reu revel intimacao da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO -

Pretensão do exequente de que seja reformada a r.decisão de primeiro grau que entendeu como inválida a intimação postal do espólio no endereço em que foi citado na fase de conhecimento - Cabimento - Hipótese em que a intimação postal do executado no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento é válida, ainda que não tenha constituído defensor, diante da obrigatoriedade de comunicação de alteração do endereço (CPC/2015, art. 513, §3) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Determinada a intimação pessoal acerca da penhora de numerário. Desnecessidade. Hipótese em que não obstante regular intimação, em nenhum momento o devedor revel exerceu seu direito de defesa. Recurso provido.

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Réu revel. Processo eletrônico. Advogados constituídos. Ausência. Sentença. Publicação. Intimação eletrônica. Nulidade. Órgão oficial. Necessidade.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se a intimação da sentença do réu revel em processo eletrônico, sem procurador constituído nos autos, dispensa a publicação em diário oficial. ... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DECLARADA PRECLUSA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO DEFENSOR NOMEADO. RÉU SOLTO E REVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA.

Não há nulidade processual quando declarada preclusa a resposta à acusação apresentada fora do prazo legal.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da sentença e, por conseguinte, indeferiu o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação. ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Revelia. Réu revel. Sentença condenatória. Intimação por edital. Irregularidade. CPP, art. 392, VI.

«Determina o CPP, art. 392, VI, que a intimação da sentença se fará mediante edital, caso o réu, não tendo constituído defensor, não seja encontrado, e assim certificar o oficial de Justiça. Não havendo sido sequer tentada a intimação pessoal do condenado revel, inobstante existir seu endereço nos autos, descabe proceder-se, de imediato, a intimação da sentença por edital. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Revelia. Réu revel. Ausência de intimação. Termo «a quo para recorrer. Publicação da sentença. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 322.

«A revelia dispensa a futura intimação do réu, na forma do disposto no CPC/1973, art. 322, permitindo-o intervir no processo, tempestivamente, recebendo-o no estado em que se encontra. Deveras, não se deve confundir «publicação com intimação. A primeira visa a conferir eficácia natural à sentença, como ato da autoridade, oficializando a resposta ao conflito. Isto se opera ou pela prolação de sentença em audiência, ou pela inserção da mesma nos autos. A intimação é o ato de tornar a sentença «íntima às partes entre as quais é dada. Opera-se essa intimação pela leitura em audiência ou pela publicação no órgão oficial.Timbrada a distinção e assentado que contra o revel os prazos correm independentemente de intimação (CPC, art. 322), conclui-se que o termo «a quo para o revel recorrer inicia-se com a «publicação da sentença na forma acima apontada. Desta sorte, publicada a decisão, pela inserção da sentença nos autos, inicia-se o prazo legal do revel para recorrer.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Réu revel citado pessoalmente. Efeitos da revelia. Publicação da sentença. Desnecessidade de intimação por edital. Intempestividade da apelação. Irresignação recursal limitada à negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Controvérsia em torno da tempestividade de apelação interposta na origem por réu revel pessoalmente citado, que foi equivocadamente intimado por edital da sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

11 - TJSP Revelia. Efeitos. Revel sem patrono nos autos. Nulidade da fase de cumprimento de sentença por falta de intimação da devedora. Descabimento. Prazos que correm independentemente de intimação. Possibilidade do revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. CPC/1973, art. 322, «caput e parágrafo único. Recurso improvido.

12 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu revel. Habeas corpus. Concessão. Processo. Anulação. Pronúncia. Intimação pessoal. Suspensão do processo. CPP, art. 414. CPP, art. 413. Lei mais gravosa. Irretroatividade. Descabimento. Habeas corpus. Homício qualificado e homicídio qualificado tentado. Réu revel. Sucessão de Leis no tempo. Intimação da pronúncia.

