Art. 5º

- O art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

«Art. 1º-F - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.» (NR)
2045 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1650.4004.8200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Imediata incidência. Contradição. Ocorrência. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2 - No presente caso, verifico a existência de contradição na decisão embargada, uma vez que, apesar de ter reconhecido a adequação do julgado ao entendimento firmado por esta Corte Superior, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no REsp 1.205.946/RS e no EREsp 1.207.197/RS, de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, adicionado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente modificado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação, na parte dispositiva constou que os juros moratórios, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, devem ser calculados de acordo com o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, deixando, no entanto, de aplicar o entendimento de que os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 e a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

3 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos especiais representativos da controvérsia, no REsp 1.495.144/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, assentou as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

4 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para, sanando a contradição, determinar que os juros moratórios e a correção monetária incidam da seguinte forma: a) de agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; e b) a partir de julho/2009 - juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.»

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Doc. LEGJUR 191.1430.9000.7400
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE. conformação ao entendimento fixado no Resp 1.492.221/PR, julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II.

2 - No caso, a matéria impugnada no recurso diz respeito à inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, art. 5º quanto à correção monetária devida nas condenações da Fazenda Estadual ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos.

3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), firmou a seguinte orientação: «I - A Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009; II - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina».

4 - No julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: «As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E».

5 - Necessidade de conformação do julgado ao decidido no RE 870.947/SE e ao REsp 1.492.221/PR.

6 - Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 190.9972.9000.0300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.
«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado em 02/08/2011, firmou o entendimento de que «nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, dispositivo que deve ser aplicado aos processos em curso».

III - Ao decidir pela incidência do referido dispositivo aos processos em curso, resta claro o entendimento dominante nesta Corte Superior, ao interpretar tal norma como de natureza processual, contrário ao sustentado pela parte agravante.

IV - Conclui-se, na espécie, que o incidente de uniformização refere-se a direito processual, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. No mesmo sentido: PUIL 632/RS (DJe 08/02/2018), PUIL 677/RS (DJe 02/03/2018), Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; PUIL 710/RS (DJe 01/03/2018), Rel. Min. GURGEL DE FARIA; PUIL 648/RS (DJe 12/03/2018), Min. BENEDITO GONÇALVES.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9972.9000.0400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.
«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado em 02/08/2011, firmou o entendimento de que «nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, dispositivo que deve ser aplicado aos processos em curso».

III - Ao decidir pela incidência do referido dispositivo aos processos em curso, resta claro o entendimento dominante nesta Corte Superior, ao interpretar tal norma como de natureza processual, contrário ao sustentado pela parte agravante.

IV - Conclui-se, na espécie, que o incidente de uniformização refere-se a direito processual, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. No mesmo sentido: PUIL 632/RS (DJe 08/02/2018), PUIL 677/RS (DJe 02/03/2018), Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; PUIL 710/RS (DJe 01/03/2018), Rel. Min. GURGEL DE FARIA; PUIL 648/RS (DJe 12/03/2018), Min. BENEDITO GONÇALVES.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9972.9000.0500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.
«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado em 02/08/2011, firmou o entendimento de que «nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, dispositivo que deve ser aplicado aos processos em curso».

III - Ao decidir pela incidência do referido dispositivo aos processos em curso, resta claro o entendimento dominante nesta Corte Superior, ao interpretar tal norma como de natureza processual, contrário ao sustentado pela parte agravante.

IV - Conclui-se, na espécie, que o incidente de uniformização refere-se a direito processual, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. No mesmo sentido: PUIL 632/RS (DJe 08/02/2018), PUIL 677/RS (DJe 02/03/2018), Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; PUIL 710/RS (DJe 01/03/2018), Rel. Min. GURGEL DE FARIA; PUIL 648/RS (DJe 12/03/2018), Min. BENEDITO GONÇALVES.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9972.9000.0600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.
«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado em 02/08/2011, firmou o entendimento de que «nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, dispositivo que deve ser aplicado aos processos em curso».

