Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30%. TEMA 1.085 DO STJ. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 148578495) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE POSTULANDO LIMITAÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AOS DESCONTOS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS, CONSIGNADOS E PESSOAL, A 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual o Autor busca limitação a 30% dos descontos relacionados a empréstimos consignados firmados com o Réu. ... (Continua)