Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização securitária. Insurgência à r. decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a parte ré a assumir imediatamente as prestações de financiamento do imóvel adquirido pelos réus, bem como a imediata suspensão dos débitos automáticos em conta-corrente do coagravado. Argumentos de que estando o imóvel interditado, estão os autores sendo sobrecarregados com as prestações do imóvel, o aluguel de sua atual residência, as despesas de condomínio e todas as despesas cotidianas, impondo-se o deferimento da tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão. Necessidade do contraditório e de dilação probatória. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)