Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. demanda de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta corrente discriminada na exordial, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. PROCEDÊNCIA parcial DECRETADA EM 1º GRAU. DECISÃO mantida. 1. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. Reconhecimento do direito da instituição financeira em denunciar o contrato unilateralmente. 2. Hipótese, contudo, em que o encerramento da conta do autor foi irregular, já que houve indevido bloqueio de numerário durante o prazo estipulado para o encerramento. 3. Danos materiais e morais configurados, bem como o dever do banco réu de indenizá-los. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO do dano moral QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, JÁ QUE É ATÉ MESMO INFERIOR AO USUALMENTE ARBITRADO NESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. Recurso desprovido