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Lei 11.960, de 29/06/2009

Artigo


Art. 5º

- O art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

«Art. 1º-F - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.» (NR)

Jurisprudência Selecionada do artigo 5º

2061 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.5280.2000.0700
STJ
- Processual civil. Despacho. Devolução dos autos à vice-presidência para fins do CPC/2015, art. 1.040, I. Entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação da Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re Acórdão/STF. Pedido de modulação afastado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), assentou a compreensão de que «a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica coma Medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina», estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1001.8100
STJ
- Processual, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação da Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Questões decididas no re Acórdão/STF (tema 810/STF) e no recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), decidiu que «a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009». Disciplinou também que a referida norma legal é inaplicável, para o fim de correção monetária, independentemente de sua natureza, devendo incidir o IPCA-E. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9001.4300
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II do, ante o decidido pelo STF nos edcl no re Acórdão/STF. Modulação rejeitada.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9001.4400
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II do, ante o decidido pelo STF nos edcl no re Acórdão/STF. Modulação rejeitada.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9001.4500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II do, ante o decidido pelo STF nos edcl no re Acórdão/STF. Modulação rejeitada.

«1 - Autos devolvidos pela Vice Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9001.5000
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II do, ante o decidido pelo STF nos edcl no re Acórdão/STF. Modulação rejeitada.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9001.4200
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II do, ante o decidido pelo STF nos edcl no re Acórdão/STF. Modulação rejeitada.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9001.4100
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II do, ante o decidido pelo STF nos edcl no re Acórdão/STF. Modulação rejeitada.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0072.7000.0900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Verbas remuneratórias. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação da Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re Acórdão/STF e recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), assentou a compreensão de que «a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica coma Medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina», estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0072.7000.1000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Verbas remuneratórias. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação da Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re Acórdão/STF e recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), assentou a compreensão de que «a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica coma Medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina», estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. ...(Continua)

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