CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 271
- Intimação de ofício. Processos pendentes
- O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Intimação de ofício (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 235 (Intimação de ofício. Processos pendentes).
CPC/1973, art. 235 (Intimação de ofício. Processos pendentes).