averbacao de construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, através da qual buscou o autor formalizar a averbação de construção erigida no terreno recebido por herança, pelo autor, a fim de promover o registro do formal de partilha. Sentença de procedência. Manutenção. Construção erguida aproximadamente no ano de 1964. Prova pericial que apurou que a edificação já era utilizada, em 1964, que atendia às posturas municipais vigentes à época. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA.

A sentença de primeiro grau corretamente condenou a ré na obrigação de regularizar a matrícula do imóvel, incluindo a averbação da construção existente e os recolhimentos previdenciários, conforme Lei 4.591/64, art. 44. A apelante não comprovou adequadamente a insuficiência do prazo de 30 dias para cumprir a averbação. Com relação à multa, o CPC, art. 537 permite sua revisão se demonstrada a impossibilidade de cumprimento no prazo estipulado. Considerando a ausência de limitação temporal das astreintes na sentença, há necessidade de reforma para fixação da periodicidade da medida em 30 (trinta) dias-multa, visando evitar enriquecimento ilícito do agravado. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Franca. Averbação de construção em imóvel. Dúvida a respeito da eventual aquisição do bem antes ou na constância do casamento de modo a atrair a sobrepartilha do imóvel entre os herdeiros do falecido marido de uma das adquirentes do bem. - A controvérsia reside na necessidade de eventual sobrepartilha do imóvel adquirido por Vilma antes ou na constância do casamento com o falecido Per. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, atraindo a competência da Vara especializada. - Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Averbação de construção. Responsabilidade da incorporadora. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - TJRJ Direito de propriedade. Direito de vizinhança. Ação reivindicatória. Vaga de garagem. Registro público. Sistema registral brasileiro. Registro imobiliário. Transferência da propriedade. Averbação de construção com referência expressa à existência de garagem. Ocupação irregular de vaga de garagem pelo proprietário do imóvel vizinho. Ilicitude flagrante. Direito do proprietário de reaver sua propriedade de quem injustamente a ocupe. Taxa de ocupação. Ressarcimento pelo uso indevido. Cabimento. CF/88, 5º, XXII. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 29.

«A Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF/88, 5º, XXII). «O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.228. O sistema registral brasileiro é assentado na propriedade registral, sendo proprietário aquele que figurar na matrícula do imóvel. Convenção condominial que prevê, expressamente, o direito do proprietário de construir garagem em sua área de projeção exclusiva, desde que possível pelas condições específicas do terreno e atendendo ao projeto arquitetônico do empreendimento imobiliário. ... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condomínio edilício sobre casas. Instituição com o término da construção de suas unidades autônomas e com a realização da averbação na matrícula do imóvel. Possibilidade de instituição parcial do condomínio em relação às unidades já construídas e averbadas nessa matrícula. Não comprovação, no entanto, da verossimilhança das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - TJSP Cumprimento de sentença. Pedido de adjudicação. Indeferimento, ante a existência de averbações de penhoras anteriores. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Hipótese dos autos em que a constrição proferida neste feito, embora não registrada, é anterior àquelas provenientes de outros processos, mas averbadas. Critério objetivo adotado para determinar a preferência no concurso de credores da mesma natureza é a data de lavratura do auto ou termo de penhora, não apenas a averbação/registro. Decisão reformado. Recurso provido

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito.

9 - TJSP Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre motocicleta - Sentença de procedência - Apelação do banco exequente - Aquisição do bem por terceiro - Má-fé que somente é presumida se a transação ocorrer após a averbação da penhora - No caso da aquisição antes do registro da constrição, má-fé deve ser provada - Elementos que indicam que a transação foi realizada de boa-fé - Ausência de provas de possível insolvência do devedor - Banco exequente que requereu primeiro a avaliação do bem para verificar se compensaria sua penhora - Constrição que sequer chegou a ser deferida e averbada - Havendo constrição sobre bem comprovadamente pertencente a terceiro, de rigor o provimento dos embargos de terceiro - Sucumbência - Caracterizada a resistência do exequente após a ciência da alienação do bem, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 872 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA -

