acidente maquina agricola
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Impossibilidade. Acidente. Morte. Máquina agrícola. Veículo parado. Atividade laboral. Configuração. Acidente de trânsito. Inocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Morte. Acidente de trabalho e não de trânsito. Fato ocorrido no trabalho.

«No caso o infortúnio aconteceu quando a vítima estava trabalhando na borracharia, enchendo o pneu da máquina, razão por que o fato não se tipifica como acidente automotor, não podendo ser coberto pelo seguro DPVAT. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA - ACIDENTE TÍPICO - MÚLTIPLAS FRATURAS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

3 - STJ Civil. Recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT). Veículo agrícola. Colheitadeira. Acidente de trabalho. Necessidade de maior detalhamento das circunstâncias do acidente para definir sobre a incidência da Lei 6.194/1976.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a caracterização do infortúnio como acidente de trabalho, por si só, não afasta a cobertura do seguro obrigatório - DPVAT - , assim como já reconheceu que os sinistros que envolvam veículos agrícolas também podem estar cobertos pelo seguro previsto na Lei 6.194/1974. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MÁQUINA AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo seu veículo e uma máquina agrícola de propriedade da ré. O autor sustenta que o equipamento agrícola possuía largura inapropriada para transitar em via pública e trafegava sem registro ou emplacamento, o que teria causado a colisão. Pleiteia indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Acidente envolvendo trator de implemento agrícola. Veículo que estava parado, sendo submetido a operação de limpeza. Descuido do executor do serviço, que teve sua mão puxada de forma abrupta pelo graneleiro da máquina. Evento danoso que resultou em esmagamento da sua mão direita. Descaracterização da atuação do veículo como causador do acidente, não ocorrendo justificativa do pagamento desta indenização. Configuração eventual de acidente do trabalho. Cobrança de indenização de seguro obrigatório improcedente. Recurso desprovido.

6 - TST Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Acidente de trabalho típico com resultado morte. Nexo causal direto e imediato. Dano causado pela tomaddora dos serviços. Súmula 126/TST. Danos morais e materiais. Responsabilidade da tomadora de serviços. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST, IV, do TST.

«No caso dos autos, a terceira-reclamada, tomadora dos serviços prestados pela empregada falecida, é responsável direta pelo evento danoso por ela sofrido. Isso porque o Tribunal Regional registrou expressamente, com fundamento na prova testemunhal, que a máquina lava jato atendia vários aviários (acredita que mais de dez); que a Avícola, terceira demandada, realizava o transporte da máquina; que a máquina era utilizada somente para serviços nos aviários da Avícola; que as máquinas lava jato pertenciam à terceira-reclamada e que a empresa Elétrica Ritati era a responsável pela manutenção das máquinas lava jato; por consectário, conclui-se que o acidente de trabalho sofrido pela ex-empregada em apreço e que ocasionou a sua morte na máquina lava jato pertencente à tomadora de serviços, possui nexo de causalidade direto e imediato com as atividades desempenhadas pela vítima na terceira-reclamada (prestação de serviços nos aviários desta última com utilização de máquina lava jato de sua propriedade), razão pela qual a terceira ré é responsável direta pelo referido dano. Desse modo, a adoção de entendimento em sentido diverso esbarra necessariamente no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MECANICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - DESNECESSIDADE LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

8 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Morte de menor em razão de acidente ocorrido em fazenda. Deslocamento de máquina (equipamento agrícola) ocasionando seu óbito. Ausência de culpa da requerida. Menor que saiu da sua casa, que era cercada e ingressou na propriedade. Riscos pelo acidente que não se originaram de comportamento da ré. Hipótese em que se pode cogitar, inclusive, de culpa «in vigilando dos pais, no caso os demandantes. Ação improcedente. Recurso improvido.

9 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente em rodovia. Máquina agrícola atingida por kombi. Passageira com lesões físicas. Não comprovação de culpa do condutor da máquina. CPC/1973, art. 333, I. Não configuração da conduta lesiva do agente. Ausência de pressuposto da responsabilidade civil. Isenção do dever de reparação. Apelo provido.

