Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Serviços bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Bloqueio indevido da conta bancária de pessoa incapaz representada por curadores - Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se devido o bloqueio da conta corrente e acessos bancários aos curadores do interditado; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco réu não se desincumbiu de comprovar a culpa exclusiva do consumidor. Não comprovou os motivos do bloqueio da conta bancária do autor, interditado e representado por seus curadores. 4. Dano moral configurado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.