emprestimos consignados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. JULGAMENTO DA TESE 1085 PELO STJ. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VINCULADO AO INSS. DENTRO DOS LIMITES DE 40% DO VENCIMENTO, SENDO 5% RESERVADOS A CARTÃO DE CRÉDITO.

caso dos autos retrata nítida relação de consumo (cf. arts. 2º e 3º, caput e seu § 2º, da Lei 8.078/1990 e Sum. 297 do STJ). ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS E DÍVIDAS NÃO RECONHECIDOS -

impossibilidade do autor realizar prova negativa. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para sustar os efeitos dos empréstimos, impedindo a cobrança e negativação até melhor prova quanto a origem da dívida. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS E DÍVIDAS NÃO RECONHECIDOS -

impossibilidade do autor realizar prova negativa. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para sustar os efeitos dos empréstimos, impedindo a cobrança e negativação até melhor prova quanto a origem da dívida. Decisão que não se adequa a prova dos autos, ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS E DÍVIDAS NÃO RECONHECIDOS -

impossibilidade do autor realizar prova negativa. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para sustar os efeitos dos empréstimos, impedindo a cobrança e negativação até melhor prova quanto a origem da dívida. Decisão que não se adequa a prova dos autos, ... (Continua)

5 - TJRJ CONSUMIDOR. BOMBEIRO MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS. LIMITAÇÃO 35%. MARGEM NÃO ULTRAPASSADA.

Caso: Pretende o autor a condenação dos réus em limitar os descontos nos contratos de empréstimos consignados no percentual de 30% de seus vencimentos. A sentença julga improcedente o pedido. Apela o autor. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito e danos morais. Contratos Bancários. Empréstimo consignado. Autor que alega que os descontos praticados pelo réu excedem a limitação legal de 30% de sua remuneração. Autor que possui empréstimos consignados e não consignados. Empréstimos consignados, com desconto em folha de pagamento, que não ultrapassam a limitação de 30%. Os empréstimos não consignados, com descontos em conta corrente, não estão sujeitos à limitação. Jurisprudência do STJ da sistemática dos repetitivos que se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplica-se apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente em folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085). Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOMBEIRO MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO 30% INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE CONSIGNADOS. MARGEM ULTRAPASSADA.

Caso em exame: Pretende o agravante a reforma da decisão que determinou que os descontos em folha de pagamento do autor, relativos aos empréstimos consignados, sejam limitados a 30% de seus vencimentos líquidos (após os descontos legais obrigatórios), afastou a incidência de encargos moratórios sobre os valores que sobejarem o limite de 30%, proibiu que as rés incluam o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão dos contratos objeto desta ação e determinou a expedição ofício ao órgão pagador do autor para cumprimento imediato desta decisão. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS ADIMPLIDOS POR DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 04 MÚTUOS CONTRATADOS JUNTO AOS RÉUS/APELADOS, SENDO 03 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 01 EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUJA QUITAÇÃO SE DÁ POR DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.085. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE QUE NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a limitação de margem consignável em 30% de seus rendimentos. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência das contratações e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Alegação da autora de que pretendia contratar cartão de crédito consignado tendo havido contratação de empréstimos consignados não solicitados - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO 35%. MARGEM ULTRAPASSADA.

Caso em exame: Autora pretende a limitação dos descontos dos empréstimos consignados contratados com os réus ao percentual de 30%. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento - Contratos de empréstimos consignados - Pedido de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos da parte autora - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 - Requisitos não configurados - Contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal - Competência da Justiça Federal, tendo-se em vista a inaplicabilidade, no caso, de referida Lei, por cuidar-se aqui exclusivamente sobre empréstimos consignados - Extinção mantida - Retenção pelos demais réus, no benefício previdenciário da autora, de valores relativos às parcelas previstas nos contratos de empréstimos consignados firmados entre as partes - Limitação destes descontos em 35% dos rendimentos da apelada - Incidência da Lei 14.181/2021, art. 1º - Inexistência de prova de que os descontos das parcelas ultrapassem esta limitação em relação aos empréstimos consignados - Descontos realizados pelas instituições financeiras que respeitam o percentual estipulado na legislação vigente - Limite que também é respeitado mesmo levando-se em conta os empréstimos consignados firmados pela autora com a Caixa Econômica Federal - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

14 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. TEMA 1.061 DO STJ.