«A responsabilidade civil e a consequente obrigação de reparar o dano, surge de uma conduta lesiva praticada por alguém, que venha a ferir direito de outrem causando-lhe prejuízo de ordem material ou moral. Houve um acidente na PE 52, às 22:00 h. do dia 07.12.2010 entre uma Kombi fornecida pelo Município de Carpina para transporte escolar e uma máquina agrícola do tipo Carregadeira BELL de propriedade da Usina Central Olho D'Água. Em decorrência do acidente, advieram à apelada lesões físicas pelas quais almeja compensação, de sorte que ajuizou a ação de reparação originária. Contudo, não restou elidida a questão da culpa pelo acidente. Não se identifica a conduta lesiva do agente, suposto causador do dano sofrido pela apelada. Assim, sem configurar-se o primeiro requisito necessário à responsabilização civil da usina apelante pela reparação postulada, não há como condená-la. A parte autora não se desincumbiu de provar a culpa/conduta lesiva da ré/apelante, na forma do CPC/1973, art. 333, I. Apelo provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inaugural.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - VIA INADEQUADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MENOR DE IDADE - ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍLCOLA - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão de efeito suspensivo à apelação será realizada por meio de petição apartada dirigida ao Tribunal, no período entre a interposição do recurso e sua distribuição. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a vedação ao trabalho infantil foi instituída para proteger o menor de idade, assim, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância, referido artigo supramencionado não deve ser interpretado de modo a causar prejuízo à criança ou adolescente que exerça atividade laboral.... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual, à época dos fatos, de operador de máquina agrícola - Lesão - Amputação traumática de falange distal do 2º quirodáctilo direito - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de improcedência. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Máquina agrícola. Lei 6194/1974, art. 3. Invalidez permanente. Indenização. Limite. Descabimento. Salário mínimo. Fixação. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo «trator rural». Abrangência da Lei 6.194/1974 por se tratar de veículo automotor de via terrestre. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. CNSP. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/1975. Negaram provimento à apelação. Por maioria.

... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE TRATOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSALIDADE. AUSENTE. TRÂNSITO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS NA VIA. PERMITIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Para que exista o dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além da culpa. Não tendo sido demonstrado que o acidente ocorreu em razão Da parte ré estar transitando na via com um trator sem qualquer sinalização luminosa na parte traseira, não ficou evidenciada sua conduta culposa. Ausente o nexo de causalidade, é indevida a condenação ao pagamento de danos morais, materiais e pensão alimentícia. O fato de um trator não atingir a velocidade mínima estabelecida para a via não invalida o direito de sua circulação, pois a legislação leva em consideração as características específicas desses veículos.... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Máquinas agrícolas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular. Vício de qualidade de produto durável. Prazo prescricional. Prazo para o ajuizamento da ação indenizatória. Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado. Responsabilidade do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II e § 3º.

«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto durável (entrega de máquinas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, II. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das máquinas ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 26, § 3º. Logo, o prazo já havia se escoado, há 1 ano e 4 meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... (Continua)

15 - TRT3 Indenização por danos materiais, morais e estéticos acidente do trabalho menor de idade, ausência de enquadramento nas proibições do Decreto 6.481, de 2008 culpa concorrente.

«Não se aplicam as proibições da contratação de menores nos termos do Decreto 6.481, de 2008, ao presente caso concreto, pois as atividades de trabalho desenvolvidas pelo reclamante não se incluem entre aquelas descritas no item 9 da Lista TIP de que trata o artigo 2º, caput, do referido Decreto, pois não trabalhou com «sinalizador na aplicação aérea de produtos ou defensivos agrícolas. O reclamante relatou ao Sr. Perito que seu trabalho habitual era plantar batatas, operando a máquina plantadeira vista nos documentos juntados aos autos.O reclamante também relatou ao Sr. Perito que foi treinado para lidar com a plantadeira de batatas e que a operação de transferir o líquido de um recipiente para o outro não se inseria no seu trabalho habitual, tendo sido o encarregado João Branco que lhe determinou que o ajudasse nessa atividade. Aí reside a culpa da reclamada, em decorrência dos atos praticados pelo seu preposto, o encarregado João Branco, na forma do que preceitua o CCB/2002, art. 932, inciso III. Mas há de se considerar a culpa concorrente do reclamante, pois conforme consta registrado na Ata de Audiência, sua mãe o autorizou a trabalhar na fazenda do reclamado, como o próprio MM. Juízo a quo admite na fundamentação da r. sentença recorrida. É evidente que a culpa da mãe do reclamante, que é a sua representante legal, não elide a responsabilidade trabalhista, mas segundo a disposição do CCB/2002, art. 945, deve ser levada em consideração como culpa concorrente, no momento da fixação do valor da indenização.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Abalroamento na parte traseira. Motocicleta que colidiu, no período noturno com a traseira de trator que transportava máquina agrícola em estrada vicinal bidirecional simples, sem sinalização traseira. Não observância de norma de trânsito. Condução de trator em via vicinal com velocidade abaixo do limite mínimo. CTB, art. 62. Culpa exclusiva do condutor do trator e da proprietária do veículo caracterizada. Indenizatória procedente, determinada a redução do valor arbitrado para cem salários mínimos para cada um dos autores, com juros de mora a partir da data da sentença que reconheceu o dano moral. Recurso da ré parcialmente provido.

