Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -

Pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento, a título de empréstimos consignados a valor que corresponda ao teto legal - Sentença que determina a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da apelada - Impossibilidade - Decreto Estadual 60.435/14, com a redação dada pelo Decreto Estadual 61.750/15, estabeleceu limite dos descontos a título de empréstimo consignado em 35% dos rendimentos líquidos do servidor público - Decreto Estadual 61.948/16 que possibilita consignação de 5% dos vencimentos para amortização de despesas de cartão de crédito - Demonstrativo de pagamento que apresenta outros descontos a título de débitos consignados, em favor de terceiras instituições financeiras, cuja origem não restou demonstrada nos autos - Apelada que não demonstrou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedente o pedido inicial.... (Continua)