Decisão que determinou o cancelamento da averbação referente à execução, na matrícula de imóvel tido por bem de família - A averbação premonitória não constitui ato de constrição, servindo apenas para conferir publicidade a terceiros sobre a existência de ação executiva em desfavor do executado - A impenhorabilidade do bem de família não impede a averbação premonitória - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Tutela de urgência - Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores c/c dano moral - Averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto do litígio - Cabimento - Documentos apresentados pelas agravantes que dão respaldo às suas alegações - Contrato de compra e venda de imóvel que foi celebrado em 27.11.2021, com entrega prevista para 30.11.2024 - Empreendimento que nunca teve início e nem terá, visto que as agravadas averbaram na matrícula do imóvel o cancelamento da incorporação imobiliária, sob o pretexto de que «não houve alienação de nenhuma fração ideal de futura unidade autônoma - Fato que contradiz a avença celebrada entre as partes, envolvendo a construção de unidade autônoma no referido empreendimento - Impossibilidade de se descartar a probabilidade do direito - Providência que, além de ser reversível, não interfere no patrimônio do proprietário, tendo por objetivo evitar eventual alegação de boa-fé de terceiro adquirente do imóvel - Precedentes do TJSP - Agravo provido

12 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Bem imóvel. Desapropriação administrativa, ou «amigável. Ausência de averbação da penhora no registro imobiliário. Alienação por meio de desapropriação que extrapola os interesses individuais, atendendo ao interesse público. Municipalidade que deveria ter promovido o depósito judicial do preço pago, mas que, ao que parece, não tinha condições de saber da constrição, levada a efeito em comarca distinta e não averbada no registro imobiliário. Situação que, a despeito da evidência da ação fraudulenta, impede que se considere ineficaz a alienação por se tratar de desapropriação. Ato atentatório à dignidade da justiça, entretanto, evidente e em grau elevado. Imposição de pena. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada, com imposição de multa pela prática do ato. Recurso improvido, com determinação.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Decisão que reconheceu a nulidade das intimações e devolveu prazo ao executado para manifestação. Pedido de nulidade da sentença e desconstituição da multa civil. Inadequação da via eleita. Averbação premonitória. Reconhecimento de impenhorabilidade do bem que não impede a averbação premonitória, nos termos do CPC, art. 828. Averbação que não implica constrição do bem, mas visa garantir publicidade ao débito e resguardar o direito do credor. Decisão mantida. Recurso não provido

14 - TJSP USUCAPIÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE TERRENO, CONSIGNANDO-SE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião, declarando o domínio dos autores sobre o terreno descrito no memorial descritivo e planta, ressalvando a necessidade de regularização e averbação da construção existente 2. Os autores alegam que a edificação já deve constar da matrícula a ser gerada 3. A posse sobre as acessões inclui-se na usucapião, modo de aquisição originária da propriedade tanto do principal como do acessório 4. Precedentes 5. Recurso provido para determinar que a construção conste da matrícula... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DE CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Altair Roscitti Muniz contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro ajuizados por Randon Administradora de Consórcios Ltda. determinando o cancelamento do arresto averbado sobre o imóvel de matrícula 64.984 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba-SP. O arresto havia sido determinado no curso de ação movida pelo apelante em face de Brasil Trader Investimentos Ltda. e seus sócios para cobrança de valores. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de anotação da penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes a executada no registro imobiliário, porquanto não houve a averbação do contrato de financiamento, porém, determinou a averbação na matrícula sobre a existência da ação, bem como concedeu prazo para indicação de bens à penhora ou o arquivamento provisório do feito. Insurgência do Exequente. Parcial acolhimento. Penhora dos direitos aquisitivos de bem imóvel da compromissária compradora. Possibilidade, independentemente de registro do compromisso de venda e compra na matrícula. Incabível, no entanto, a averbação da constrição no CRI, sob pena de violação do princípio da continuidade registrária. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Decisão que indeferiu pedido de dispensa do registro da penhora, determinando que ele seja feito, sob pena de cancelamento da constrição - Irresignação da exequente - Acolhimento - Averbação que não é ato constitutivo da penhora, sendo apenas necessário para dar ao ato eficácia «erga omnes - Inviabilidade de se exigir a averbação, sob pena de cancelamento da penhora - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora das unidades em matrícula mãe de empreendimento. Pretensão de averbação de penhora de unidades autônomas diretamente na matrícula originária do empreendimento. Impossibilidade. Condomínio irregular. Falta de regularização e individualização das unidades obsta a averbação da penhora. Constrição apta a recair apenas sobre os direitos possessórios sobre as unidades. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45300)... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou a averbação da existência do cumprimento de sentença - Alegação de impenhorabilidade de bem de família - Não houve a constrição do bem imóvel, mas sim a averbação da existência do cumprimento de sentença - Logo, não há que se analisar a penhorabilidade ou não do imóvel, já que a providência (expedição de certidão premonitória) não possui natureza constritiva - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.

