Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. TEMA 1.061 DO STJ.

Versa a hipótese ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora a declaração de inexistência de débito, que reputa indevido, pugnando igualmente pela repetição em dobro do indébito, bem como pelo recebimento de indenização, pelos danos morais que alega ter sofrido. Assinaturas impugnadas pela demandante. Instado a se manifestar em provas, afirmou o demandado expressamente que não possuiria mais provas a produzir, deixando, desta forma, de realizar a única prova que poderia, em tese, corroborar suas alegações, ônus este que lhe caberia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC/2015, e do qual não logrou se desincumbir a contento. Tema 1.061 do E. STJ. Inequívoco o direito da demandante à devolução dos valores descontados a maior de seu benefício previdenciário, devendo a devolução do montante ser feita em dobro, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42 do CODECON, porquanto não se possa entender tal cobrança como engano justificável. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)