ilegitimidade passiva fiador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.

«Não se pode responsabilizar o fiador locatício por contrato renovado em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... (Continua)

2 - STJ Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.

«Não se pode responsabilizar o fiador por diferenças de aluguéis ajustados em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... (Continua)

3 - STJ Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Contrato «intuitu personae. Execução. Ilegitimidade passiva «ad causam do fiador.

«O contrato de fiança, nos termos da jurisprudência da Corte, sendo «intuitu personae, extingue-se com a morte do afiançado, razão pela qual andou bem o julgado atacado ao entender que, por este motivo, não pode o fiador, ante a sua ilegitimidade passiva «ad causam, figurar em demanda executória.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo por falta de pagamento combinado com cobrança. Fiador. Inexistência de vinculação expressa no contrato de renovação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão da lide determinada. Recurso do fiador provido em parte para esse fim.

5 - TAMG Locação. Ação de cobrança. Revisional de aluguel. Fiança. Ausência de citação do fiador. Ilegitimidade passiva deste para ação de execução. Carência de ação. Lei 8.245/91, art. 19.

«Na ação revisional, impõe-se a regular citação do fiador para integrar a lide no pólo passivo. Não tendo o fiador integrado a ação revisional, não pode ser demandado pelos valores que por ela forem acrescidos ao antes contratado, sendo irrelevante a previsão de responsabilização até a entrega das chaves; dessarte, notória sua ilegitimidade passiva para a ação que executa ou cobra o título judicial emanado daquela ação revisora de locativo.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Alegação de ilegitimidade do fiador em razão de não ter sido parte na ação de despejo e do falecimento do locatário. Descabimento. Contrato devidamente assinado. Ausência de prova do óbito do locatário, persistindo por isso a responsabilidade do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Fiador. Legitimidade passiva em face da responsabilidade solidária. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

8 - TAMG Locação. Execução. Título judicial. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança. Aluguel. Fiador. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de citação. Ilegitimidade passiva. Conhecimento de ofício. Apelação. Alteração do pedido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 301, § 4º.

«Fiadores que não figuraram como litisconsortes passivos facultativos em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis não são legitimados passivos para a execução da sentença, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não pode o apelante transmudar o pedido de execução de sentença para execução com base em título extrajudicial, com o objetivo de ver reformada decisão que extinguiu o processo de execução sem julgamento do mérito por ausência de condição da ação, qual seja ilegitimidade passiva dos fiadores.... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Locação de imóvel. Fiador. Reconhecimento. Anuência expressa deste quanto à responsabilidade pelos alugueres e demais encargos locatícios ainda que prorrogado o contrato. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Despejo por falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fiador. Legitimidade passiva. Responsabilidade pelos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva entrega das chaves. Falta de outorga uxória. Ineficácia em relação ao cônjuge que não consentiu. Hipótese que não exclui a responsabilidade do fiador. Recurso improvido neste aspecto.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Prazo indeterminado. Fiança. Fiador que concordou com a subsistência da garantia que prestou, até que fosse dado cumprimento integral de todas as obrigações assumidas, renunciando ao benefício de ordem. Não liberação do apelante da condição do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de ausência de procuração em face do fiador. Descabimento. Hipótese em que a procuração dada para o fim de ajuizamento de ação de cobrança contra quem de direito em razão de contrato locativo é válida em face do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Aluguéis e encargos apurados. Execução contra fiador que não participou da relação jurídica processual cognitiva. Impossibilidade. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do fiador, extinguindo-se a execução em relação a ele, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento de ofício, recurso não conhecido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. FIADOR QUE PAGA PARTE DA DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA SÓCIA ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame. Trata-se de ação de regresso em que o autor, na condição de fiador, pleiteia o ressarcimento de valores pagos em execução movida contra a sociedade empresária da qual a ré era sócia administradora, sob o fundamento de que a dívida foi contraída durante a sua gestão. Sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Ação de consignação em pagamento. Fiador. Ilegitimidade passiva. Omissão. Súmula 284/STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

«1. Os fiadores que não participaram da ação de conhecimento carecem de letigimidade passiva para a execução da sentença, sob pena de ofensa ao devido processo legal. ... (Continua)

16 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de aluguel. Cumulação de pedidos. Citação somente do locatário. Fiança. Fiador somente notificado. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva dos fiadores não citados. CPC/1973, art. 213.

