danos morais bloqueio indevido conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Bloqueio indevido e unilateral de conta-corrente. Apelação cível. Danos morais. Bloqueio indevido e unilateral de conta-corrente. Dever de indenizar configurado

«- O bloqueio na conta-corrente da consumidora sem que fosse previamente notificada acerca dos motivos da instituição financeira gera o dano moral in re ipsa, o qual independe da comprovação. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.  

4 - TJSP BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor em conta corrente da autora de forma indevida, sob alegação de encerramento de conta. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou os motivos que levaram ao bloqueio de numerário de titularidade da autora, nem do encerramento da conta corrente da autora. Danos morais devidos em razão dos danos sofridos. Manutenção Ementa: BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor em conta corrente da autora de forma indevida, sob alegação de encerramento de conta. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou os motivos que levaram ao bloqueio de numerário de titularidade da autora, nem do encerramento da conta corrente da autora. Danos morais devidos em razão dos danos sofridos. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO DO SERVIÇO FORNECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrado que o bloqueio de conta corrente, realizado por iniciativa do fornecedor do serviço como protocolo de segurança, permaneceu por período excessivo sem a solução do impasse mesmo após a reclamação do consumidor, privando-o de acessar os seus recursos financeiros, resta configurada a prestação defeituosa a ensejar o dever de reparação por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Bloqueio unilateral de conta corrente pela instituição financeira requerida. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a desbloquear a conta corrente do autor e devolver o valor de R$ 300,00, indevidamente retido na conta. Recurso do autor postulando pela condenação da ré em danos morais. Relação de consumo caracterizada. Bloqueio indevido da conta e retenção dos valores pela ré, sem justificativa. Falha na prestação dos serviços que enseja a reparação patrimonial, mas não caracteriza dano moral. Inexiste ofensa à esfera de dignidade da vítima ou abalo ao seu crédito. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE ACESSO A CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA O DESBLOQUEIO, BEM COMO O INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE. CONDUTA ABUSIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REAVER VALORES. DANOS MATERIAIS REFORMADOS. DANOS EMERGENTES CONSISTENTES NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO EM QUE O DINHEIRO PERMANECEU BLOQUEADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA PONDERADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA CORRENTE. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que parte recorrida, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. In casu, incontroversa a ocorrência do bloqueio da conta corrente de titularidade da parte autora, ora apelada, no dia 7/12/2022, se insurgindo a instituição financeira por não vislumbrar a existência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor reparatório. Depreende-se dos documentos que acompanham a inicial o bloqueio narrado pelo consumidor (39045466 - Outros Anexos(Foto do momento da negativa de crédito e 39045476 - Outros documentos(Extrato da conta) e a tentativa de resolver o problema no dia 08/12/2022 (39045904 - Outros Anexos(Email do réu referente ao bloqueio indevido). Compulsando os autos, verifica-se, ainda, a propositura da ação consumeirista no dia 09/12, ou seja, dois dias após o evento danoso, bem como o desbloqueio da referida conta no dia 12/12 (59004203 - Petição(08351129620228190203 MANIFESTACAO11633581 e 59715849 - Petição(5057038208351129620228190203_man11686248). Nesse ponto, necessário consignar que o desbloqueio aconteceu sem qualquer comando judicial chancelando a obrigação de fazer requerida pela parte apelada em sede liminar, afinal, apenas em abril de 2023 fora indeferido pedido antecipatório (55674091 ¿ Despacho). Isso porque, determinada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada para apreciação do pedido de gratuidade de justiça (39179739 ¿ Decisão), bem como determinada a emenda da inicial dada a qualificação deficiente do demandante (43752546 ¿ Petição (Emenda da inicial). Logo, não só inverídica a alegação de que o desbloqueio ocorrera apenas com a propositura da demanda, como possível concluir que a medida prescindiria da intervenção judicial. Por todo exposto, apesar do dissabor experimentado pelo consumidor, não se vislumbra danos morais indenizáveis no caso em comento, seja porque o infortúnio almejara a proteção do próprio consumidor, seja porque a celeuma fora sanada extrajudicialmente pela instituição financeira. Nesse diapasão, há de se consignar que o precedente colacionado pela parte apelada sequer traz situação análoga, pois tratara de bloqueio seguido da retirada de numerário de conta, o que não se verifica in casu. Merece acolhida, portanto, a tese defensiva de que o bloqueio preventivo fora resolvido em breve lapso temporal, de modo que não se justifica compensação por danos morais, a uma, pela inexistência de mácula aos direitos da personalidade, a duas, por inaplicável a teoria do desvio produtivo. Considerando a reforma da sentença e improcedência da pretensão autoral, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais. Competirá, portanto, a parte apelada suportar as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais mantenho no percentual mínimo, porém, sob o valor da causa, observada a gratuidade de justiça outrora deferida. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO DOS VALORES JÁ REALIZADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 1.100,00 por danos morais decorrentes do bloqueio unilateral e indevido de conta corrente do autor, impedindo o acesso ao seu salário. O apelante requer a reativação da conta, a majoração da indenização por danos morais e, subsidiariamente, a nulidade da sentença para reabertura da instrução probatória, alegando cerceamento de defesa. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Bloqueio de conta corrente. Exigência do banco de ata de eleição do novo síndico registrada perante o CRI. Síndico reeleito em Assembleia Geral, devidamente registrada perante RTD e com mandato vigente. Multa por eventual descumprimento da ordem judicial. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - BLOQUEIO.