Insurgência de terceiros contra r. decisão que autorizou a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Alegação de que a penhora seria nula e sua averbação lhes causará prejuízo, uma vez que não mais poderão oferecer o bem como garantia em contrato bancário. Não acolhimento. Validade da penhora que está sob análise nos autos dos embargos de terceiro 1027152-60.2024.8.26.0100, tendo sido operada a preclusão consumativa sobre a matéria. Ademais, como já decidido no bojo do agravo de instrumento 2177146-57.2024.8. 26.0000, de minha relatoria, os agravantes não têm legitimidade para impugnar a constrição por outro meio processual senão os embargos de terceiro. Averbação no registro de imóveis, ademais, que é mero desdobramento da penhora. Inteligência do CPC, art. 844. Precedente. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

21 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que autoriza, caso o exequente tenha interesse, a expedição de certidão prevista no CPC, art. 828 - Descabido o inconformismo do executado - Não caracterizada a hipótese de decisão extra petita - Mera autorização pertinente com a determinação anterior - Possibilidade de expedir a certidão já prevista no CPC - Medida que não tem relação com a suspensão do cumprimento de sentença - Permissão para averbação em registro de bens sujeitos a constrição, sendo descabida a insurgência do executado em relação a eventual averbação de dívida em ficha da Jucesp

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Sentença de procedência - Irresignação da parte autora contra a parcela do decisum que determinou aos requerentes providenciar a averbação da construção na matrícula do imóvel - Aquisição originária da propriedade que atinge o acessório e o principal - Possibilidade de se determinar desde já a averbação da acessão - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DE BEM IMÓVEL.