Versa a hipótese ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora a declaração de inexistência de débito, que reputa indevido, pugnando igualmente pela repetição em dobro do indébito, bem como pelo recebimento de indenização, pelos danos morais que alega ter sofrido. Assinaturas impugnadas pela demandante. Instado a se manifestar em provas, afirmou o demandado expressamente que não possuiria mais provas a produzir, deixando, desta forma, de realizar a única prova que poderia, em tese, corroborar suas alegações, ônus este que lhe caberia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC/2015, e do qual não logrou se desincumbir a contento. Tema 1.061 do E. STJ. Inequívoco o direito da demandante à devolução dos valores descontados a maior de seu benefício previdenciário, devendo a devolução do montante ser feita em dobro, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42 do CODECON, porquanto não se possa entender tal cobrança como engano justificável. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMITIR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO RÉU, RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE, A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS. DECISÃO MANTIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE - NÃO CABIMENTO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TEMA 1085/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO. NORMA ESPECÍFICA APLICÁVEL. Medida Provisória 2.215-10/2001. COMPROMETIMENTO DE 61% DA REMUNERAÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória em que pretende o autor apelante, militar da Marinha do Brasil, limitar os descontos no seu contracheque, decorrentes de empréstimos consignados, em 30% dos rendimentos brutos. 2. A norma específica aplicável é a Medida Provisória 2.215-10/2001, que estabeleceu que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos. 3. A Lei 14.509/2022 vedou a incidência de novas consignações que façam com que se alcance ou se exceda o limite de 70% da base de incidência do consignado. 4. O apelante tem comprometidos, em razão dos empréstimos consignados, 61% de sua remuneração, não excedendo o limite legal, mantendo-se, assim, a sentença de parcial procedência. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de limitação de descontos mensais de empréstimos consignados. Repetitivo. Tema 1.085/STJ. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme decidido em recurso repetitivo, no Tema 1.085 do STJ, « são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento «. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. LIMITAÇÃO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE TUTELA. CONSIGNADOS. SERVIDOR ESTADUAL. LEI ESPECÍFICA. DECRETO 47.625/2021. LIMITAÇÃO DE 35% ULTRAPASSADA EM VALOR ÍNFIMO.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão ou limitação dos descontos de empréstimos consignados/pessoais ao patamar de 30% dos vencimentos recebidos. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TETO LEGAL LIGEIRAMENTE ULTRAPASSADO . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Demanda em que o autor, ao argumento de superendividamento, pretende que os réus adequem os descontos em seu contracheque, relativos a empréstimos consignados, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos. 2. Autor que é servidor público federal inativo, oriundo dos quadros da Advocacia-Geral da União. 2. A lei 8.112/90 previa, no art. 45, §§ 1º e 2º a limitação de 35% dos rendimentos do servidor, sendo 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas ou saques com cartão de crédito. 3. Com a edição da Medida Provisória 1.006/2020, convertida na Lei 14.131, de 30/03/2021, o limite de comprometimento de comprometimento da renda foi majorado para 40% (quarenta por cento), restritos 5% (cinco por cento), como anteriormente estabelecido, para cartão de crédito. 4. Publicada a Medida Provisória 1.132, em agosto de 2022, que posteriormente se converteu na Lei 14.509/2022, determinando, no art. 2º, parágrafo único, o teto de 45% (quarenta e cinco por cento) para o total de consignações facultativas da remuneração mensal do servidor público federal, inclusive o inativo, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, e 5% (cinco por cento) para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício. 5. Soma dos descontos a título de empréstimo consignado que ultrapassa ligeiramente o limite legal de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos do autor. Por outro lado, o montante relativo à amortização das despesas com cartão de crédito não atinge o teto exclusivamente previsto para a contratação. 6. Ao menos em cognição sumária, entende-se parcialmente presente a probabilidade do direito autoral. Risco de dano advindo da redução de verba de caráter alimentar. 7. Provimento parcial do recurso. Determinada a expedição de ofício ao órgão pagador do benefício, para limitar em 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos do autor os descontos dos empréstimos consignados.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTOS DE CONSIGNADO NÃO SE CONFUNDEM COM PENHORA. LEGALIDADE NOS DESCONTOS. 1. Os descontos que vinham sendo realizados pelos bancos requeridos sobre o salário do autor não decorriam de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTOS DE CONSIGNADO NÃO SE CONFUNDEM COM PENHORA. LEGALIDADE NOS DESCONTOS. 1. Os descontos que vinham sendo realizados pelos bancos requeridos sobre o salário do autor não decorriam de penhora, mas sim de empréstimos consignados livremente contratados por ele. 2. Ao contrário do que constou da sentença, os empréstimos consignados não são de nenhuma forma inconstitucionais. Trata-se de modalidade de crédito em que o trabalhador oferece parte do seu salário como forma de pagamento à instituição financeira, com vistas a obter melhores taxas de crédito, devidamente regulamentada pela Lei 10.820/2003. 3. O autor é servidor público do Estado de São Paulo e, de acordo com o art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, a margem consignável de empréstimos corresponde a 35% dos vencimentos do servidor, limite este que não foi ultrapassado pelos descontos realizados pelos bancos requeridos. 4. Como o próprio nome diz, a impenhorabilidade de salário prevista no CPC/2015, art. 833, IV aplica-se apenas a penhoras, isto é, a ordens judiciais de constrição de bens para a satisfação de dívidas que são cobradas em execuções perante o Judiciário, nos termos do CPC/2015, art. 797. As penhoras judiciais em nada se confundem com os descontos salariais decorrentes de empréstimos consignados. Não há, assim, absolutamente nenhum dispositivo legal que ampare o pedido do autor de cessação de descontos sobre o seu salário relativos a empréstimos consignados que ele, de livre e espontânea vontade, contratou e dos quais já se beneficiou. 5. Sentença reformada. Recursos providos. lmbd

