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CPC/2015 e CPC/1973
O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.
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Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Contribuição condominial. Restrição imposta na convenção condominial de acesso à área comum destinada ao lazer do condômino em mora e de seus familiares. Ilicitude. CCB/2002, arts. 1.331, 1.334, 1.336 e 1.337.
Última atualização:Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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Crime Hediondo. Lei 8.072/1990. Alteração.. Art(s). 1º
Doc. LEGJUR 103.1674.7388.2200
1 - TJPR. Pena. Fixação. Redução. Atenuante da menoridade. Réu com 19 anos, primário e de bons antecedentes. CP, art. 65, I.
«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum» que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réuprimário e de bons antecedentes.»
2 - TJMG. Pena. Mínimo legal. Réuprimário e de bons antecedentes.
«Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender sempre para o mínimo legal, consoante súmula predominante na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça/MG.»
3 - STJ. Furto. Réuprimário. Pequeno valor da coisa subtraída. Aplicação do § 2º do art. 155 do CP. Direito público subjetivo do réu.
«Preenchidos os requisitos da primariedade e do pequeno valor da coisa furtada, o privilégio instituído no § 2º do art. 155 do CP é direito público subjetivo do réu. Assim sendo, não se pode exigir para a sua concessão outros requisitos de natureza subjetiva, relacionados à personalidade ou aos antecedentes do acusado, uma vez que a lei não alude a nenhuma circunstância dessa natureza.»
4 - TJPR. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Pena ajustada com relação à atenuante da menoridade, em face do caso concreto. Réuprimário e de bom comportamento.
«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum» que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réuprimário e de bons antecedentes.»
5 - STJ. Pena. Réuprimário. Fixação no mínimo legal. Regime prisional mais rigoroso. Inadmissibilidade. CP, art. 33.
«Tratando-se de réuprimário, fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada.»
7 - STF. Prisão preventiva. Réuprimário e com bons antecedentes. Circunstâncias que não impedem a decretação da custódia preventiva. Precedentes do STF. CPP, art. 312.
«O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não é bastante, por si só, para impedir a decretação da sua prisão, quando presentes outros elementos que a recomendam.»
8 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Réuprimário e com maus antecedentes. Cumprimento de 1/3 da pena imposta. Ordem concedida. CP, art. 83, I.
«Para a concessão de livramento condicional a réuprimário, possuidor de maus antecedentes, ante a falta de previsão legal, exige-se o cumprimento de um terço da sanção imposta, a teor do disposto no artigo 83, I, do CP. «Habeas corpus» concedido, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.»
9 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Descabimento. Conjunto probatório que aponta a traficância desempenhada pelo réu. Pleito de modificação para regime inicial semiaberto. Réuprimário e de bons antecedentes. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Recurso provido à unanimidade.
«1. Apelante condenado por tráfico de drogas à pena definitiva de 5 anos de reclusão em regime fechado. 2. Pleito de reforma do regime de cumprimento da pena para o semiaberto, preenchendo o réu os requisitos da primariedade e bons antecedentes. 3. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. 4. Provimento parcial.»
10 - TJSC. «Habeas corpus». Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução finda. Inocorrência. Réuprimário e com bons antecedentes. Ordem denegada.
«Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ) As circunstâncias de ser o agente primário, com bons antecedentes, possuir família e residência fixa não impedem a custódia cautelar, quando necessária.»
11 - STJ. Recurso. Crime hediondo praticado contra criança. Réuprimário. Sentença negando o apelo em liberdade. Fundamentação indispensável.
«Trata-se de crime hediondo praticado contra menor de três anos de idade, com condenação a cumprimento da pena em fechado. A sentença, embora reconhecendo a primariedade do réu e os bons antecedentes, fundando-se apenas na gravidade do delito, negou-lhe o direito de poder apelar em liberdade. Ora, mesmo tratando-se de crime chamado hediondo, é indeclinável que a sentença, motivadamente, diga por quais motivos a custódia se faz necessária para a aplicação da lei penal ou a garanti... ()
12 - STJ. Fiança. Réuprimário e de bons antecedentes. Crimes apenados com penas mínimas de um ano de reclusão.
«Fiança. Direito fundamental do paciente, que deve ser apreciado pelo Juiz no momento do pedido. A justificativa «a posteriori», pelo Tribunal, não tem a virtude de coonestar falha cometida no primeiro grau. O paciente, que é primário e de bons antecedentes, foi acusado dos crimes de bando e receptação, ambos com penas mínimas de um ano de reclusão. Preso, pediu ao Juiz para arbitrar fiança. O Juiz, ao argumento de que o encerramento da instrução estava próximo, indeferiu o ped... ()
13 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Tentativa. Réu sem antecedentes. Réu tecnicamente primário. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 113,80. Bens devolvidos à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. Art. 386, III, do CPC.