Decisão agravada que condicionou a averbação da penhora de percentual de direitos da executada sobre o bem imóvel objeto da matrícula 11.713 - 1º CRI de Presidente Prudente/SP à prévia averbação da certidão de casamento atualizada da executada e determinou a intimação do coproprietário. Inconformismo do exequente que merece prosperar em parte. Penhora sobre percentual de direitos da executada em relação ao bem imóvel supra que é medida útil e adequada à satisfação da execução. Averbação da certidão de casamento da executada que pode ser realizada em momento posterior e não pode ser óbice à efetividade da constrição. Execução que se procede no interesse do exequente. Ônus excessivo à satisfação da execução que não pode ser admitido. Intimação de coproprietário mantida, nos termos do CPC, art. 842. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso em face da decisão que determinou a intimação dos terceiros adquirentes do imóvel com averbação premonitória para apresentarem embargos de terceiro. Averbação, nos termos do CPC, art. 828, que não se confunde com constrição, visto que visa apenas assegurar a satisfação de crédito e dar publicidade à execução. Executada que não tem legitimidade para defender os direitos dos adquirentes. Impossibilidade de levantamento da anotação por depender de oferecimento de garantia à execução (art. 828, §2º, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU os pedidos de suspensão do incidente e de baixa de averbação premonitória, ressalvando que serão obstadas quaisquer medidas constritivas do patrimônio dos requeridos em recuperação judicial e, que a averbação da ação na matrícula do imóvel não configura qualquer ato de constrição patrimonial, pois visa apenas evitar eventuais fraudes, resguardando os interesses da requerente e de terceiros de boa-fé, não ensejando qualquer prejuízo à recuperação judicial - IRRESIGNAÇÃO das empresas corrés - Pretensão de imediata baixa das anotações premonitórias nas matrículas dos imóveis, alegando tratar-se de verdadeiro ato de constrição - DESCABIMENTO - Incidente que segue o rito similar ao da ação de conhecimento - Medida acautelatória, que não se confunde com constrição de bens, sendo incapaz de causar danos à parte - Entendimento pacífico de que não há óbice ao prosseguimento de ações de conhecimento propostas em face de empresa em Recuperação Judicial - Prosseguimento do incidente que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato de aquisição de unidade imobiliária por atraso na entrega c./c. restituição de valores e tutela antecipada para suspensão de cobrança das parcelas do financiamento e averbação premonitória na matrícula junto ao respectivo Cartório de Registro de imóveis, com fundamento na Lei 13.097/2015, art. 54. Deferimento da tutela para a suspensão da cobrança das parcelas e para a averbação da distribuição da ação na matrícula mãe do empreendimento, de 142.175 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco. Agravo contra a parte da decisão que deferiu a averbação da distribuição da ação, pelos impactos no desenvolvimento do empreendimento em curso, que implicará a impossibilidade de comercialização de outras unidades vinculadas ao mesmo projeto e sob o guarda-chuva da mesma matrícula mãe em que se averbaria a distribuição da demanda. Agravo insubsistente. Direito do autor Agravado à averbação premonitória respaldado tanto pelo CPC, art. 828, quanto pela Lei 13.907/2015, art. 54, IV, em que a averbação da distribuição da ação deve ser deferida na presença de demanda judicial, cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir o proprietário à insolvência, o que não se descarta no presente caso, devendo as minudências atinentes ao tema serem discutidas na instrução do feito. RECURSO DESPROVIDO

27 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos de terceiro. Averbação da existência de execução no registro de veículo pertencente a terceiro. Justo receio de indevida turbação na posse. Interesse de agir verificado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Embargos de terceiro opostos em 23/08/2013. Recurso especial interposto em 05/08/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

28 - TJSP Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Terceiro de boa-fé. Ausência de registro da compra. Súmula 84/STJ. Averbação premonitória posterior à transmissão fática do bem. Recurso não provido.

29 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Decisão que determina o levantamento de averbação da tramitação da demanda em matrícula imobiliária. Terreno sobre o qual se encontra construção de edifício comercial em andamento. Insurgência do autores. Suposta necessidade de dar publicidade como forma de inibir alegações de desconhecimento de vício por parte de terceiros adquirentes. Tese acolhida. Medida de natureza meramente acautelatória, que não representa restrição às prerrogativas conferidas ao proprietário. Ação de origem com possíveis efeitos reipersecutórios. Aplicação do art. 167, I, «21 da Lei de registros públicos. Pressupostos necessários devidamente demonstrados. Decisão que deve ser reformada para manter a averbação. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Entende-se necessária a obrigação de averbar a publicidade da demanda na matrícula de imóvel como forma de inibir alegações de desconhecimento de vícios por parte de terceiros adquirentes. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que declarou impenhorável o imóvel em que a executada reside, devendo a exequente abster-se de realizar a averbação premonitória - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Averbação premonitória que não se confunde com a constrição do bem - Natureza acautelatória, a fim de conferir publicidade à execução - Levantamento condicionado à garantia da execução (art. 828, § 2º do CPC) - Impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 que depende da comprovação de que o imóvel residencial seja utilizado para moradia permanente, situação fática que pode ser alterada a qualquer momento - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJMG Registro público. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Penhora de bem imóvel. Registro da constrição junto ao cartório. Lei 6.015/1973, art. 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 5. Lei 6.015/1973, art. 198.