Bloqueio de conta corrente sob alegação de controle preventivo de fraude - Manutenção do bloqueio mesmo após solicitação de desbloqueio feita pelo consumidor- Indisponibilidade de verba alimentar depositada na conta corrente - Obrigação do banco de desbloquear a conta corrente e disponibilizar o valor ao autor: - Fatos alegados pelo autor que não foram especificamente impugnados - Irregularidade na manutenção do bloqueio da conta corrente após o autor procurar a instituição financeira para se informar a respeito - Autor que ficou privado de seu salário. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E CANCELAMENTO INDEVIDO DA CONTA.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para: a) determinar o desbloqueio da conta corrente da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo atraso no cumprimento da obrigação, limitada ao valor de R$ 50.000,00; b) condenar a parte ré no pagamento à requerente do valor de R$ 5.000,00, à título de indenização por danos morais. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) não cabimento da aplicação do CDC; b) irregularidade não esclarecida pela autora; c) ausência de falha na prestação do serviço; d) impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer; e) redução do valor da multa imposta; f) ausência de dano moral ou redução do seu valor. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. NECESSÁRIO PRÉVIO AVISO E JUSTO MOTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude. Autor com deficiência visual impedido de movimentar a conta por aproximadamente um ano. Reclamações administrativas insistentes que não surtiram qualquer efeito. Conta liberada somente após a distribuição do feito. Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude. Autor com deficiência visual impedido de movimentar a conta por aproximadamente um ano. Reclamações administrativas insistentes que não surtiram qualquer efeito. Conta liberada somente após a distribuição do feito. Norma do Banco Central que permite o bloqueio da conta em caso de suspeita de fraude que não afasta a responsabilidade por danos decorrentes do ato. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Restituição do saldo constante na conta corrente diante da dificuldade da nova senha de acesso corretamente determinada. Indevida a dobra ante a ausência de má-fé da instituição financeira. Correção monetária devida desde a data do bloqueio. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO COM ESTEIO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACADÊMICO AJUÍZADA PELA APELANTE EM FACE DO APELADO - ANTERIOR EXECUÇÃO QUE GEROU O BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR E OCASIONOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NAQUELA OPORTUNIDADE PELO ORA APELADO, REQUERENDO, DENTRE OUTROS PLEITOS, A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO EM SEDE RECURSAL, SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO COM O PROCEDIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE APRESENTA ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO - AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A REQUERIDA, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 10.000,00, EM BENEFÍCIO DO AUTOR - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ULTRAPASSOU OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR - DESCABIMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A INSCRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA EM NOME DO AUTOR, BEM COMO EM RAZÃO DO BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE - APELANTE QUE ALEGA SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VEZ QUE APENAS EXERCEU O SEU REGULAR DIREITO DE AÇÃO, AUSENTE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DOS DESGASTES COM OS INFRUTÍFEROS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CURSO, COM O AJUIZAMENTO INDEVIDO DE UMA EXECUÇÃO CONTRA SI E COM O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE ATRAVÉS DA QUAL RECEBIA SEUS PROVENTOS - REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - VALOR FIXADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO - QUANTIA CAPAZ DE APLACAR O SOFRIMENTO SUPORTADO PELO AUTOR, SEM QUE ESTE INCORRA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de bloqueio indevido de conta corrente. Sentença que julga extinto o feito, com relação à obrigação de fazer, ante a perda superveniente do interesse processual, e procedente o pedido indenizatório para condenar o réu ao pagamento de R$ 14.120,00. Apelo do banco. Impugnação à gratuidade de justiça que se rejeita. Demandante que comprova o bloqueio da conta e a impossibilidade de resolver a questão administrativamente. Falha na prestação do serviço configurada. CDC, art. 14. Cabimento de danos morais à pessoa jurídica quando comprovado o abalo à sua imagem e bom nome empresarial. Súmula 227/STJ e 373 do TJRJ. Bloqueio da conta corrente que foi capaz de causar dificuldades para o adimplemento dos compromissos do autor. Danos extrapatrimoniais configurados. Verba, contudo, que deve ser reduzida para R$ 3.000,00. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão que se modifica. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ESTORNO DE PARCELA PAGA. BLOQUEIO ILEGAL DE CONTA CORRENTE. DÉBITO JÁ OBJETO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta a regularidade da cobrança, requer a exclusão da devolução em dobro e a redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA CORRENTE.

Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. Ré que efetuou o bloqueio indevido de saldo em conta do autor. Ausência de motivo para manutenção do bloqueio por dias. Autor que teve que aguardar retorno de expediente bancário para liberação de saldo. Falha na prestação de serviços configurada. Ocorrência de danos morais in re ipsa. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. demanda de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta corrente discriminada na exordial, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. PROCEDÊNCIA parcial DECRETADA EM 1º GRAU. DECISÃO mantida. 1. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. Reconhecimento do direito da instituição financeira em denunciar o contrato unilateralmente. 2. Hipótese, contudo, em que o encerramento da conta do autor foi irregular, já que houve indevido bloqueio de numerário durante o prazo estipulado para o encerramento. 3. Danos materiais e morais configurados, bem como o dever do banco réu de indenizá-los. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO do dano moral QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, JÁ QUE É ATÉ MESMO INFERIOR AO USUALMENTE ARBITRADO NESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. Recurso desprovido

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Bloqueio indevido de conta corrente. Afastamento do dano moral. Revisão dos valores fixados a título de indenização e de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a análise da irresignação do agravante, no sentido de que não haveria dano moral a ser indenizado pelo indevido bloqueio da conta corrente do agravado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO. ABUSO DE DIREITO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA ADEQUADAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRIVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO POR PERÍODO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica e direta ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo a quo. 2. Nos termos do CDC, art. 14, caput, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. Constatado o defeito no serviço prestado por instituição financeira, que realiza o bloqueio indevido de conta corrente, faz jus o consumidor ao recebimento de indenização a título de danos morais, uma vez que a privação da movimentação de numerário disponível por período razoável ultrapassa os limites do mero aborrecimento. 4. Para fixar o valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador.... (Continua)

25 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C.C. Indenização por Danos Morais. Bloqueio de Conta Corrente. Tese de Defesa Pautada em Suspeita de Fraude.

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta bancária e indenização por danos morais, em razão de alegada falha no cumprimento de ordem judicial de desbloqueio pela instituição financeira requerida. A autora sustentou que o bloqueio da conta teria continuado mesmo após determinação judicial de desbloqueio, pleiteando o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na inicial - Gravação contendo confissão de preposta do réu quanto ao bloqueio - Razões recursais que enveredam na direção da legalidade da constrição para quitação de dívida  - Proposta de admissão e abertura de conta assinada pelo autor - Referência à aplicação do «Contratos de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito e Débito - Contrato assinado pelo autor que autorizava aplicação de documentos registrados sob o 1674857 e 1674858 no 1º Ofício de Títulos e Documentos de Porto Alegre/RS - Documento carreado pelo réu registrado sob o 1732846 - Cláusula que autoriza compensação de valores devidos e não pagos com quaisquer créditos e recursos disponíveis mantidos junto ao réu inaplicável no caso concreto - Atecnia na formulação do pedido de desbloqueio - Todavia, ante a indissociabilidade entre o bloqueio havido e os danos morais, interpretação conforme o conjunto da postulação (CPC/2015, art. 322) - Bloqueio indevido em conta do autor - Dano moral configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