«Se os fiadores foram apenas notificados e a sentença condenou somente o locatário a pagar o débito, a execução de tal título não pode dirigir-se contra aqueles, mas apenas contra o locatário, que foi réu na ação.... (Continua)

17 - TJSP Fiança. Fiador. Sucumbência. Execução fundada em título executivo judicial originado de ação de despejo por denúncia vazia. Ilegitimidade passiva da fiadora. Reconhecimento. Fiadora que não integrou a relação processual na ação de conhecimento. Cientificação. Insuficiência. Preliminar acolhida. Recurso provido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva. Pretensão de fiador em reaver pagamento de dívida afiançada em face dos supostos responsáveis. Falecimento dos outros dois fiadores sem instauração de inventário. Inexistência de espólio propriamente dito. Necessidade de citação de todos os herdeiros. Ilegitimidade passiva dos espólios. Reconhecimento. Recurso não provido.

19 - TJSP Fiança. Fiador. Ilegitimidade passiva dos fiadores, sócios que se retiraram da empresa devedora. Inocorrência. Ausência de regular exoneração da fiança, por meio de composição amigável ou sentença judicial. Inteligência do CCB, art. 1500, vigente à época. Recurso improvido nesse aspecto.

20 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Fiador. Legitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Fiança. Redirecionamento. Legitimidade passiva do fiador. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Limitação da execução ao quantum da garantia prestada.

«1) O fiador pode ser sujeito passivo da execução fiscal. Inteligência dos arts. 1.492, inciso II, do CC e 4º, inciso II, da LEF. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. MORA «EX RE". NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS FIADORES. DESNECESSIDADE. FIADOR QUE RATIFICA ADITIVO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

apelante litiga com gratuidade de justiça, estando dispensada do preparo, conforme art. 98, § 1º, I, do CPC. Além disso, o recurso interposto por um litisconsorte aproveita os demais, nos termos do CPC, art. 1.005, sendo convergentes os interesses. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Alienação fiduciária. Bem móvel. Consórcio. Saldo devedor remanescente, após a venda extrajudicial do veículo objeto do contrato. Ausência de prova de que o fiador fora notificado da venda do bem. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO, FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO FIADOR - FIADOR QUE SE CONFUNDE COM REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA - ATO CITATÓRIO DA PESSOA JURÍDICA REALIZADO NA PESSOA DO FIADOR - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA.

citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender (art. 213). ... (Continua)

24 - 2TACSP Embargos do devedor. Locação residencial. Execução de aluguéis e encargos. Embargos do fiador. Garantia extinta com a morte do locatário afiançado. Locação «intuitu familiae que continuou com a companheira do falecido, mas não a fiança. Ilegitimidade passiva do fiador na execução. Embargos acolhidos. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12. CCB, art. 1.483. (Com doutrina e precedentes).

«Falecido o locatário, em se tratando de locação «intuitu familiae, a sua companheira seguiu na locação, mas não subsistiu a garantia do fiador, prestada tão-só ao primitivo locatário.... (Continua)

25 - STJ Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Prorrogação da locação sem anuência do fiador. Extinção da garantia. CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006. Ofensa. Ilegitimidade passiva para a execução. CPC/1973, art. 267, VI. Incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes do STJ.

«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006. Na espécie, impõe-se considerar extinta a fiança, uma vez que o contrato original teve seu termo final em 08/06/93, e os valores exigidos datam de 1995/1996. Esta a exegese inscrita na Súmula 214/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Prorrogação da locação sem anuência do fiador. Extinção da garantia. CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006. Ofensa. Ilegitimidade passiva para a execução. CPC/1973, art. 267, VI. Incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes do STJ.

«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006. Na espécie, impõe-se considerar extinta a fiança, uma vez que o contrato original teve seu termo final em 08/06/93, e os valores exigidos datam de 1995/1996. Esta a exegese inscrita na Súmula 214/STJ. ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e determinou sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. O recorrido alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a dívida era exclusivamente da empresa contribuinte e que não estavam presentes as hipóteses do CTN, art. 135 para responsabilização de sócios. O juízo de primeiro grau acolheu o incidente e condenou o excepto ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

28 - STJ Locação. Fiança. Legitimidade passiva. Fiador no pólo passivo. Lei 8.245/91, art. 62, I c/c CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 292.

