRETA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUANTO A MORADIA DEFINITIVA QUE DEVE SER AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DANOS EM IMÓVEL CONSUBSTANCIADOS POR RACHADURAS NAS PAREDES, COLUNAS E PISO, PROVENIENTES DA INFILTRAÇÃO DE ÁGUA RESULTANTE DE VAZAMENTO NA REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA DA SABESP (COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO), TENDO REFERIDO IMÓVEL SIDO INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. art. 3º, I.7, «B, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE ETJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Responsabilidade Contratual - Contrato de seguro habitacional - Vícios construtivos e desabamento de imóvel adquirido por financiamento e programa Minha Casa Minha Vida - Decisão que antecipa a tutela para pagamento das parcelas do financiamento pela seguradora enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel - Suspensão da exigência de prazo contratual para reforma/reconstrução enquanto permanecer interditado o bem pela Prefeitura e Defesa Civil - Medida reversível por se tratar de questão patrimonial - Indenização parcial recebida pela autora depositada em juízo - Preenchidos os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - Agravo improvido

42 - TJSP Tutela antecipada. Decisão concessiva de antecipação de tutela para o fim de autorizar a suspensão dos pagamentos devidos por consorciada, em decorrência de o imóvel por ela adquirido ter sido interditado pela Defesa Civil. Alegação de que a administradora do consórcio não fez a vistoria do imóvel. Ato cuja prática tem por escopo a verificação da suficiência da garantia e não a qualidade do imóvel em prol do consorciado. Vistoria realizada pela consorciada. Inexistência, «prima facie, de responsabilidade da administradora do consórcio em face da consorciada pela qualidade do imóvel adquirido. Falta de amparo legal para a suspensão dos pagamentos. Antecipação da tutela revogada. Recurso desprovido.

43 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIRO NECESSÁRIO DE PESSOA INTERDITADA EM FACE DA CURADORA DO INCAPAZ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA INTERDIÇÃO E JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINE TAL OBRIGAÇÃO À ENTÃO CURADORA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DOS BENS DO FALECIDO INTERDITO. OUTRAS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES (TAIS COMO A DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DE OUTRA HERDEIRA NECESSÁRIA, OCORRIDA ANTES DA INTERDIÇÃO DO DE CUJUS) DEVEM SER APRECIADAS NO BOJO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

44 - TJPE Embargos de declaração de acórdão. Responsabilidade civil. Ausência de nexo causal. Edifício interditado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Vícios de construção - Pedido de resolução do contrato e indenização por dano moral - Sentença de procedência do pedido - Irresignação das partes infundada - Cerceamento de defesa não ocorrente - Sentença suficientemente motivada - Legitimidade da construtora do empreendimento - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Vícios construtivos e interdição do edifício que são incontroversos nos autos - Responsabilidade solidária e objetiva das rés pelos vícios construtivos - Vícios não sanados no prazo legal - Direito do consumidor, à sua escolha, a resolução do contrato com a restituição do preço - Compatibilidade da resolução do contrato com o recebimento do auxílio moradia pelo tempo que o imóvel permanecer interditado - Restituição integral do preço cabível - Danos morais configurados - Montante indenizatório fixado pelo juízo na origem proporcional e compatível com os julgados deste Tribunal de Justiça - Juros de mora sobre a verba indenizatória incidentes a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso das rés provido em parte. Desprovido apelo dos autores

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO, DECLARANDO O AUTOR COMO CURADOR DEFINITIVO E REJEITANDO O PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DA INTERDITADA, AO FUNDAMENTO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO, ANTE OS PODERES CONFERIDOS AO CURADOR. RECURSO DA PARTE QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO BEM. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.750 e CODIGO CIVIL, art. 1.781, QUE ESTABELECEM A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DOS BENS IMÓVEIS DO CURATELADO POR SEU CURADOR, COM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O JUIZO, CONFORME O art. 1755 DO CC. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA QUE O ALVARÁ JUDICIAL SEJA EXPEDIDO NOS UTOS DA INTERDIÇÃO BEM COMO AS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL SEJAM PROCEDIDAS PERANTE O JUIZ NATURAL DA CAUSA.

47 - TJSP APELAÇÃO -

Interdição - Autorização para venda de imóvel de titularidade do interditado e sua irmã - Arts. 1750 e 1774 do CC - Impossibilidade de se exigir autorização prévia - Compromisso firmado antes da interdição e que preserva o patrimônio do interditado - Regularização em benefício do incapaz e de terceiro - Autorização concedida - Recurso provido.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL DA AUTORA QUE FOI INTERDITADO DEVIDO ÀS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DIREITO SOCIAL À MORADIA. PROTEÇÃO NOS arts. 6º E 23, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. VALOR DO BENEFÍCIO ARBITRADO EM R$380,00. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL. VALORES DEVIDOS REFERENTES APENAS AOS MESES COMPROVADAMENTE FALTANTES.MONTANTE QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, decorrente de parcelamento irregular do solo, na qual está situada área de preservação ambiental. Constatação, pela Municipalidade, em vistoria determinada judicialmente, de ocorrência de crime ambiental. Indícios de invasão da área pelo réu e outras famílias, bem como degradação ambiental, após a Defesa Civil ter interditado o local, em decorrência de chuvas e deslizamento de terras, com a remoção de diversas famílias originalmente instaladas do terreno. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO JUDICIAL DEVIDO À PRECÁRIA SITUAÇÃO DE CONSERVAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO EXPEDIDO EM 2020. EDIFÍCIO DESABITADO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO NESTA EXECUÇÃO, EXIGIDOS PELO CPC, art. 783. 1 - A QUESTÃO JURÍDICA DEVOLVIDA PELO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, ANTE A DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS NA FORMA COMO PRETENDE SER COBRADA. 2- AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA, PORQUE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO EXISTE FASE PROBATÓRIA, ASSIM, TODOS OS REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO DEVEM SER APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3- A PRESENTE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS SE REFERE A PRÉDIO QUE FOI OBJETO DE INTERDIÇÃO MUNICIPAL EM 10/04/2019 (ACP 0075994-72.2013.8.19.0002), EM RAZÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. A DESOCUPAÇÃO, COM O DESPEJO DOS MORADORES E O LACRE DA PORTARIA, OCORREU EM 07/06/2019. NA AÇÃO COLETIVA, TAMBÉM SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO APELANTE QUANTO ÀS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO INTERDITADO. 4- A QUESTÃO DOS AUTOS DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FASE QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA AVERIGUAR QUANTO: ÀS COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À INTERDIÇÃO DO PRÉDIO; SE A REFERIDA INTERDIÇÃO JUDICIAL AFETA, OU NÃO, AS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS; BEM COMO SE HOUVE A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS, ENTRE OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES À MATÉRIA EM DEBATE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.