Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Responsabilidade Contratual - Contrato de seguro habitacional - Vícios construtivos e desabamento de imóvel adquirido por financiamento e programa Minha Casa Minha Vida - Decisão que antecipa a tutela para pagamento das parcelas do financiamento pela seguradora enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel - Suspensão da exigência de prazo contratual para reforma/reconstrução enquanto permanecer interditado o bem pela Prefeitura e Defesa Civil - Medida reversível por se tratar de questão patrimonial - Indenização parcial recebida pela autora depositada em juízo - Preenchidos os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - Agravo improvido