Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Aluguel Social. Imóvel interditado. Deferimento da tutela provisória de urgência para o restabelecimento do benefício à autora. Insurgência do Estado réu. Obrigação solidária dos entes federativos. Medida assistencial de caráter temporário com o intuito de minimizar as perdas e transtornos sofridos pelas vítimas da catástrofe. Autora que se enquadra nos requisitos necessários à concessão da medida. Periculum in mora configurado pelos riscos a que se submetem a autora. Conteúdo probatório a ser analisado pelo Juízo de 1º grau. Decisão antecipatória que deverá ser mantida. Súmula 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)