Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição, fixação de regime aberto e substituição por penal alternativas. Fundamento das instâncias ordinárias afastado. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A ausência de elementos adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga) associada à quantidade de droga não relevante, 26,81 gramas de cocaína e 58,39 gramas de maconha, não demonstra a dedicação a atividades criminosas, permitindo a aplicação da minorante, bem como tais fatores não impedem a imposição de regime aberto e a substituição por penas alternativas a paciente primário e na presença de circunstâncias favoráveis. ... (Continua)