«- Realizada a penhora de bem imóvel, incumbe ao credor promover sua averbação junto ao cartório de registro de imóveis com o escopo de tornar pública a constrição e, via de consequência, evitar a fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 659, § 4º. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - SUCUMBÊNCIA - A

embargada, antes da citação, protocolou petição nos autos afirmando que não se opunha ao cancelamento da averbação monitória - Averbação premonitória levada a efeito antes da averbação da compra e venda do imóvel perante o Cartório Imobiliário - A embargada não tinha ciência de que o bem penhorado já havia sido objeto de contrato de compra e venda - Cabe ao embargante arcar com as verbas decorrentes da sucumbência - «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro - Tema Repetitivo 872 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA -

Bem de família - Possibilidade - Ato que não se trata de constrição - Medida meramente acautelatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade. Limitação temporal. Perda do direito do credor de chamar à responsabilidade patrimonial o antigo sócio (retirante), decorridos dois anos contados da averbação da alteração social. Aplicação do artigo 1003, parágrafo único, do CC. Hipótese em que a ação foi proposta contra a sociedade devedora dois anos antes da averbação da saída do sócio, tendo, outrossim, a persecução do patrimônio dele ordenada somente cinco anos de sua retirada. Responsabilidade do sócio, afirmada. Decisão, na parte relativa ao recorrente, reformada para afastar a constrição ordenada. Recurso provido

36 - TJSP Contrato administrativo. Empreitada integral que visa a execução de empreendimento habitacional de interesse social. Averbação das unidades que pressupunha o anterior desmembramento da área primitiva. Obrigação contratual assumida pela autora consistente na alienação e construção dos edifícios, além da regularização da documentação (averbação das unidades). Assunção do risco de eventual demora em serem ultimados os trâmites administrativos para tanto, de modo que compete à demandante arcar com os custos de manutenção do empreendimento em decorrência do atraso. Notificação da ré para providenciar a documentação que não a tornou responsável pela apresentação das certidões exigidas no Registro Imobiliário, em face da referida previsão contratual e da possibilidade de obtenção de tais documentos pela própria autora. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FUNDAMENTO - BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - MEDIDA - OBJETIVO - CIÊNCIA A TERCEIROS DE BOA-FÉ E EVITAR FRAUDE À EXECUÇÃO - ATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

38 - TJSP Penhora. Auto. Indeferimento da constrição no rosto dos autos. Decisão fundamentada no fato de as execuções se encontrarem fisicamente na 2ª instância. Irrelevância. Ausência de restrições na lei. CPC/1973, art. 674. Necessidade, apenas, da comunicação de realização da penhora pelo Juízo exeqüente, ao escrivão do feito em que se disputa o direito penhorado, para que proceda à averbação, com a lavratura do auto pelo oficial de justiça, pouco importando a instância em que se encontrem os autos. Possibilidade, ademais, de se dirigir ofício ao Desembargador Relator, para que ordene dita averbação no rosto dos autos. Recurso provido para estes fins.