«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisito, in casu. furto de 2 peças de picanha e 2 desodorantes, a... ()
14 - STJ. Pronúncia. Réuprimário e de bons antecedentes. Prisão ou liberdade. Necessidade de fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. CPP, arts. 312 e 408, § 2º. CF/88, art. 93, IX.
«A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, em se cuidando de réuprimário e de bons antecedentes, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP. Deve o juiz, no próprio da questão cautelar, por força mesmo das normas insertas no § 2º do art. 408 do CPP e no inc. IX do art. 93 da CF/88, decidir fundamentadamente a prisão ou a liberdade d... ()
15 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réuprimário. Pena-base no mínimo legal. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Agravo improvido.
«1. Em se tratando de réuprimário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena aplicada, a tanto não servindo o inconstitucional § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. 2. Agravo regimental improvido.»
16 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Pena de quatro anos de reclusão. Réuprimário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto. Súmula 719/STF.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Súmula 719/STF dispõe: «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». 3. A pena-base fixada n... ()
17 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico comprovado. Depoimento de policial. Valor. Pena. Fixação. Réuprimário. Bons antecedentes. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4º. Associação. Não comprovação. Regime fechado.
«APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. PROVA. CONDENAÇÃO DECRETADA. Contraditória a palavra do acusado, incriminado pelos depoimentos dos policiais que o prenderam em flagrante em poder de significativa quantidade de maconha, além da presença de comprometedor diálogo interceptado mantido com outro traficante, em que acordavam o tráfico de substância entorpecente, impositiva a responsabilização do acusado. Condenação decretada. MINORANTE. RECON... ()
18 - TJMG. Prisão preventiva. Réuprimário. Bons antecedentes. Ausência de flagrante. Apresentação espontânea à Delegacia de Polícia. Crime hediondo. Irrelância. «Habeas corpus». Concessão da ordem.
«Se o paciente não é preso em flagrante e comparece espontaneamente à Delegacia de Polícia dias após a prática do crime para prestar esclarecimento, sendo ele primário, de bons antecedentes, não estando caracterizada nos autos a sua fuga, nem tendo ele apresentado qualquer entrave à instrução do processo, a custódia provisória constitui constrangimento ilegal que enseja a concessão da ordem de «habeas corpus». O fato de o crime praticado ser hediondo, por si só, não justifi... ()
19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do princípio da insignificância. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima. Réu tecnicamente primário. Possibilidade.
«1. As razões reunidas na insurgência não são capazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Adequada a incidência, na espécie, do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisitos (mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). 3. In casu, diante das peculiaridades do caso concre... ()
20 - STJ. Liberdade provisória. Denegação. Réu não primário. CPP, art. 321, e ss.
«Profissão definida, residência fixa e a circunstância de ter instrução superior, por si sós, não conferem ao acusado o direito de obter liberdade provisória, especialmente, se, condenado posteriormente pelo cometimento de outra infração, não possui vida pregressa limpa.»
21 - TJRJ. Júri. Pena. Afastamento de qualificadora e condenação por homicídio simples. Réuprimário e sem antecedentes criminais. Confissão espontânea. Pena fixada em quantum exacerbado. Adequação que se impõe. CP, arts. 65, «d» e 121.
«A dosimetria da pena foi operada com rigor excessivo, contrariando o binômio proporcionalidade/razoabilidade, princípios que não se prestam somente a beneficiar os réus que respondem a processos criminais perante a Justiça, mas, sobretudo para garantir que a pena reflita o grau de sua culpabilidade, nem mais, nem menos. O réu foi condenado pela conduta de homicídio simples, tendo decidido o Tribunal do Júri pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, além disso, c... ()
22 - STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu paraplégico e primário. Alta periculosidade. Evasão do distrito da culpa. Pedido de revogação indeferido. CPP, art. 312.
«Devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, em virtude da alta periculosidade do réu, bem como pelo fato dele ter se evadido do distrito da culpa, a mera alegação de primariedade não é suficiente por si só para inviabilizar a sua custódia cautelar.»
23 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Réuprimário. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância do art. 59 do CP desfavorável. Manutenção do regime inicial fechado. Art. 33, § 3º, do CP. Recurso não provido.
«1. O réuprimário, condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mas com registro de circunstância do art. 59 do CP desfavorável, deve iniciar o cumprimento da pena no regime inicial fechado, com fundamento no art. 33, § 3º, do CP. 2. Agravo regimental não provido.»
24 - STJ. Penal. Roubo majorado. Forma tentada. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réuprimário. Regime fechado. Desproporcionalidade. Suspensão condicional da pena. Cabimento.
