Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento do imóvel objeto da lide pela CDHU. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autora que está impossibilitada de permanecer no imóvel, interditado por força de decisão judicial. Perigo de dano patente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)