Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS - FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DESCONTO INDEVIDO NÃO PROVADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. -

Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, decorrente de contratação ilegítima, cabe necessariamente ao prestador de serviços comprovar a relação jurídica e a regularidade das cobranças, visto que não há como imputar ao consumidor prova de fato negativo, conforme disposto no § 1º do CPC, art. 373, c/c, VII do CDC, art. 6º. - Consoante posicionamento do STJ, a culpa exclusiva de terceiros capaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. - O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da prestação do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, ligando-se aos riscos do empreendimento. - Ausente prova de consumação de cobrança sobre saldo relativo ao FGTS decorrente de contrato considerado ilegítimo, impertinente pretensão de ressarcimento em dobro. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - O bloqueio de saldo mantido em conta vinculada ao FGTS em razão de contrato firmado por meio de fraude, impedindo início do procedimento para aquisição da casa própria, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da v ... (Continua)