Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOMBEIRO MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO 30% INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE CONSIGNADOS. MARGEM ULTRAPASSADA.

Caso em exame: Pretende o agravante a reforma da decisão que determinou que os descontos em folha de pagamento do autor, relativos aos empréstimos consignados, sejam limitados a 30% de seus vencimentos líquidos (após os descontos legais obrigatórios), afastou a incidência de encargos moratórios sobre os valores que sobejarem o limite de 30%, proibiu que as rés incluam o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão dos contratos objeto desta ação e determinou a expedição ofício ao órgão pagador do autor para cumprimento imediato desta decisão. ... (Continua)