Legislação
Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 19
Título I - DA LOCAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção III - DO ALUGUEL (Ir para)
- Revisão do aluguel. Novo valor. Prazo
- Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.
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Modelo de Réplica à Contestação em Adoção Socioafetiva
Este modelo de réplica à contestação é utilizado em casos de adoção socioafetiva onde o pai biológico impugnou a adoção. A réplica é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e argumentações jurídicas, abordando os principais pontos contestados pelo pai biológico e reforçando a legitimidade da adoção socioafetiva.
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Modelo de Contra Razões a Recurso Inominado no Juizado Especial Cível
Modelo de contra razões a recurso inominado, com argumentação jurídica e fundamentação no art. 42 da Lei 9.099/95.
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