Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Constrição de imóveis (averbação de decreto de indisponibilidade de bens à margem da matrícula dos imóveis) que, embora adquiridos pela embargante, a propriedade ainda se encontra registrada em nome da alienante. Improcedência. Verossimilhança da alegação da embargante de que os bens foram por ela adquiridos em 1980, ou seja, muito antes do ajuizamento da ação originária (ajuizada em 1986) da qual deu ensejo o cumprimento de sentença iniciado em 2006. Ausência de averbação de decreto de indisponibilidade no momento da aquisição dos imóveis e de prova inequívoca de eventual má-fé do terceiro adquirente. Posse da embargante, terceira de boa-fé, que deve ser protegida. Levantamento da constrição ou do decreto de indisponibilidade de bens ordenado. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro. Sucumbência carreada à embargante mantida (princípio da causalidade). Recurso provido... (Continua)