CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 346
  • Revelia. Prazo contra o revel
Art. 346

- Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único - O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Revelia. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 322 (Revelia. Prazo contra o revel).