Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Decisão que indeferiu pedido de dispensa do registro da penhora, determinando que ele seja feito, sob pena de cancelamento da constrição - Irresignação da exequente - Acolhimento - Averbação que não é ato constitutivo da penhora, sendo apenas necessário para dar ao ato eficácia «erga omnes - Inviabilidade de se exigir a averbação, sob pena de cancelamento da penhora - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)