III - Ao decidir pela incidência do referido dispositivo aos processos em curso, resta claro o entendimento dominante nesta Corte Superior, ao interpretar tal norma como de natureza processual, contrário ao sustentado pela parte agravante.

IV - Conclui-se, na espécie, que o incidente de uniformização refere-se a direito processual, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. No mesmo sentido: PUIL 632/RS (DJe 08/02/2018), PUIL 677/RS (DJe 02/03/2018), Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; PUIL 710/RS (DJe 01/03/2018), Rel. Min. GURGEL DE FARIA; PUIL 648/RS (DJe 12/03/2018), Min. BENEDITO GONÇALVES.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9972.9000.0700
STJ
- Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.
«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado em 02/08/2011, firmou o entendimento de que «nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, dispositivo que deve ser aplicado aos processos em curso».

III - Ao decidir pela incidência do referido dispositivo aos processos em curso, resta claro o entendimento dominante nesta Corte Superior, ao interpretar tal norma como de natureza processual, contrário ao sustentado pela parte agravante.

IV - Conclui-se, na espécie, que o incidente de uniformização refere-se a direito processual, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. No mesmo sentido: PUIL 632/RS (DJe 08/02/2018), PUIL 677/RS (DJe 02/03/2018), Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; PUIL 710/RS (DJe 01/03/2018), Rel. Min. GURGEL DE FARIA; PUIL 648/RS (DJe 12/03/2018), Min. BENEDITO GONÇALVES.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9972.9000.0800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.
«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado em 02/08/2011, firmou o entendimento de que «nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, dispositivo que deve ser aplicado aos processos em curso».

III - Ao decidir pela incidência do referido dispositivo aos processos em curso, resta claro o entendimento dominante nesta Corte Superior, ao interpretar tal norma como de natureza processual, contrário ao sustentado pela parte agravante.

IV - Conclui-se, na espécie, que o incidente de uniformização refere-se a direito processual, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. No mesmo sentido: PUIL 632/RS (DJe 08/02/2018), PUIL 677/RS (DJe 02/03/2018), Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; PUIL 710/RS (DJe 01/03/2018), Rel. Min. GURGEL DE FARIA; PUIL 648/RS (DJe 12/03/2018), Min. BENEDITO GONÇALVES.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9972.9000.0100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.
«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado em 02/08/2011, firmou o entendimento de que «nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, dispositivo que deve ser aplicado aos processos em curso».

III - Ao decidir pela incidência do referido dispositivo aos processos em curso, resta claro o entendimento dominante nesta Corte Superior, ao interpretar tal norma como de natureza processual, contrário ao sustentado pela parte agravante.

IV - Conclui-se, na espécie, que o incidente de uniformização refere-se a direito processual, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. No mesmo sentido: PUIL 632/RS (DJe 08/02/2018), PUIL 677/RS (DJe 02/03/2018), Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; PUIL 710/RS (DJe 01/03/2018), Rel. Min. GURGEL DE FARIA; PUIL 648/RS (DJe 12/03/2018), Min. BENEDITO GONÇALVES.

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«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado em 02/08/2011, firmou o entendimento de que «nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, dispositivo que deve ser aplicado aos processos em curso».

III - Ao decidir pela incidência do referido dispositivo aos processos em curso, resta claro o entendimento dominante nesta Corte Superior, ao interpretar tal norma como de natureza processual, contrário ao sustentado pela parte agravante.

IV - Conclui-se, na espécie, que o incidente de uniformização refere-se a direito processual, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. No mesmo sentido: PUIL 632/RS (DJe 08/02/2018), PUIL 677/RS (DJe 02/03/2018), Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; PUIL 710/RS (DJe 01/03/2018), Rel. Min. GURGEL DE FARIA; PUIL 648/RS (DJe 12/03/2018), Min. BENEDITO GONÇALVES.

V - Agravo interno improvido.»

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