Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, através da qual buscou o autor formalizar a averbação de construção erigida no terreno recebido por herança, pelo autor, a fim de promover o registro do formal de partilha. Sentença de procedência. Manutenção. Construção erguida aproximadamente no ano de 1964. Prova pericial que apurou que a edificação já era utilizada, em 1964, que atendia às posturas municipais vigentes à época. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)