Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DA MARINHA. DATA DA CONTRATAÇÃO. TEMA 1286. VIGÊNCIA DA LEI 14.509/22. DESCONTO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO LIMITE GLOBAL DE 70% DA MEDIDA PROVISÓRIA
2215-10/2001. MARGEM NÃO ULTRAPASSADA. ... ()
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