Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL 35%.
Questão: Militar da marinha com pretensão de limitar os descontos nos contratos de empréstimos consignados no percentual de 30% de seus vencimentos. ... ()
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