STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0800

1 - Súmula 84/STJ - . Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.046, § 1º.

«É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.»

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