Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.5280.1792.1213

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30%. PENSIONISTA DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

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Sem razão a recorrente. ... ()

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