28 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO GERENCIAL DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EFETUE O DESBLOQUEIO DO VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE CUIDA DE BLOQUEIO GERENCIAL. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. BLOQUEIO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE MANTER MESCANISMOS PARA EVITAR FRAUDES. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO INDEVIDO QUE SE MOSTROU ABUSIVO. AUTOR QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. BLOQUEIO QUE DEVERIA SER TEMPORÁRIO, MAS QUE SE MANTÉM HÁ MAIS DE 03 ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 6.000,00, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA, COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 85, § 2º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPERAÇÕES INDEVIDAS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

transações na conta corrente do autor ditas fraudulentas e realizadas após propalada subtração de celular - boletim de ocorrência lavrado dois dias após o ocorrido e após as transações terem sido realizadas - ausência de comunicação ao banco para bloqueio de conta - hipótese, no entanto, em que parte das operações ditas fraudulentas discrepavam do perfil do usuário - falha na prestação de serviço - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - Restituição devida, em relação as transações realizadas no dia do sinistro. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de bloqueio indevido de numerário em conta corrente. Falha atribuível ao ente municipal. Indenização. Recurso especial que pretende discutir o valor fixado. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o município de Santos/SP objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do bloqueio indevido de quantias de contas bancárias de titularidade do autor efetuados em razão de erro atribuído à municipalidade. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a apelação foi provida. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, COMO CAUSA DE PEDIR, A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE ACESSO À CONTA CORRENTE ONDE DETINHA VALORES DEPOSITADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. FATO INCONTROVERSO. PARTE RÉ QUE PROCURA LEGITIMAR SUA CONDUTA NA SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. BLOQUEIO QUE PERDUROU APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS E MEIO. PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO art. 39, IX DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE RESPONDER PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DURANTE O LAPSO TEMPORAL EM QUE MANTEVE O BLOQUEIO DA CONTA E DOS VALORES ALI DEPOSITADOS, NA MEDIDA EM QUE TAL QUANTIA FICOU EM SEU PODER INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CONDUTA DA PARTE RÉ QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

32 - TJPE Danos morais e materiais. Ressarcimento de valores sacados indevidamente em conta corrente. Negado provimento ao agravo.

«1. Não se pode olvidar que problemas com saques e movimentações indevidas em conta corrente dos apelados a qual, mesmo tendo sido solicitado seu bloqueio, continuou sendo movimentada por terceiros, ocasionou abalo psicológico e sofrimento emocional. ... (Continua)

33 - TJSP FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1- Bloqueio indevido da conta corrente do recorrido, com retenção de valor nela depositado, sendo determinado o desbloqueio apenas em sentença. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os fatos, objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos Ementa: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1- Bloqueio indevido da conta corrente do recorrido, com retenção de valor nela depositado, sendo determinado o desbloqueio apenas em sentença. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os fatos, objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação".

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE E CARTÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré ao desbloqueio do cartão vinculado à conta corrente do autor, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta a regularidade do encerramento da conta e a inexistência de dano moral indenizável. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Prescindibilidade de fixação de astreinte na sentença recorrida, considerando que tal preceito já foi estabelecido em sede de tutela provisória de urgência, a qual foi integralmente ratificada na prolação da sentença. ... (Continua)

36 - TJSP Direito do consumidor. Serviços bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Bloqueio indevido da conta bancária de pessoa incapaz representada por curadores - Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO DE TARIFAS BANCÁRIAS E BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA POR 29 DIAS. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELANTE IMPOSSIBILITADA DE MOVIMENTAR VERBA ALIMENTAR POR APROXIMADAMENTE UM MÊS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Trata-se de ação ajuizada pela apelante objetivando a reparação de danos morais em razão de débito indevido de tarifas bancárias em sua conta corrente, seguido do bloqueio de sua conta corrente por 29 dias, impossibilitando a utilização de seus proventos. 2. Incide no caso o CDC, respondendo a instituição financeira de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores. 3. No caso dos autos, foi comprovado o débito indevido de tarifas bancárias na conta corrente da apelante e o seu bloqueio indevido pelo período de 29, fato reconhecido pela instituição financeira em mensagem eletrônica enviada a correntista. 4. Configura dano moral o bloqueio indevido de conta bancária, reconhecido pela própria instituição financeira, impossibilitando a apelante de utilizar o saldo da conta de natureza alimentar, por 29 dias, impedindo-a de honrar seus compromissos naquele mês e de atender às suas necessidades básicas e de seus dois filhos, com idade de 6 e 12 anos. 5. Dano moral configurado. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.MAQUININHA.SISTEMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAGRAM - BLOQUEIO DA CONTA - VIOLAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA - ASTREINTES - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO.