«1. A Quinta Turma deste Tribunal recentemente firmou orientação de que o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, por si só, não acarreta o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, notadamente se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal forem todas favoráveis ao acusado. 2. Hipótese em que, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, foi estabelecido o regime mais gravoso com base no emprego de arma de fogo e no concurso de agentes, evidenci... ()
«1. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CF/88, art. 105, III) e que «tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal» (AgRg no MC 7.164, Rel. Ministra Eliana Calmon) - , vem decidindo que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), não autoriza, por si só, a imposição do regime prisional fechado se, primário o réu, na sentença foram reconhe... ()
27 - TJMG. Homicídio qualificado. Tentativa. Réuprimário. Bons antecedentes. Residência fixa. Lesões sofridas pela vítima. Natureza leve. Liberdade provisória. Admissibilidade. Denúncia. Hediondez do delito. Possibilidade de desclassificação do crime. CPP, art. 310.
«Não obstante tenha o réu sido denunciado por tentativa de homicídio qualificado, é admissível a concessão da liberdade provisória, se o juiz, após a análise das provas, entender que o acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, e ainda houver a possibilidade de desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. A hediondez do crime não pode ficar adstrita, tão-somente, ao entendimento inicial ... ()
28 - STJ. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Réuprimário e de bons antecedentes. Negativa na sentença. Falta de justificativa.
«O paciente teve a prisão preventiva decretada porque se evadiu do local do crime porém, depois de capturado, a custódia foi revogada e nessa condição permaneceu até submeter-se a julgamento pelo Tribunal do Júri. Daí que, o simples fato de ter sido condenado e que possa fugir, não justifica que o Presidente do Júri condicione a prisão como causa a admissibilidade do recurso de apelação. Ainda que se trate de uma das conseqüências da sentença condenatória transitada em julga... ()
29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional. Réuprimário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Agravo provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CF/88, art. 105, III) e que «tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal» (AgRg no MC 7.164, Rel. Ministra Eliana Calmon) - , vem decidindo que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), não autoriza, por si só, a imposição do regime prisional fechado se, primário o réu, na sentença foram reconhe... ()
30 - TAMG. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Menoridade. Ato infracional. Réuprimário. Suspensão condicional do processo. «Sursis». Constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» concedida. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155, § 4º, IV.
«Se o paciente for primário e possuidor de residência fixa, havendo em seu desfavor somente atos infracionais, praticados na menoridade, é de se levar em conta a possibilidade da suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, ou, em caso de condenação, o cumprimento da pena em regime aberto e, até, sua suspensão, considerando-se a reprimenda cominada ao crime de furto e o redutor pela menoridade ao tempo do fato.»
31 - STF. Penal. Princípio da insignificância. Crime de furto tentado. Réuprimário. Qualificação por rompimento de obstáculo e escalada.
«1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo («conglobante»), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. 2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos ... ()
32 - TJMG. Liberdade provisória. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Crime não considerado hediondo. Réuprimário, de bons antecedentes, septuagenário, doente e que esteve em liberdade durante a instrução criminal. «Habeas corpus». Impetração visando à concessão de liberdade provisória para aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ordem concedida.
«Conforme orientação sistemática dos tribunais superiores, o delito de atentado violento ao pudor, mediante violência ficta, não constitui crime hediondo, sendo possível a concessão de liberdade provisória para apelar, especialmente se o réu é primário, de bons antecedentes, esteve em liberdade durante a instrução criminal, septuagenário e doente.»
33 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Regime prisional. Réuprimário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Recurso provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CF/88, art. 105, III) e que «tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal» (AgRgna MC 7.164, Rel. Ministra Eliana Calmon) - , vem decidindo que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), não autoriza, por si só, a imposição do regime prisional fechado se, primário o réu, a pena-base foi fixada no m... ()
34 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Furto qualificado-privilegiado. Súmula 511/STJ. Rompimento de obstáculo. Qualificadora de natureza objetiva. Réuprimário. Bem de pequeno valor. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do entendimento da Súmula/STJ 511, «é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, ... ()
35 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réuprimário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Considerações sobre o tema. CP, art. 83, I.
«... Tenho por rever meu antigo posicionamento sobre a questão, em função do novo debate sobre o tema na 5ª Turma desta Corte. Como já decidido, à unanimidade, no julgamento do HC 20.281-RJ, Rel. Min. Félix Fischer, ao condenado primário, mas com maus antecedentes, incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da penal. O principal fun... ()
«1. A Quinta Turma deste Tribunal recentemente firmou orientação de que o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, por si só, não acarreta o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, notadamente se as circunstâncias do CP, art. 59 forem todas favoráveis ao acusado. 2. Hipótese em que, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, foi estabelecido o regime mais gravoso com base no emprego de arma de fogo e no concurso de agentes, evidenciando-se a ile... ()
37 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réuprimário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.
«Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.»
