CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 271
Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV - DAS INTIMAÇÕES
- Intimação de ofício. Processos pendentes
- O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Jurisprudência Selecionada do artigo 271
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Doc. LEGJUR 200.9950.3000.6500
TJPB - Apelação cível e recurso adesivo. Ação de busca e apreensão. Abandono da causa. Extinção do processo. Ausência de intimação do advogado. Nulidade. Provimento do recurso adesivo. Apelo prejudicado. CPC/2015, art. 271.
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TJPB - Apelação cível e recurso adesivo. Ação de busca e apreensão. Abandono da causa. Extinção do processo. Ausência de intimação do advogado. Nulidade. Provimento do recurso adesivo. Apelo prejudicado. CPC/2015, art. 271.
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«É nula a decisão que extingue o processo por abandono da causa, ainda que tenha havido intimação pessoal da parte (CPC/2015, art. 485, § 1º), sem a prévia intimação por meio do patrono (CPC/2015, art. 273) para lhe dar andamento.» ...(Continua)
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