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO (BANCO BMG) E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (BANCO ITAÚ CONSIGNADO) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Em relação ao Banco BMG - Indução do consumidor a erro que constitui ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável, caracterizando falta ao dever básico de informação (CDC, art. 6º, III). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos e de restituição dos valores descontados além desse percentual. A autora celebrou contratos de empréstimo com o Banco Santander S/A. sendo que parte dos descontos ocorre diretamente na folha de pagamento e parte na conta corrente, de modo a comprometer em totalidade os valores que recebe a título de aposentadoria. ... (Continua)

23 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação de descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento no limite máximo de trinta por cento do rendimento líquido e de 5% para cartão de crédito com margem consignável. Evidencia-se que a instituição financeira, conhecedora dos empréstimos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação de descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento no limite máximo de trinta por cento do rendimento líquido e de 5% para cartão de crédito com margem consignável. Evidencia-se que a instituição financeira, conhecedora dos empréstimos consignados em folha, não deveria viabilizar novos empréstimos ao consumidor. Todavia, os pedidos de condenação da ré à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de multa não podem ser acolhidos, visto que os empréstimos foram contratados regularmente pelo recorrente, que tinha ciência de sua capacidade financeira. Contrato firmado sem vícios de consentimento. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Autonomia de vontade. Bilateralidade do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAL COM DESCONTO DIRETO NA CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP Ação de revisão de contrato. Empréstimos consignados. Tutela antecipada para alteração do valor das prestações. Descabimento, nesta fase procedimental. Recurso improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -

Pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento, a título de empréstimos consignados a valor que corresponda ao teto legal - Sentença que determina a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da apelada - Impossibilidade - Decreto Estadual 60.435/14, com a redação dada pelo Decreto Estadual 61.750/15, estabeleceu limite dos descontos a título de empréstimo consignado em 35% dos rendimentos líquidos do servidor público - Decreto Estadual 61.948/16 que possibilita consignação de 5% dos vencimentos para amortização de despesas de cartão de crédito - Demonstrativo de pagamento que apresenta outros descontos a título de débitos consignados, em favor de terceiras instituições financeiras, cuja origem não restou demonstrada nos autos - Apelada que não demonstrou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedente o pedido inicial.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30%. PENSIONISTA DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Sem razão a recorrente. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Empréstimos consignados - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2021 do INSS - Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) - Abusividade não configurada: - Os limites estabelecidos pelo art. 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES 106/2020 e art. 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). ... (Continua)

29 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Autora alega recebeu telefonema do Banco réu oferecendo cartão de crédito consignado, sendo induzida a erro por link disponibilizado pelo Banco autorizando a contratação de empréstimos consignados - Aplicabilidade do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CPC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Banco réu deixou de juntar aos autos as gravações telefônicas entre as partes, de forma a comprovar a vontade da autora contratar os empréstimos consignados impugnados - Má prestação dos serviços evidenciada - Inexistência de negócio jurídico fundada em contratos de empréstimo consignados impugnados na inicial evidenciada - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Retorno das partes aos status quo ante - Valores depositados em juízo pela autora que deverão ser levantados pelo réu, sob pena de enriquecimento ilícito da requerente, vedado pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884) - Ação julgada procedente - Recurso provido.*

30 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados e comuns. Servidor público estadual. Ação revisional. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a limitar os descontos das parcelas dos mútuos consignados e comuns a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Empréstimo consignado. Incidência da disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Estado estabelecida pelo Decretos Estadual 61.750/15, prevendo a margem consignável de até 35%, para empréstimos consignados propriamente ditos. Precedentes. Situação dos autos em que o desconto realizado em folha respeita a margem legal. 2. Inviável, por outro lado, limitar os descontos referentes às prestações de mútuos bancários comuns, estes realizados em conta-corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, representando precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III).

