paciente primario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário, embora desfavorável as circunstâncias judiciais. Regime semi-aberto apropriado. CP, arts. 33, § 2º, «c e 59.

«Sendo o paciente primário, desfavoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) na fixação da pena-base, e definida a sanção em patamar inferior a 4 (quatro) anos, é apropriado, a princípio, o regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação em liberdade. Homicídio doloso. Paciente primário. Maus antecedentes. Presunção de inocência. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, art. 393 e CPP, art. 594. CF/88, arts. 5º, LXVI, LXVII e 93, IX.

«Paciente primário e de maus antecedentes, que se defendeu solto e teve sua prisão decretada logo após a condenação pelo Júri. Inteligência do CPP, art. 393 à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88. art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Necessidade de fundamentação da custódia «ante tempus, mesmo com a condenação (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário de «habeas corpus conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Prisão. Provisória. Revogação. Admissibilidade. Paciente primário e sem antecedentes criminais desabonadores. Presença dos requisitos necessários para a concessão da liberdade provisória. Ordem concedida.

4 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio e estupro. Decretação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de que o paciente seria detentor de atributos pessoais favoráveis. Procedência. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Paciente primário, com bons antecedentes. Paciente que somente empreendeu fuga após a decretação da segregação cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O impetrante aduz que não estão presentes, na espécie, os pressupostos da prisão preventiva. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Manutenção do regime fechado. Fundamento das instâncias ordinárias afastado. Paciente primário. Pena-base mínimo legal. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se justifica a imposição de regime inicial fechado a paciente primário, condenado à pena reclusiva de 5 anos e 10 meses, cuja pena-base foi fixada mínimo legal, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo jus o paciente ao regime semiaberto, em atenção ao disposto art. 33, §§ 2º e 3º, c/c 59, ambos, do CP, Código Penal, mesmo que tenha sido apreendida 8,78g de cocaína e existido participação de adolescente, pois não sopesados origem. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Liberdade provisória condicionada - Paciente primário e com residência fixa - Restabelecimento da medida extrema - Desnecessidade - Ordem concedida, com a convalidação da liminar

7 - TJSP Habeas Corpus - Liberdade provisória - Paciente primário, sem antecedentes criminais, com residência certa e família constituída - Falta de seguros indícios de autoria - Hipótese - Concessão do benefício - Possibilidade.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição, fixação de regime aberto e substituição por penal alternativas. Fundamento das instâncias ordinárias afastado. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A ausência de elementos adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga) associada à quantidade de droga não relevante, 26,81 gramas de cocaína e 58,39 gramas de maconha, não demonstra a dedicação a atividades criminosas, permitindo a aplicação da minorante, bem como tais fatores não impedem a imposição de regime aberto e a substituição por penas alternativas a paciente primário e na presença de circunstâncias favoráveis. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Estelionato consumado (3 vezes) e tentado. Pena total. 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade desajustada. Paciente primário. Desproporcionalidade do regime fechado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, porém, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

1 - É possível a fixação do regime semiaberto para o paciente primário condenado a pena inferior a 4 anos, pelo delito de estelionato, não obstante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - art. 288 e art. 171, §2º-A (por 32 vezes), c/c. art. 29, todos do CP - Paciente primário, com bons antecedentes - Conduta individualizada do paciente sem efetiva gravidade - Situação que permite a soltura processual para o paciente - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

11 - TJSP Prisão. Preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Desnecessidade. Prisão preventiva decretada quase 10 anos após a data dos fatos. Paciente primário e sem antecedentes. Ausência de repercussão social. Ordem de «habeas corpus concedida.

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Núcleo de receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedida a ordem de ofício para assegurar ao paciente a liberdade provisória.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Extinção de punibilidade. Paciente primário. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF.

... (Continua)

14 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Hipóteses legais não evidenciadas. Revogação da prisão preventiva. Cabimento. Inidoneidade da fundamentação aduzida pelo julgador. Presença dos requisitos do CPP, art. 312 não demonstrada. Paciente primário, detentor de endereço certo e profissão definida. Ordem parcialmente concedida. Imposição da medida cautelar prevista no CPP, art. 319, IV. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não ficou demonstrada quaisquer das hipóteses que autorizam o trancamento da ação penal por falta de justa causa. ... (Continua)

15 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade. Tráfico de entorpecentes. Paciente primário. Pena base fixada no mínimo legal. Aplicação do redutor máximo previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento pelo paciente dos requisitos subjetivos para a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como concessão ao regime aberto. Ordem concedida.

16 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Paciente primário e sem antecedentes. Pequena quantidade de droga apreendida (49 buchas de maconha). Revogação necessária. Medidas cautelares diversas. Suficiência e adequação. Ordem concedida

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE (PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES), DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E DA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRIMÁRIO E CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA

18 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Possibilidade da concessão de liberdade provisória cumulada com medidas alternativas. Circunstâncias excepcionais. Paciente primário, com apreensão de pouca quantidade de entorpecentes. Ordem concedida em parte, ratificada a liminar

19 - TJSP Habeas Corpus. Furto. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente primário, de bons antecedentes. Prisão fundamentada no fato de o paciente ostentar passagens como adolescente infrator. Prognóstico favorável. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, convalidada a liminar.

