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Lei 11.960, de 29/06/2009

Artigo


Art. 5º

- O art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

«Art. 1º-F - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.» (NR)

Jurisprudência Selecionada do artigo 5º

2056 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4472.9000.5700
STJ
- Processual civil. Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1999, art. 1º-F e da Lei 11.960/2009. Verba não tributária. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.270.439/PR.

«1 - Reexaminando o acórdão recorrido da Segunda Turma do STJ, verifico que ele não contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal exposta no julgamento do RE 870.947/SE, pela sistemática da Repercussão Geral. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.5800
STJ
- Processual civil. Correção monetária. Verba não tributária. Ipca. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.270.439/PR.

«1 - Reexaminando o acórdão recorrido da Segunda Turma do STJ, verifico que ele não contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal exposta no julgamento do RE 870.947/SE, pela sistemática da Repercussão Geral. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.8900
STJ
- Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II do, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE. conformação ao entendimento fixado no REsp. 1.492.221/PR, julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.9800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 33, Lei 8.213/1991, art. 37, Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999, art. 144, Lei 7.347/1985, art. 37, Lei 9.494/1997, art. 16, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, e do CPC/2015, art. 240. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 33, Lei 8.213/1991, art. 37, Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 144, ao Decreto 3.048/1999, art. 37 a Lei 7.347/1985, art. 16, a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, e ao CPC/2015, art. 240, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4000.9900
STJ
- Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Verba não tributária. Entendimento firmado pelo STF e pelo STJ.

«1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.040, II) sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão em Agravo Regimental em Recurso Especial que assentou: «nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos da regra da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009. Já a correção monetária, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, art. 5º, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8000.0000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Questão de direito processual. Descabimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. 1.207.197/RS, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe 2/8/2011, firmou que, «nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/2009, art. 5º, dispositivo que deve ser aplicado aos processos em curso». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8001.4700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.040, II) sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão em Agravo Regimental em Recurso Especial que assentou: «No caso dos autos, como a condenação imposta à Fazenda Pública do Estado de São Paulo é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra da Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária - ante declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, art. 5º - deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período» (fl. 404, e/STJ); e b) no presente caso, o entendimento externado por esta Segunda Turma sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, está de acordo com o que fixado pelo STF no exame do Tema 810 (RE 870.947, Relator Ministro Luiz, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017) e pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C no REsp. 1.495.146/MG (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018), razão por que o presente Juízo de Retratação é negativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1000.0700
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Normas de incidência dos juros de mora. Questão de natureza processual. Inadmissibilidade de utilização de puil.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela parte ora agravante, por não haver decisão da TNU e por considerar que não é cabível discutir matéria processual neste expediente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5523.2000.2100
STJ
- Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B (CPC/2015, art. 1.040, II). Servidor público. Juros de mora em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. REsp. Representativo de controvérsia 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 2.2.2012. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso representativo da controvérsia. Resp.1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, art. 5º (adin 4.357/df). Índice utilizado. Ipca. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (re 870.947/SE, min. Luiz fux, DJE 20/11/2017). Agravo da fazenda do estado de São Paulo conhecido a fim de dar provimento ao recurso especial para aplicar a correção monetária conforme determinado pelo STF.

«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 870.947/SE, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-B (CPC/2015, art. 1.040) Relator o Ministro LUIZ FUX, reconheceu a impossibilidade de utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5523.2000.2500
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Administrativo. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B (CPC/2015, art. 1.040, II do código fux). Servidor público. Juros de mora em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Resprepresentativo de controvérsia 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 2.2.2012. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, art. 5º (adin 4.357/df). Índice utilizado. Ipca. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (re 870.947/SE, min. Luiz fux, DJE 20/11/2017). Embargos declaratórios da fazenda do estado de São Paulo acolhidos.

«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 870.947/SE, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-B (1.040 do CPC/2015) Relator o Ministro LUIZ FUX, reconheceu a impossibilidade de utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. ...(Continua)

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