31 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Pretensão de limitação de descontos a valor correspondente a 30% dos ganhos do aposentado - Impossibilidade - Lei 10.820/2003 (redação da Lei 13.172/15) estabeleceu o teto de 30% de desconto sobre a remuneração disponível em relação a empréstimos consignados - Medida Provisória 1.006/1920 (convertida na Lei 14.131/21) elevou o limite para 35% para o pagamento dessa modalidade de mútuo - Teto, inclusive, mantido pelas Leis 14.431/22 e 14.601/23 (Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º) - Extratos obtidos junto ao INSS apontam a existência de oito empréstimos consignados junto ao réu, cuja somatória das parcelas atinge o montante de R$ 1.570,56 - Limite de desconto dos proventos do autor que correspondente ao valor de R$ 1.861,80, o que ocorre diante da existência de outros mútuos que não são objeto da lide - Limitação respeitada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. 2. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO DECRETO 60.435/2014, ALTERADO PARCIALMENTE PELOS DECRETOS 61.948/16 E 66.622/22. LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO IMPORTE GLOBAL DE 35%. DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CARTÃO BENEFÍCIO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SUPERARAM 35% DA MARGEM CONSIGNÁVEL READEQUAÇÃO DETERMINADA. TODAVIA, RESSALVA-SE A NECESSIDADE DE RESPEITAR A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

33 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30%. TEMA 1.085 DO STJ. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual o Autor busca limitação a 30% dos descontos relacionados a empréstimos consignados firmados com o Réu. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, para limitar a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, sob pena de multa, as parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Impossibilidade de limitação das parcelas do empréstimo, lançadas na conta corrente do autor - Ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC, art. 300 - Descontos lançados em folha de pagamento que estão dentro da margem consignável - Decisão concessiva de antecipação de tutela revogada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou o pedido de tutela de urgência ao autor, a fim de limitar descontos oriundos dos empréstimos por ele contratados ao percentual de 35% de seus ganhos. Verossimilhança das alegações que não se revela presente no caso concreto. Autor, funcionário público, que não teve 35% de seus rendimentos afetados por descontos de empréstimos consignados realizados pelo banco réu. Incidência do art. 1º, caput e §1º, do Decreto Estadual 61.750/2015. Uma vez que os empréstimos consignados firmados com o banco réu não extrapolaram o limite legal, razão não havia para limitar os descontos de suas parcelas. Aplicação do Tema 1085 do STJ. Requisitos do CPC, art. 300, caput, que não restaram preenchidos. Precedentes da Turma Julgadora. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou o pedido de tutela de urgência ao autor, a fim de limitar descontos oriundos dos empréstimos por ele contratados. Verossimilhança das alegações que não se revela presente no caso concreto. Autor, funcionário público, que não teve 35% de seus rendimentos afetados por descontos de empréstimos consignados realizados com os bancos réus. Incidência do art. 1º, caput e §1º, do Decreto Estadual 61.750/2015. Uma vez que os empréstimos consignados firmados com os réus não extrapolaram o limite legal, razão não havia para limitar os descontos de suas parcelas. Aplicação do Tema 1085 do STJ. Requisitos do art. 300, «caput, do CPC, que não restaram preenchidos. Precedentes da Turma Julgadora. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DA MARINHA. DATA DA CONTRATAÇÃO. TEMA 1286. VIGÊNCIA DA LEI 14.509/22. DESCONTO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO LIMITE GLOBAL DE 70% DA MEDIDA PROVISÓRIA

2215-10/2001. MARGEM NÃO ULTRAPASSADA. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO. MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL 35%.

Questão: Militar da marinha com pretensão de limitar os descontos nos contratos de empréstimos consignados no percentual de 30% de seus vencimentos. ... (Continua)

39 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratações contestadas. Comprovada a ausência de contratação dos empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Pretensão à devolução em dobro. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021.  Descontos que tiveram início após esta data. Devolução na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado (R$.10.000,00) em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. SERVIÇO BANCÁRIO. RÉU QUE EM SUA PEÇA DEFENSIVA RECONHECE A FALSIDADE IDEOLÓGICA NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRESTIMOS TENDO O AUTOR SIDO VÍTIMA DE FALSÁRIOS. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR MERECENDO REDUÇÃO PARA QUANTIA DE R$2.000,00 ATENDENDO, ASSIM, AOS OCORRÊNCIA DE APENAS UM DESCONTO DE R4192,56, SENDO O BANCO TAMBEM LESADO PELA FRAUDE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