«Havendo entre o fiador e o afiançado comunhão de obrigações relativamente à lide, derivadas do mesmo fundamento de fato, com a mesma causa de pedir, admissível é sua inclusão no polo passivo da relação processual. Inteligência dos arts. 62, I, da Lei 8.245/1991 c/c 46 e 292, ambos do CPC/1973, dando-se praticidade ao instrumento processual, diante das inovações trazidas pelo nova legislação locatícia. Precedentes (REsp 184.490/SP e 177.758/RJ).... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo sem cumulação com a cobrança de aluguéis. Ilegitimidade passiva do fiador. Súmula 83/STJ. Ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

30 - TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução de aluguéis. Execução contra o fiador de locativos vencidos depois de 60 dias da exoneração da fiança. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva do fiador. Reconhecimento. Pode o fiador se exonerar da fiança. CCB, art. 835, pois, não fosse assim, a fiança se eternizaria, dado que prestada por tempo indeterminado, considerando a incerta e aleatória data da devolução do imóvel. Fundada a execução em débito de locativos vencidos e inadimplidos em meses subsequentes à notificação concretizada do fiador ao locador exonerando-se da fiança, no período objeto da execução a responsabilidade solidária do embargante executado já estava extinta. Recurso improvido.

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - FIANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - DÉBITO EXISTENTE.

Havendo cumulação de pedido de despejo por falta de pagamento e de cobrança de encargos da locação e de multa, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados, nos termos dos arts. 292, I e VI, do CPC e 58, III, da Lei 8.245/91. Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até a data da entrega das chaves, se houver ajuste neste sentido. Desse modo, o fiador é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Comprovado o inadimplemento, deve-se o locatário suportar o pagamento dos encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado.... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica. Sócia que retirada do quadro societário de empresa figura em contrato como fiadora de obrigação contraída pela companhia executada. Possibilidade de responsabilização solidária pela dívida. Não desaparecimento do elemento fidúcia em razão da retirada da sócia, contrato acessório que é, a fiança, firmado entre fiador e credor, a fim de garantir satisfação do crédito. Preliminar afastada. Recuso não provido neste aspecto.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Contrato de consórcio cedido a terceiro com anuência da credora. Fiadores que não REspondem por obrigações resultantes de nova negociação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Lucros cessantes. Contrato. Locação. Ajuizamento da ação contra o fiador. Ocorrência de alteração do original contrato de locação, garantido pelo réu, com substituição da parte locatária. Ausência do consentimento do réu apelado, como fiador do novo contrato. Descaracterização do novo documento, que regulariza um novo inquilino na relação de locação, como mero aditamento do contrato, sem necessidade de anuência do fiador. Descabimento da responsabilização deste pelas ações da nova parte do contrato. Parte ilegítima passiva do processo. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido.

35 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.

Nos termos entendimento firmado por esta Subseção, a legitimidade para integrar o polo passivo de ação rescisória que pretenda desconstituir capítulo em que fixados honorários advocatícios é do próprio advogado beneficiado pela condenação, pois dele é a titularidade da verba deferida em juízo e que é objeto do pedido de desconstituição. 2. Nesse contexto, o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva dos réus para atuarem em ação rescisória que pretenda afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é medida que se impõe. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito .... (Continua)

36 - TJSP Fiança. Fiador. Ausência de outorga uxória/marital. Execução por título extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão e Negociação de Dívida. Subscrição do instrumento contratual como marido da fiadora. Alegação de ilegitimidade passiva. Ocorrência. Cumprimento de exigência legal do CCB, art. 1647, III, que não implica responsabilidade solidária do cônjuge pelo pagamento da dívida. Caso em que o cônjuge, que apenas autoriza o outro a servir de fiador, não é parte legítima para a execução. Embargos de devedor procedentes para excluir da execução o esposo e liberar o dinheiro apreendido em nome do embargante. Recurso provido para este fim.

37 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

38 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Contrato de locação. Fiador que não participou de aditivos posteriores. Ilegitimidade passiva. Exclusão da lide. Honorários advocatícios. 10% sobre o valor da causa. Adequação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 338. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no acórdão recorrido e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022. Mesmo que assim não fosse, importa observar que, nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 338, a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte, o que não é o caso dos autos, que, ao contrário, impugnou as alegações do executado. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/STF. Locação. Ação revisional de aluguel. Ação de despejo. Fiador. Legitimidade passiva. Ausência de matéria constitucional.

«O exame da questão exigiria uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A

ré foi identificada como tomadora do serviço de transporte no documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico e figurou como sacada na duplicata discutida - Evidenciada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

43 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução fiscal referente ao crédito tributário decorrente do IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 extinta pela ilegitimidade passiva. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Fiança. Exoneração. Descabimento. Contrato. Prazo indeterminado. Novação. Inocorrência. Ação de cobrança. Acordo para emissão e venda de bilhetes de passagens aéreas. Fiador do contrato. Alegada exoneração da fiança, que teria se dado intuitu personae, tendo presente a figura de um dos sócios. Alteração do contrato social. Ilegitimidade passiva. Não-caracterização.

