Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. LIMITAÇÃO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE TUTELA. CONSIGNADOS. SERVIDOR ESTADUAL. LEI ESPECÍFICA. DECRETO 47.625/2021. LIMITAÇÃO DE 35% ULTRAPASSADA EM VALOR ÍNFIMO.
I.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão ou limitação dos descontos de empréstimos consignados/pessoais ao patamar de 30% dos vencimentos recebidos. ... ()
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