39 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de improcedência - Apelo do embargante - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - Análise despicienda, eis que as hipóteses para tanto decorrem de lei e não da discricionariedade do julgador (CPC, art. 1.012). Ademais, o pedido está prejudicado em decorrência da apreciação meritória recursal - MÉRITO - Penhora de imóvel - Embargos de terceiro opostos pelo embargante julgados improcedentes - Apelante que visa a desconstituição da constrição ao argumento de que é possuidor de boa-fé - Não acolhimento - Conjunto probatório demonstra que apesar da penhora ter sido averbada em 31/03/2021, o apelante já tinha ciência desde a aquisição do imóvel em 03/05/2014, mediante compromisso de compra e venda não registrado, que já constava na matrícula do imóvel averbação judicial de 18/07/2012, de fraude à execução declarada em 23/05/2011, nos autos de ação trabalhista - Boa-fé não caracterizada - Incidência da Súmula 375/STJ e do Incidente de Recurso Repetitivo no REsp. Acórdão/STJ - Presunção de boa-fé do terceiro adquirente afastada - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado em relação a imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado - Insurgência do exequente - Acolhimento - Possibilidade de penhora reconhecida - Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) - Desnecessidade de registro do título para constrição de direitos - Medida que não constitui requisito de validade da penhora, mas apenas de eficácia perante terceiros - Inviabilidade, apenas, de averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral (art. 237 da LRP), já que o atual proprietário registral é terceiro estranho à lide - Prosseguimento da penhora, independentemente do registro e da averbação - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Constrição de imóveis (averbação de decreto de indisponibilidade de bens à margem da matrícula dos imóveis) que, embora adquiridos pela embargante, a propriedade ainda se encontra registrada em nome da alienante. Improcedência. Verossimilhança da alegação da embargante de que os bens foram por ela adquiridos em 1980, ou seja, muito antes do ajuizamento da ação originária (ajuizada em 1986) da qual deu ensejo o cumprimento de sentença iniciado em 2006. Ausência de averbação de decreto de indisponibilidade no momento da aquisição dos imóveis e de prova inequívoca de eventual má-fé do terceiro adquirente. Posse da embargante, terceira de boa-fé, que deve ser protegida. Levantamento da constrição ou do decreto de indisponibilidade de bens ordenado. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro. Sucumbência carreada à embargante mantida (princípio da causalidade). Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Usucapião de imóvel - Aquisição originária - Não comprovação de má-fé do usucapiente - Cancelamento da averbação da constrição - Decisão mantida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Suspensão da execução fiscal em razão da indisponibilidade do bem averbado em matrícula do imóvel objeto de constrição. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STJ.

«1.Verifica-se que o Recurso Especial não impugnou toda a fundamentação do acórdão, principalmente quanto à afirmação de que «o decreto de indisponibilidade do imóvel com averbação na matrícula em desfavor do executado em ação civil pública não é fato impeditivo para a realização da constrição. A decretação de indisponibilidade de bens tem apenas a finalidade de impedir que o réu de determinada ação aliene ou grave por vontade própria seu patrimônio, esvaziando-o em prejuízo de eventuais credores, o que não impede que sobre ele também recaia penhora (fl. 170, e/STJ). Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de nulidade da constrição, eis que quando da aquisição não constava averbação da fraude à execução na matrícula. Terceiro adquirente que ingressou aos autos em 2007, juntando procuração outorgando poderes à advogada que até hoje o representa. Inércia do terceiro adquirente, que somente pleiteou a nulidade nesse momento. Preclusão da matéria. Constrição mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Meio ambiente. Família. Penhora. Bem de família. Constrição incidente sobre terreno não edificado. Afirmação do ora recorrente de que consta averbação no registro imobiliário de se tratar de imóvel destinado à residência. Descabimento. Presença no cartório de registro de restrição de uso, para fins estritamente residencial, referente à proteção ambiental. Hipótese de terreno vazio e sem benfeitoria não incidindo sobre ele a proteção da impenhorabilidade, mesmo porque o embargante possui outro bem imóvel. Constrição mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIADE DE PENHORA DE DINHEIRO E AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau que em cumprimento de sentença afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos e permitiu a emissão de certidão premonitória para averbação em imóveis. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Procedência. Constrição indevida de veículo alienado fiduciariamente. Averbação da alienação no sistema nacional de gravames bem antes do bloqueio. Resistência ao pedido do terceiro caracterizada. Cabível condenação da parte embargada aos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Tema Repetitivo 872 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA O RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA PELA RÉ - MANUTENÇÃO - A

decisão liminar que determina a abstenção da venda do imóvel e a cessação de toda e qualquer obra de construção no local, sob pena de ser declarada possuidora de má-fé, não abrange a locação, posto que não caracteriza ato de disposição do imóvel ou de construção - Ordem judicial não descumprida - Pedido de averbação, às margens da matrícula do imóvel, da existência da referida ação de reintegração de posse, que não pode ser conhecido porque apresentado de forma originária - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de averbação da constrição em registro imobiliário. Expedição da certidão condicionada a efetivação da intimação do cônjuge do devedor. Cabimento. Inteligência dos artigos 655, § 2º e 659, § 4º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.

Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. ... (Continua)