«Inaplicável o parágrafo único do CPP, art. 420 aos processos por crimes ocorridos antes da vigência do CPP, art. 366, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório bem como o devido processo legal. Embora a lei processual tenha aplicação imediata, nos termos do CPP, art. 2º, no caso em tela, o processo tramitou sempre sem a ciência pessoal do acusado da instauração da persecução penal, não tomando conhecimento sequer da acusação, bem como não foi intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A legislação vigente na da data do fato até a prolação de sentença de pronúncia (CPP, art. 413 e CPP, art. 414 de 1941) possui, neste caso, ultra-atividade aos, já que o fato ocorreu em data anterior à Lei 11.689/2008. O parágrafo único, do CPP, art. 420, com a redação determinada pela reforma processual penal de 2008 (Lei 11.689/08) contém regra procedimental mais restritiva ao exercício da ampla defesa e do contraditório, porque estabelece que a intimação da decisão de pronúncia poderá ser feita por edital, quando o acusado, solto, não for encontrado. A intimação da decisão de pronúncia por edital e, via de consequência, o regular prosseguimento do feito, com julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, estando ele presente ou não, é mais prejudicial ao paciente, que não pode ser surpreendido por regras que antes desconhecia. Portanto, há irretroatividade da nova legislação desfavorável ao acusado. Permanece, assim, o procedimento - ao menos neste aspecto - sob as regras dos CPP, art. 413 e CPP, art. 414, que determina a intimação pessoal do acusado da decisão de pronúncia. POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM, VENCIDO O PRESIDENTE.... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Prazo para cumprimento do julgado que se inicia com a publicação da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Desnecessidade da intimação do réu revel, sem patrono nos autos, para aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. Recurso improvido, nessa parte.

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Intimação da ré revel, na fase de execução de título judicial. Necessidade. Recurso não provido.

15 - STJ Revelia. Réu revel com procurador constituído nos autos. Defesa intempestiva. Prazos subseqüentes que carecem de intimação para fluírem. Inaplicação do disposto no CPC/1973, art. 322.

«O comparecimento do revel no processo, representado por advogado devidamente constituído, assegura-lhe o direito de ser intimado de todos os atos judiciais subseqüentes à sua intervenção no feito, inclusive, da sentença . Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 710.129/GO, DJ 16/05/2005; REsp 732.537/MA, DJ 03/10/2005, RESP 545.482/DF, DJ de 17/05/2004; REsp 318.381/MG, DJ 01/09/2003 e REsp 238.229/RJ, DJ 16/09/2002... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade de Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Réu revel. Insurgência das partes. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Réu revel. Atos processuais praticados sob a égide do CPC/73. Incidência dos arts. 322 e 475-J do CPC/73, os quais dispensam a intimação pessoal do executado, além de determinar que os prazos corram contra o revel sem representação nos autos, independentemente de intimação. Interpretação conjugada dos dispositivos da qual resulta que o devedor deve ser intimado na pessoa de seu advogado para realizar a prestação. Revelia que torna suficiente a publicação do ato pela imprensa oficial. Ausência de nulidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação de crédito. Se o devedor revel não é intimado para cumprimento de sentença, não pode receber a sanção prevista no CPC/1973, art. 475-J. Se no interregno, impetra recuperação judicial, fica impossibilitado de fazê-lo, pena de violar o princípio da igualdade entre os credores. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA ON-LINE REALIZADA VIA SISTEMA SISBAJUD - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - DEVEDORA REVEL E SEM REPRESENTANTE PROCESSUAL CONSTITUÍDO - PRAZOS CONTRA O REVEL SEM REPRESENTAÇÃO QUE FLUEM DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL - DEVEDORA QUE NÃO CUIDOU DE INFORMAR NO PROCESSO O SEU NOVO ENDEREÇO - EXEGESE DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, 346 E 513, §§ 2º E 3º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO TENHA SEU PROSSEGUIMENTO GARANTIDO INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA REVEL ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS.

Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Revelia. Efeitos. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Devedor citado pessoalmente na ação de conhecimento. Inequívoco conhecimento sobre a existência da demanda. Insurgência contra determinação de intimação pessoal do réu revel para o pagamento para o pagamento voluntário em 15 dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia que se estende à fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da fase de conhecimento. Lei 11232/05. Reconhecimento da desnecessidade de intimação pessoal do devedor revel. Recurso provido para este fim.

21 - TJSP Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo pela satisfação da dívida. Apeação da executada.

22 - STJ Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

« 4.- Dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CPC, art. 346. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o prazo para cumprimento voluntário da sentença, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença - Contra o revel os prazos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial - Não inclusão dos patronos do devedor nas publicações pelo d. juízo «a quo - Inovação recursal, porquanto não alegada na origem, não comportando conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA... (Continua)

24 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento da decisão. Réu revel. Insurgência contra decisão que dispensou a intimação pessoal da executada. Desacolhimento. Necessidade, em princípio, da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o cumprimente da sentença, sendo que deve ser pessoal quando o executado é assistido por Defensor Público. Hipótese, todavia, de executado revel citado por hora certa, porque não atendeu ao chamamento e não está presente no processo e que não tem patrono nos autos. Prazos que correrão independentemente de intimação. CPC/1973, art. 322. Adoção de medidas para dar celeridade e efetividade ao processo, especialmente ao processo de execução. Recurso desprovido.

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Renúncia do advogado constituído. Intimação prévia do réu. Ausência. Supressão de instância. Sentença de pronúncia. Certidões cartorárias sucessivas e divergentes quanto ao desejo de recorrer pelo réu. Preclusão. Não conhecimento do recurso em sentido estrito. Extemporaneidade. Nulidade. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Réu revel. Citação por edital. Imprescindibilidade. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RÉ REVEL. RECURSO INTEMPESTIVO.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da ré. O início do prazo recursal deu-se em 06/03/2024. Considerando-se a suspensão ocorrida no período, entre os dias 18/03/2024 e 24/03/2024 (Com. Conj. 239/2024 - DJE de 03/04/2024, pág. 04) e nos dias 28/03/2024 e 29/03/2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa), findou-se em 04/04/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 24/04/2024, revelando-se intempestivo. E não há que se falar em ausência de intimação dos patronos da ré. Isso porque foi reconhecida a revelia da ré em primeiro grau, uma vez que, embora devidamente citada (fl. 84), não apresentou contestação. Incidência do CPC, art. 346 que determina o início da contagem a partir da publicação do ato decisório. Precedentes do TJSP. Ação julgada procedente. ... (Continua)

27 - STJ Revelia. Réu revel sem advogado. Intimação da sentença. Publicação do ato decisório no órgão oficial. Necessidade. Processo civil. CPC/1973, art. 322. CPC/2015, art. 346, caput.

É exigida a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório. ... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ré revel, com endereço conhecido. Intimação mediante publicação em cartório para efetuar o pagamento do débito, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Intimação pessoal para o cumprimento da sentença. Necessidade. Recurso improvido.

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Ré revel, sem advogado constituído nos autos. Intimação pessoal da ré, em caráter excepcional, para pagamento do débito. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Ré revel, sem advogado constituído nos autos. Intimação pessoal da ré, em caráter excepcional, para pagamento do débito. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Penal. Habeas corpus. Intimação do paciente por edital. Nulidade. Inexistência. Réu revel. Advogado regularmente intimado. Transcurso do prazo recursal in albis. Trânsito em julgado. Nova intimação após a prisão do condenado. Ausência de previsão legal nesse sentido. Ordem denegada.

1 - Inexiste vício quando o paciente é intimado por edital da sentença condenatória se, após deixar de comparecer à audiência de interrogatório e constituir advogado para acompanhar o feito, é decretada sua revelia, inexistindo qualquer previsão legal para que seja renovada a intimação e reaberto o prazo recursal após a sua prisão.... (Continua)

32 - STJ Cumprimento de sentença. Intimação. Carta com Aviso de Recebimento - AR. Ausência. Nulidade. Revelia. Réu revel. Ação de conhecimento. Despejo e cobrança de aluguéis. Recurso provido. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 513, § 2º, II.