38 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Réuprimário. Valor irrelevante da Res. Absolvição. Cabimento. Matéria constitucional. STF.
«1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A adoção do princípio da insignificância detém limites para sua incidência no ordenament... ()
39 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial fechado. Réuprimário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de dados concretos. Majoração na terceira fase. Mera indicação ao número de majorantes. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. A adoção do regime inicial fechado a réuprimário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. 2. Aplicável o comando da Súmula 443/STJ, segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficient... ()
40 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Estelionato em continuidade delitiva. Réuprimário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância do art. 59 do CP desfavorável. Regime inicial semiaberto. Art. 33, § 3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito subjetivo. Writ não conhecido.
«1. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto quando apontado dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, a culpabilidade desfavorável e as graves consequências do crime - , ainda que o réu seja primário e o quantum da pena seja inferior a 4 anos (art. 33, § 3º, do CP). 2. Para a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requi... ()
41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Uso de documento falso. Regime prisional. Réu tecnicamente primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. Agravo provido.
«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que é «cabível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do CP» (AgRg no AREsp 481.328/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014; RHC 43.239/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014; HC 278.179/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/05/2014).... ()
42 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do art. 59, ambos, do CP, CP. Réuprimário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena inferior a 4 anos. Regime aberto.
«A adoção do regime inicial fechado a réuprimário, condenado a sanção inferior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal por ausência de circunstâncias desfavoráveis, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF (AgRg no REsp 1.479.875/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/2/2015). Agravo regimental desprovi... ()
43 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Mercadoria. Supermercado. 12,84% do salário mínimo vigente. Réuprimário. Princípio da insignificância. Incidência. Concomitância dos requisitos ensejadores. Recurso provido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O não grande valor da res furtiva, de R$ 93,00, o que representava 12,84% do salário mínimo da época, de merc... ()
44 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Réu que respondeu a ação em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória fundada na quantidade da pena aplicada e no fato de continuar dando aulas para crianças. Fundamentação inidônea. Réuprimário, sem notícia da prática de novas infrações durante o período em que esteve solto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do STF, no julgamento do HC 84.078/MG, ocorrido em 5/2/2009, concluiu que «ofende o prin... ()
45 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réuprimário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, «c», e § 3º do CP. Ordem concedida. Súmulas 718/STF e 719/STF. CP, art. 59.
«Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réuprimário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do CP. Incidência das Súmulas 718/STF e 719/STF. Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que concedeu ao Paciente a suspensão condicional da pena aplicada, e... ()
46 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Tentativa de furto. Bens avaliados em R$ 83,94, cerca de 11,59% do salário mínimo vigente à época. Réuprimário. Princípio da insignificância. Incidência. Ordem concedida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) ... ()
47 - STJ. Roubo simples. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Réuprimário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso.
«1. Esta Corte entende que, se na primeira fase da dosimetria da pena todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e aplica-se a pena-base no mínimo permitido, isso significa que o crime em nada transcende a gravidade inerente ao tipo penal. E se, agregado a isso, o réu é primário - como no caso - , o Código Penal manda que o regime inicial seja regulado exclusivamente pelo quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º) (HC 269.586/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/8/201... ()
48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Réuprimário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso sem fundamentação idônea. Incidência da Súmula 719/STF. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto fixado regime mais gravoso ao réuprimário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, sem apontar nenhum fundamento idôneo, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta por ele perpetrada, além daquela já inerente ao tipo penal de roubo majorado pelo concurso de agentes. Inteligência da Súmula 719/STF. 2. Ademais, o fato de o roubo ser cometido mediante simulação de emprego de arma de fogo representa menor risco ... ()
49 - STJ. Pena. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo. Réuprimário. Inadmissibilidade. CP, art. 33, § 2º, «b».
«2. Fixada a pena-base no mínimo legal, é incabível a fixação do regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, razão pela qual, tendo em conta a quantidade da pena aplicada (05 anos e 06 meses de reclusão), faz jus o Paciente ao regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 4. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação, reformar a sentença e o acórdão impugnados, no que diz respeito à dosimetria das penas, que ficam quantifica... ()
50 - STJ. Recurso. Sentença condenatória em crime hediondo. Apelação em liberdade. Réuprimário e de bons antecedentes, preso durante toda a instrução do feito. Efeito da condenação. Custódia como regra geral. Ordem de «habeas corpus» denegada.
«Não se concede o direito de apelar em liberdade a sentenciado que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, em razão de flagrante em crime hediondo, inobstante as suas condições pessoais de primariedade e bons antecedentes. A manutenção do réu na prisão se constitui em efeito da respectiva sentença condenatória. A regra geral aplicável aos delitos elencados ou equiparados a hediondos é a custódia, sendo que a soltura para apelar, em casos exce... ()
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