Não comprovado que a parte autora violou os termos contratuais, é indevido o bloqueio da conta da empresa, mormente o fato de que a requerida não apresentou nenhuma justificativa do bloqueio, cerceando o direito de defesa do consumidor. No que tange à aplicação da multa diária ou astreintes, certo é que o magistrado está autorizado a impor multa diária caso a parte descumpra a determinação imposta. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve ser fixada em valor suficientemente coercitivo. Para a caracterização do dano moral, deve a pessoa jurídica demonstrar o abalo a sua imagem perante terceiros, bem como a ofensa em sua honra objetiva.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS.

41 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Bloqueio de conta corrente e cartão. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu.

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação para condená-lo a: (a) liberar o saldo bloqueado da conta do autor, sob pena de multa equivalente a 100% do valor retido, tornando definitiva a tutela de urgência; (b) pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais; e (c) arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. A recorrente alega inexistência de ilicitude no bloqueio, cumprimento da obrigação de liberação do saldo mediante depósito judicial, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE DIGITAL. TRANSFERÊNCIA ATÍPICA DE VALOR. BLOQUEIO DE TODO O SALDO BANCÁRIO E DE OPERAÇÃO PARA PRÉVIA ANÁLISE, NA BUSCA DA SEGURANÇA DO CLIENTE. DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO, OCORRIDA APÓS O AJUIZAMENO DA AÇÃO. DANO MORAL. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

indevido bloqueio de conta virtual gera, em tese, dano moral puro, cuja responsabilidade civil de indenizar é da instituição financeira, cabendo-lhe o ônus de justificar a demora na liberação de operação bancária do cliente (CPC, art. 373, II). ... (Continua)

44 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais - Autor que sustentou ter havido bloqueio judicial indevido sobre limite do cartão de crédito de sua titularidade - Insubsistência - Cartão de crédito Nubank, com função especial, que permite que o correntista reserve valor existente na conta corrente como garantia de pagamento da fatura de cartão de crédito vindoura - Medida que precisou ser desabilitada em razão de penhora judicial que determinou a constrição de ativos na conta do autor - Fato de o autor ter efetuado o pagamento da fatura com outros valores que não àqueles inicialmente reservados para esse fim, em virtude de penhora judicial superveniente, que não significa que houve pagamento indevido ou em duplicidade de fatura - Bloqueio indevido de ativos financeiros imputável ao banco réu não evidenciado.

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. BLOQUEIO IMEDIATO DOS RECURSOS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por correntista. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço bancário, condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão do bloqueio imediato da conta corrente e cartões da autora, seguido do encerramento unilateral da conta, sem observância do prazo regulamentar. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. APELO ADESIVO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CO-TITULARIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória, ajuizada em razão de suposta falha na prestação de serviços, consubstanciada na manutenção indevida da co-titularidade em conta conjunta solidária, mesmo após solicitação de exclusão, e no bloqueio judicial de valores provenientes de dívida atribuída à co-titular. O autor pleiteava reparação por danos morais, o que foi afastado na sentença. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência, condenando a ré a restituir o saldo existente na conta corrente bloqueada, bem como a pagar indenização por danos morais - Recurso da instituição financeira.

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS - FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DESCONTO INDEVIDO NÃO PROVADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. -

Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, decorrente de contratação ilegítima, cabe necessariamente ao prestador de serviços comprovar a relação jurídica e a regularidade das cobranças, visto que não há como imputar ao consumidor prova de fato negativo, conforme disposto no § 1º do CPC, art. 373, c/c, VII do CDC, art. 6º. - Consoante posicionamento do STJ, a culpa exclusiva de terceiros capaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. - O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da prestação do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, ligando-se aos riscos do empreendimento. - Ausente prova de consumação de cobrança sobre saldo relativo ao FGTS decorrente de contrato considerado ilegítimo, impertinente pretensão de ressarcimento em dobro. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - O bloqueio de saldo mantido em conta vinculada ao FGTS em razão de contrato firmado por meio de fraude, impedindo início do procedimento para aquisição da casa própria, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da v ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO-RÉU. CANCELAMENTO DE CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando o banco a restituir o saldo da conta corrente bloqueada, liberar o acesso aos serviços bancários e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, em seu recurso, pleiteia a majoração da indenização para, no mínimo, R$ 15.000,00, alegando bloqueio indevido e sem prévia notificação. O banco, por sua vez, alega licitude do bloqueio e do encerramento da conta por desinteresse comercial, requerendo a improcedência dos pedidos da autora ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)