Cinge-se a controvérsia a determinar se é necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, quando, apesar de citada na fase de conhecimento, não constitui procurador, verificando-se a revelia. ... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa em razão da não expedição de carta precatória para interrogatório do réu. Inocorrência. Acusado devidamente intimado e declarado revel. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Réu revel. Fluência independentemente de intimação. CPC/1973, art. 322. Contagem a partir da publicação da sentença em Cartório, ou seja, do recebimento da sentença na serventia judicial. Intempestividade do apelo caracterizada. Recurso não conhecido.

35 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel. Intimação pessoal da penhora. Necessidade. Inteligência do art. 475 § 1º do CPC/1973. Decisão agravada reformada. Recurso provido por unanimidade.

«I - Apesar de a regra geral ser a ausência de necessidade de intimação pessoal do réu revel (inteligência do CPC/1973, art. 322), tal regramento não se aplica no momento processual relativo à penhora de bens do executado, em razão do disposto no §1º do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU REVEL.

Efeitos da revelia não induzem, necessariamente, à procedência do pedido autoral, pois a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor é juris tantum. Apesar de ter sido decretada revelia, diante da extemporaneidade da contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Havendo requerimento de produção de provas, não há possibilidade de julgamento antecipado da lide. Caracterizado o cerceamento de defesa, tendo em vista que na peça de defesa acostada aos autos, ainda que intempestivamente a parte ré, Fundo de Previdência, requereu expressamente a produção de prova, a fim de confirmar suas alegações, o que sequer foi apreciado pelo juízo. Efeitos materiais da revelia são inaplicáveis à Fazenda Pública, haja vista a Supremacia do Interesse Público e sua indisponibilidade, consoante dispõe o CPC, art. 345, II. Inaplicabilidade se limita ao seu efeito material, qual seja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme disposto no art. 344. Não há nenhum óbice à aplicação dos efeitos processuais da revelia, dentre os quais está a dispensa da intimação (art. 322), quando o ato processual for praticado na vigência do CPC/73, ou a intimação dos atos processuais apenas por publicação em órgão oficial, consoante CPC/2015, art. 346, hipótese que não ocorreu nos presentes autos. Sentença proferida sem oportunizar a segunda ré a produção de provas incidiu em error in procedendo, ou ainda que superada tal assertiva, continua a incidir em error in procedendo, posto que não intimou regularmente a segunda ré, em flagrante descumprimento a determinação proferida na decisão dos Embargos de Declaração. Vício insanável, imperioso o acolhimento da preliminar de nulidade para determinar o retorno os autos ao juízo de origem. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimação. Corré citada por edital na fase de conhecimento e para a qual foi nomeado Curador Especial. Necessidade de intimação sobre a execução por edital. Corré revel. Intimação por meio de publicação no diário da justiça eletrônico. Recurso provido, com observação.

38 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU REVEL.

Efeitos da revelia não induzem, necessariamente, à procedência do pedido autoral, pois a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor é juris tantum. Apesar de ter sido decretada revelia, diante da extemporaneidade da contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Havendo requerimento de produção de provas, não há possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355. No presente caso, ocorreu o julgamento antecipado da lide, sem que houvesse a oportunidade de as partes especificarem provas, tendo a parte ré, ingressado nos autos antes do término da fase instrutória, o que representa inequívoco cerceamento de defesa. Ausência de intimação da parte ré, do ato ordinatório, que acertadamente determina a intimação das partes em prova. Sentença ao julgar procedente o pedido, sem oportunizar a parte ré a produção de provas incidiu em error in procedendo. Impõe-se a anulação da sentença e prosseguimento do feito para necessária instrução do feito, ainda que reconhecida à revelia do réu. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor para efetuar o pagamento, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade, na hipótese. Réu revel citado por edital e representado por Curador Especial. Provável desconhecimento da demanda e da sentença desfavorável. Recurso improvido.

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Réu revel. Intimação, por edital, da pronúncia. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Inevidência de ilegalidade. Prescrição. Inocorrência.

