Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - ART 485, III, DO CPC - OCORRÊNCIA - RÉU REVEL - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.

Deve ser confirmada a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015 quando demonstrado que após ter sido intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono o autor quedou-se inerte. 2. Em se tratando de réu revel, inaplicável o teor da Súmula 240/STJ.... (Continua)