Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Prisão preventiva - Paciente primário, com registro de atos infracionais antigos - Quantia de drogas apreendidas não expressiva - Envolvimento irrelevante do paciente na criminalidade relativa ao comércio ilícito de entorpecentes, neste momento - Denúncia - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.
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