1 - Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogado particular para atuar no feito, o que evidencia a plena ciência da existência da presente ação penal. Assim, é incontroverso que o réu conhece formalmente a acusação e tem ciência da imputação penal, pois chegou a comparecer na sessão de julgamento. ... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Citação por edital. Devedor revel defendido por curador especial. Necessidade de sua intimação para pagamento do débito para aplicação da multa do art. 475- J do CPC/1973. Decisão que determina a exclusão da multa mantida. Recurso improvido.

42 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL. art. 129, §9º, DO CP N/F DA LEI 11.340/06. RÉU REVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Caderno fático probatório seguro na indicação da responsabilidade penal do agente. Materialidade e autoria comprovadas. As provas colhidas mostram-se suficientes para sustentar um decreto condenatório. Prova inconteste dos fatos imputados ao apelado que autoriza a condenação pelo crime descrito na denúncia. Recurso CONHECIDO e ao qual é DADO PROVIMENTO para condenar o apelado pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do CP n/f da Lei 11.340/2006 à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Condeno o acusado, também, ao pagamento das custas processuais. Reconheço ser cabível o sursis ao recorrido. No entanto, deixou de aplicá-lo considerando que a suspensão condicional da pena seria condição mais severa, vez que o apelado teria que aguardar o lapso temporal de dois anos para a extinção de sua pena, sendo mais benéfico o cumprimento da pena que lhe foi atribuída em regime aberto. Afastada a possibilidade de concessão do sursis, imponho pelo tempo da pena aplicada as condições de limitação de fim de semana e comparecimento mensal em juízo a fim de justificar suas atividades.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - O agravado foi considerado intimado para pagamento voluntário - Ele foi revel na ação de conhecimento - As duas cartas de intimação retornaram sem recebimento - É o caso de intimação por oficial de justiça - Inteligência dos arts. 275 e 513, §2º, II, do CPC - Dá-se provimento ao recurso.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - ART 485, III, DO CPC - OCORRÊNCIA - RÉU REVEL - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.

Deve ser confirmada a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015 quando demonstrado que após ter sido intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono o autor quedou-se inerte. 2. Em se tratando de réu revel, inaplicável o teor da Súmula 240/STJ.... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimação do réu revel sem procurador nos autos. Desnecessidade. Incidência, em caso de inadimplência, da multa prevista no art. 475- J do CPC/1973 e dos honorários advocatícios a serem arbitrados em primeiro grau. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Recurso. Apelação. Intempestividade. Revelia da parte reconhecida nos autos. Prazo para interposição do recurso que começa a correr a partir da publicação da sentença em cartório, em razão da condição de revel da parte. Desnecessidade de intimação. Apelação interposta após o prazo legal. Intempestividade reconhecida. Agravo desprovido

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação da sentença condenatória. Réu revel com defensor constituído nos autos. Intimação pessoal ou por edital. Desnecessidade. Ciência inequívoca da acusação. Embargos de declaração opostos e apelação criminal interposta pelo causídico, embora de forma intempestiva. Impetração destinada a sanar a desídia do defensor constituído após o trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal.... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Juntada de procuração demonstrando encontrar-se representado. Intimação do devedor necessária, na pessoa de seu advogado, para pagamento da dívida apresentada em novo cálculo e, somente então, haver incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso desprovido.

49 - TJSP agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE indeferiu expedição de edital para intimação da executada acerca do cumprimento de sentença. decisão reformada. necessária INTIMAÇÃO POR EDITAL DA RÉ REVEL CITADA NOS TERMOS DO ART. 256 DO C.P.C. NULIDADE RECONHECIDA. MERA intimação na pessoa do curador especial NÃO É SUFICIENTE PARA LHE DAR CIÊNCIA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

50 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Executado revel. Citação por edital e assistência por curador especial. Multa do art. 475- J do CPC/1973. Peculiaridade que impõe a intimação do devedor para tais fins. Necessidade de aguardar o descumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.