Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Possibilidade da concessão de liberdade provisória cumulada com medidas alternativas. Circunstâncias excepcionais. Paciente primário, com apreensão de pouca quantidade de entorpecentes. Ordem concedida em parte, ratificada a liminar
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