41 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Superendividamento. Empréstimos consignados. Pedido de suspensão de descontos por 180 dias. Inaplicabilidade da Lei do Superendividamento. Relação contratual válida. Ausência de caso fortuito ou força maior a justificar a suspensão das obrigações. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer para limitação de débitos de contratos bancários - Contratos de empréstimos consignados e pessoais - Pretensão de limitação da totalidade dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Descabimento - O Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º estabeleceu o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais de aposentados pelo RGPS para pagamento de prestações de empréstimos consignados, acrescidos de mais 5% (cinco por cento) destinados ao pagamento de dívidas de cartão de crédito - Prova produzida no sentido de que os empréstimos, contratados pela autora, respeitam o limite legal - Distinção entre empréstimo consignado, que tem base legal, e empréstimo comum com débito em conta-corrente- inaplicabilidade de limitação aos empréstimos pessoais - Sentença mantida - Recurso negado

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR DA MARINHA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS PELOS AGRAVADOS, EM 35% DO SOLDO LÍQUIDO. 1-

Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do periculum in mora. Art. 300 CPC. Parcelas de empréstimos consignados debitados no contracheque ultrapassam o percentual de 35% soldo do Agravante. Alto comprometimento dos proventos do Agravante, verba alimentar. 2- Aplicabilidade da Lei 14.509/2022. 3- Reforma da decisão para determinar que as parcelas dos empréstimos consignados incidentes no contracheque do Agravante, debitadas pelos Agravados, sejam limitadas a 35% do valor líquido do soldo. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - reforma do indeferimento da gratuidade de justiça de fl. 178 - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Outros empréstimos consignados envolvidos - Alegada a cessão de parte destes - Pedido da ré de juntada de documentos não observado - Julgamento prematuro - Anulação do julgado para esclarecimentos pelas partes e reabertura da fase probatória, com a juntada dos Ementa: RECURSO INOMINADO - reforma do indeferimento da gratuidade de justiça de fl. 178 - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Outros empréstimos consignados envolvidos - Alegada a cessão de parte destes - Pedido da ré de juntada de documentos não observado - Julgamento prematuro - Anulação do julgado para esclarecimentos pelas partes e reabertura da fase probatória, com a juntada dos documentos pretendidos pela ré, no prazo de 05(cinco) dias - Possível emenda para incluir os cessionários - Determinação de reanálise da tutela de urgência na origem.

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS EFETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS - POSSIBILIDADE APENAS PARA OS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TEMA 1085/STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

46 - TJSP REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELOS REQUERIDOS -

Julgamento recente dos REsps 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (tema 1085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Com relação aos empréstimos consignados firmados entre o autor, o banco requerido e a cooperativa ré, os valores mensais descontados de referidos negócios bancários ultrapassam o teto legal de 35% a que alude o art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, de modo que cabível a limitação de descontos relativamente a referidos contratos determinada na sentença recorrida - Sentença reformada em relação à corré Crefisa para julgar improcedente a ação - Recurso do Banco do Brasil e da Cooperativa Cecres-Sicoob desprovidos e da Crefisa provido.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER FIRMADO DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM 5 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E QUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES ESTÃO CONSUMINDO MAIS DE 90% DE SEU PROVENTOS. REQUER A APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS PARA OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. CONTRATOS FIRMADOS NAS MODALIDADES CONSIGNADO E PESSOAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM DE 30%. ENTENDIMENTO DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADOÇÃO DA LIMITAÇÃO APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no Lei 14.181/2021, art. 104-A (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de não reconhecimento de empréstimos consignados. Empréstimos consignados regularmente contraídos pela via eletrônica, com envio de selfie e documentos pessoais, além do depósito do crédito em conta. Gratuidade judicial mantida. Multa pela litigância de má-fé reduzida de ofício porquanto fixada com excessivo rigor. Recurso da autora desprovido, com observação

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. R. DECISÃO QUE LIMITOU OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS À 30% DO SALÁRIO DO AUTOR.

Irresignação dos réus. Cabimento. O Decreto de 61.750/2015 alterou, em seu texto, o Decreto de 60.435/2014, aumentando a margem dos empréstimos consignados para 35% da remuneração dos servidores públicos. Anote-se que a soma de todos os consignados, empréstimos ou não, não ultrapassa referida margem. No caso específico, os agravantes tiveram contratados Cartão Benefício, cuja margem para consignação é de 15%. Percentual que não está açambarcado por aquele atinente aos empréstimos consignados. Valores descontados que não ultrapassam o limite previsto em Lei. Inexistência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. R. decisão que deve ser reformada para manter hígidos os descontos dos valores lançados pelos agravantes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)