Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TETO LEGAL LIGEIRAMENTE ULTRAPASSADO . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Demanda em que o autor, ao argumento de superendividamento, pretende que os réus adequem os descontos em seu contracheque, relativos a empréstimos consignados, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos. 2. Autor que é servidor público federal inativo, oriundo dos quadros da Advocacia-Geral da União. 2. A lei 8.112/90 previa, no art. 45, §§ 1º e 2º a limitação de 35% dos rendimentos do servidor, sendo 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas ou saques com cartão de crédito. 3. Com a edição da Medida Provisória 1.006/2020, convertida na Lei 14.131, de 30/03/2021, o limite de comprometimento de comprometimento da renda foi majorado para 40% (quarenta por cento), restritos 5% (cinco por cento), como anteriormente estabelecido, para cartão de crédito. 4. Publicada a Medida Provisória 1.132, em agosto de 2022, que posteriormente se converteu na Lei 14.509/2022, determinando, no art. 2º, parágrafo único, o teto de 45% (quarenta e cinco por cento) para o total de consignações facultativas da remuneração mensal do servidor público federal, inclusive o inativo, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, e 5% (cinco por cento) para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício. 5. Soma dos descontos a título de empréstimo consignado que ultrapassa ligeiramente o limite legal de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos do autor. Por outro lado, o montante relativo à amortização das despesas com cartão de crédito não atinge o teto exclusivamente previsto para a contratação. 6. Ao menos em cognição sumária, entende-se parcialmente presente a probabilidade do direito autoral. Risco de dano advindo da redução de verba de caráter alimentar. 7. Provimento parcial do recurso. Determinada a expedição de ofício ao órgão pagador do benefício, para limitar em 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos do autor os descontos dos empréstimos consignados.... (Continua)