CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 271
Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV - DAS INTIMAÇÕES
- Intimação de ofício. Processos pendentes
- O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
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