Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAL COM DESCONTO DIRETO NA CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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