Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - FIANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - DÉBITO EXISTENTE.

Havendo cumulação de pedido de despejo por falta de pagamento e de cobrança de encargos da locação e de multa, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados, nos termos dos arts. 292, I e VI, do CPC e 58, III, da Lei 8.245/91. Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até a data da entrega das chaves, se houver ajuste neste sentido. Desse modo, o fiador é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Comprovado o inadimplemento, deve-se o locatário suportar o pagamento dos encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado.... (Continua)