20 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Prisão preventiva - Paciente primário, com registro de atos infracionais antigos - Quantia de drogas apreendidas não expressiva - Envolvimento irrelevante do paciente na criminalidade relativa ao comércio ilícito de entorpecentes, neste momento - Denúncia - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

21 - TJSP Prisão em flagrante. Substituição. Possibilidade. Violência doméstica. Aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 22, III, alíneas 'a' e 'b', da Lei 11340/06. Admissibilidade. Paciente primário que não possui antecedentes criminais. Ordem de «habeas corpus concedida.

22 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados - Paciente primário - Apreensão de quantidade de droga não tão expressiva - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

23 - TJSP Habeas Corpus - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e CP, art. 311, em concurso material de delitos - Paciente primário - Mandado de busca direcionado ao corréu - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata dos delitos, relativamente ao paciente - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

24 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Quantidade não expressiva de drogas. Paciente primário. Atos infracionais antigos e que não guardam relação com o crime apurado no feito de origem. Prisão preventiva que se mostra excessiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida

25 - TJSP HABEAS CORPUS - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - tráfico de drogas - paciente primário - desde que presentes os pressupostos e circunstâncias ensejadoras, a primariedade não elide ou afasta a prisão preventiva. Indeferimento liminar.

26 - STJ Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico privilegiado. Quantidade de droga que não autoriza a modulação da fração do redutor. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenado a pena de 1 ano e 8 meses. Concedidos o regime aberto e a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que a quantidade de drogas apreendida - 26,3g de maconha - não se mostra apta a modular o redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicada a fração máxima, a pena do paciente foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 133 dias-multa. ... (Continua)

27 - TJSP Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Revogação. Possibilidade. Paciente primário, preso com pequena quantidade de entorpecente. Delito supostamente cometido de forma a não denotar periculosidade. Condições pessoais que indicam a desproporcionalidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida.

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico. 180 g de maconha. Paciente primário. Inexistência de elementos que indiquem traficância habitual. Ordem concedida.

«1. Primariedade do paciente, natureza da droga apreendida (maconha) e ausência de elementos que indiquem habitualidade no crime de tráfico de drogas autorizam a revogação da prisão preventiva imposta a ele, com a possibilidade de fixação de cautelares diversas pelo Juiz da causa. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 15 pés de maconha e 1,5 kg da mesma droga. Paciente primário. Substituição por cautelares. Proporcionalidade e adequação. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Reduzida quantidade de drogas. Paciente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Paciente primário e de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

32 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente primário - Pouca quantia de drogas apreendidas - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

33 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Paciente primário e de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

34 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Paciente primário e de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

35 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente primário - Pouca quantia de drogas apreendidas - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

36 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados - Paciente primário e portador de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

37 - STJ Habeas corpus. Crime de roubo. Custódia preventiva. Motivação. Risco de reiteração delitiva. Paciente primário e com participação de menor importância. Falta de contemporaneidade. Suficiência da fixação de medidas diversas.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a apontada notícia de anterior envolvimento em outro delito, em se tratando de paciente primário e com participação de menor importância e havendo a prisão sido decretada mais de 2 anos após a ocorrência dos fatos investigados, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro. Prisão preventiva mantida por maioria. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primário. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente primário - Pouca quantia de drogas apreendidas - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

40 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente primário - Pouca quantia de drogas apreendidas - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - Denúncia - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

41 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente primário - Pouca quantia de drogas apreendidas - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

42 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente primário - Pouca quantia de drogas apreendidas - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de 11,203g de cocaína. Quantidade que não se mostra expressiva. Paciente primário. Imprescindibilidade não demonstrada. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Prisão em flagrante. Necessidade da custódia processual. Paciente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«I - Há elementos concretos nos autos suficientes à manutenção da prisão do paciente, em face do comprometimento da ordem pública, configurado pelo modus operandi do delito. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente primário - Flagrante correto - Relativa quantidade de drogas apreendidas - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

46 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Advento de sentença condenatória vedando o paciente do direito de recorrer em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes. Pouca quantidade de droga apreendida (5g de maconha e 11,2g de cocaína). Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem parcialmente concedida.

47 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Advento de sentença condenatória vedando o paciente do direito de recorrer em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes. Pouca quantidade de droga apreendida (5g de maconha e 11,2g de cocaína). Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem parcialmente concedida.

48 - TJSP Prisão. Preventiva. Bando armado. Crime contra a economia popular. Testemunhas assassinadas no curso da investigação. Promotor de justiça ameaçado. Complexa rede criminosa. Presença dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão cautelar. Paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Requisitos insuficientes à revogação da custódia cautelar. Ordem denegada.

49 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva que se mostra excessiva. Paciente primário, sem maus antecedentes e preso em poder de quantidade não exacerbada de drogas. Constrangimento ilegal caracterizado. Conduta, contudo, que demanda acautelamento. Imposição de medidas alternativas ao cárcere, dentre elas o monitoramento eletrônico. Ordem concedida

50 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente primário e com bons antecedentes - Quantia de droga apreendida não muito expressiva - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - Denúncia - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.