Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prisão em flagrante. Substituição. Possibilidade. Violência doméstica. Aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 22, III, alíneas 'a' e 'b', da Lei 11340/06. Admissibilidade. Paciente primário que não possui antecedentes criminais. Ordem de «habeas corpus concedida.
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