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. TRABALHADOR RURAL. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. TRABALHADOR RURAL. Em razão de provável caracterização de ofensa aos art. 2º e 3º da Lei 5.889/73, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. TRABALHADOR RURAL. Cinge-se a controvérsia sobre o enquadramento jurídico do reclamante, que desenvolve suas atividades em empresa agroindustrial, na condição de trabalhador urbano ou rural. O e. TRT, a partir das normas coletivas juntadas aos autos e com base no incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado naquela Corte, « decidiu que os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria «. A Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1 do TST espelhava a diretriz de que « Considera-se rurícola, a despeito da atividade exercida, empregado que presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento «. Tal verbete, no entanto, foi cancelado pela Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Com o cancelamento da OJ 419 da SBDI-1, esta Corte superior vem firmando entendimento de ser relevante a análise das funções exercidas pelo trabalhador, ainda que prestadas à empresa rural que desenvolve atividade agroindustrial, para definição do enquadramento do contrato de trabalho como rural ou urbano, não invalidado o critério da atividade preponderante do empregador para o referido enquadramento, circunstância que deverá se analisada caso a caso. Precedentes. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante exercia suas atribuições na área rural como operador de máquinas agrícolas, enquadrando-se portanto, na categoria dos trabalhadores rurais. Recurso de revista conhecido e provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO MONTADOR DE MÁQUINAS. ATIVIDADE COM EXIGÊNCIA DE DESTREZA MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação do terceiro dedo da mão direita. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda da falange distal do segmento lesionado. Autor exercia a função de montador de máquinas agrícolas, atividade que exige destreza manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.  ... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Montador de máquinas agrícolas - Acidente típico - Lesão na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico de manutenção de máquinas agrícolas - Acidente típico - Lesão no joelho direito - Exame pericial que concluiu pela redução total e temporária da capacidade laborativa - Situação que não autoriza, ao menos por ora, a concessão de auxílio-acidente - Autor já amparado pelo benefício adequado (auxílio-doença) - Improcedência da ação - Recursos autárquico e oficial providos... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA. DEVER DE GUARDA DE DISTÂNCIA E CUIDADOS NA CONDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente tanto o pedido inicial quanto o pedido reconvencional, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor pleiteia a reforma da sentença, alegando omissão quanto às regras específicas para o trânsito de máquinas agrícolas em rodovias, ausência de licença do trator para trafegar na rodovia e falta de iluminação e sinalização adequada no trator. ... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico de manutenção de máquinas agrícolas - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Recurso provido... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Réu foragido. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - Curso de aprendizado profissionalizante para operar máquinas agrícolas de grande porte -Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais - Instituição que não disponibilizou ao aluno as aulas e atividades - Ré que, embora regularmente citada, manteve-se inerte - Incidência dos efeitos da revelia - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Admissibilidade de prequestionamento implícito. Obrigação de fazer. Providências práticas para impedir o trânsito de máquinas agrícolas e veículos pesados em perímetro urbano. Matéria de relevante interesse local. Adequação da via eleita. Histórico da demanda

«1. O Ministério Público do Estado de Goiás manejou Ação Civil Pública contra o Município de Maurilândia-GO. Objetiva que essa unidade da Federação seja condenada na obrigação de fazer consistente em impedir que máquinas agrícolas/veículos pesados trafeguem no seu perímetro urbano, além de tornar transitável o anel viário da região. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, resistência, porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente que integra organização criminosa. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Pedido prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Indícios de autoria. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Propriedade intelectual. Patente. Registro. Contrafação. Caracterização. Compactador para linhas de plantio de semeadoras, adubadoras e plantadoras. Ideia. Utilização indevida. Auferição de lucro. Indenização. Dano material. Quantum. Fixação sobre cada máquina. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Componente de máquina agrícola. Teoria dos equivalentes. Contrafação verificada. Preliminares afastadas.

«Do agravo retido interposto pelo demandado ... (Continua)

31 - TJRJ «Habeas corpus. Gravidez. Interrupção. Feto anencéfalo. Cabimento do writ. Considerações da Suimei Meira Cavalieri sobre o tema. CPP, art. 647. CP, art. 128, I e II

«... A Constituição Federal proclama o direito à vida como garantia fundamental e inviolável, abarcando não somente a vida independente, mas também a vida em formação. Não há, assim, qualquer dúvida de que ela estende sua proteção à vida intra-uterina, como bem lembrou a Autoridade Coatora ao invocar o Pacto Fundamental da República para indeferir a interrupção da gestação à Paciente. ... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... (Continua)

33 - STJ Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.

«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (CDC, art. 2º), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir as empresas Central das Tintas Ltda. e C. L. Som, depositando em nome desta os créditos pertencentes àquela. ... (Continua)