Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo pela satisfação da dívida. Apeação da executada.

Ré revel na fase de conhecimento. Alegação de nulidade da intimação da sentença da fase de conhecimento afastada. Aplicação do CPC, art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono regularmente constituído nos autos correrão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Transito em julgado. Impossibilidade de discussão das matérias decididas na r. sentença. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento voluntário do julgado ou impugnação. Executada revel. Intimação que deveria ter sido feita pessoalmente (art. 513, § 2º, II, do CPC/2015). A falta da intimação ou sua mácula foi suprida com sua inequívoca ciência do ato do qual não foi intimada, fluindo dessa ciência o prazo para praticar o ato determinado, conforme predica o CPC/2015, art. 271, § 8º. Conhecimento das questões que diz respeito à impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo apresentado pelo exequente não impugnado especificamente. Bloqueio on line em valor superior ao débito exequendo. Autorização de levantamento pelo exequente apenas do valor devido cobrado na execução, liberado o saldo remanescente à executada. Apelação parcialmente provida