«A alteração do contrato social não tem o condão, ipso facto, de exonerar o fiador da obrigação assumida, uma vez que não havia, no instrumento, ressalva de que a fiança fosse prestada em favor especial de um dos sócios. Tratando-se de acordo por prazo indeterminado, incumbia ao fiador, havendo interesse na exoneração da fiança, notificar o credor, nos termos do CCB, art. 835. Não o fazendo, subsiste a responsabilidade. Inaplicável a exoneração da fiança, de que trata a regra do CCB/2002, art. 366, do - Código Civil, porque a alteração do contrato social não significa sucessão de uma empresa por outra. O devedor segue sendo o mesmo, não havendo falar em novação. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Sentença proferida que faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Execução proposta contra os fiadores que não foram parte na referida demanda. Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da execução em relação aos fiadores. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Família. Exceção de pré-executividade. Execução de cédula de crédito bancário. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da esposa do fiador, que não figurou como contraente ou fiadora, mas tão-somente anuiu a fiança através de outorga uxória. Cabimento. A exceção de pré-executividade deve ser conhecida em hipóteses excepcionais, quando se mostra evidente a nulidade do título executivo ou há questão de ordem pública cujo exame prescinda de dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Alegação da autarquia de ilegitimidade passiva, para fins de inclusão do Município de Dracena ou da União Federal no feito. Não cabimento. Fundamento da demanda não é de acesso à saúde pública, mas fundada na adesão ao convênio de assistência médica prestada pelo IAMSPE, da qual a autora é contribuinte. Legitimidade passiva do IAMSPE configurada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA PARCIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos ex-sócios da empresa demandada, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a eles e determinando a inclusão da empresa matriz no polo passivo - Insurgência da parte autora, que sustenta a revelia dos agravados e sua legitimidade passiva para o feito - Descabimento - Ausência de qualquer evidência de que os agravados pessoas físicas residiam no mesmo endereço quando da citação de um deles - Situação em que, tendo sido a citação realizada somente quanto a um dos agravados e havendo litisconsórcio passivo formado facultativa e inicialmente pela própria agravante, o prazo para a apresentação de contestação, relativamente a ambos, só passaria a correr da última citação, não efetivada - Como a contestação foi protocolada em conjunto pelos agravados antes da citação da segunda agravada, que ingressou espontaneamente nos autos, não há se falar em intempestividade da manifestação apta a gerar os efeitos da revelia - Eventual configuração da revelia, ademais, não impediria o reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que se trata matéria conhecível de ofício pelo juízo da causa - Inexistência de fundamento jurídico válido para que os ex-sócios integrem o polo passivo, porque se trata de pretensão de cobrança fundada no inadimplemento da empresa - O negócio jurídico foi celebrado com a filial da empresa posteriormente baixada por liquidação voluntária, que detém autonomia patrimonial frente aos respectivos sócios - A demanda deve ser direcionada à empresa, surgindo a matriz como substituta adequada da filial extinta, a qual, apesar de possuir CNPJ específico, não constitui nova pessoa jurídica, pois as obrigações contraídas pelo estabelecimento pertencem à sociedade empresarial como ente singular - Irrelevância da data de retirada da sociedade, já que na sociedade limitada os sócios tem responsabilidade adstrita à importância de suas quotas, respondendo solidariamente apenas pela integralização do capital social, razão pela qual, não tendo demonstrado a agravante a ocorrência de irregularidades autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica ou da responsabilização direta dos sócios, não poderia sequer exigir a inserção no polo passivo das pessoas que possuíam a qualidade de sócio à data de finalização da liquidação - Possibilidade de fixação da verba advocatícia sucumbencial devida pela exclusão dos agravados do polo passivo em valor inferior ao percentual legal mínimo de 10%, a fim de que o dimensionamento seja proporcional à diminuição subjetiva da lide e ao êxito desta decorrente - Recurso parcialmente provido, somente para que o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em virtude da exclusão dos agravados pessoas físicas do feito seja alterado para o correspondente a 7% do valor atualizado da causa... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Locação. Bem imóvel. Fiadores. Legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da demanda aparelhada em contrato de locação e fiança. Reconhecimento. Recurso não provido.

50 - STJ Direito civil. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Locação. Sentença acolhendo a ilegitimidade passiva do fiador. Reforma pelo tribunal de origem. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Necessidade de dilação probatória. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Manifesto o caráter infringente dos embargos de declaração, devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)