Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora das unidades em matrícula mãe de empreendimento. Pretensão de averbação de penhora de unidades autônomas diretamente na matrícula originária do empreendimento. Impossibilidade. Condomínio irregular. Falta de regularização e individualização das unidades obsta a averbação da penhora. Constrição apta a recair apenas sobre os direitos possessórios sobre as unidades. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45300)... ()
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