Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAGRAM - BLOQUEIO DA CONTA - VIOLAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA - ASTREINTES - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO.

Não comprovado que a parte autora violou os termos contratuais, é indevido o bloqueio da conta da empresa, mormente o fato de que a requerida não apresentou nenhuma justificativa do bloqueio, cerceando o direito de defesa do consumidor. No que tange à aplicação da multa diária ou astreintes, certo é que o magistrado está autorizado a impor multa diária caso a parte descumpra a determinação imposta. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve ser fixada em valor suficientemente coercitivo. Para a caracterização do dano moral, deve a pessoa jurídica demonstrar o abalo a sua imagem perante terceiros, bem como a ofensa em sua honra objetiva.... (Continua)