Jurisprudência sobre
reu primario e com maus antecedentes

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Legislação sobre
reu primario e com maus antecedentes

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(D.O. 20170523)
.
Art(s). Ementa-l, Ementa-l

Doc. LEGJUR 103.1674.7516.9600

1 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Réu primário e com maus antecedentes. Cumprimento de 1/3 da pena imposta. Ordem concedida. CP, art. 83, I.

«Para a concessão de livramento condicional a réu primário, possuidor de maus antecedentes, ante a falta de previsão legal, exige-se o cumprimento de um terço da sanção imposta, a teor do disposto no artigo 83, I, do CP. «Habeas corpus» concedido, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.7473.4010.0500

2 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Premeditação e modus operandi revelando brutalidade e covardia. Acentuada reprovabilidade constatada. Maus antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Réu tecnicamente primário. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito mais amplo. Circunstâncias do delito. Utilização da qualificadora sobejante. Possibilidade. Consequências do delito. Vítima que deixou viúva e filhos em tenra idade. Fatores que ultrapassam os comuns à espécie. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, tendo em vista a culpabilidade do réu, considerada elevada, pois o crime foi premeditado, cuidadosamente planejado, além de t... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7374.2100

3 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7374.2200

4 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Considerações sobre o tema. CP, art. 83, I.

«... Tenho por rever meu antigo posicionamento sobre a questão, em função do novo debate sobre o tema na 5ª Turma desta Corte. Como já decidido, à unanimidade, no julgamento do HC 20.281-RJ, Rel. Min. Félix Fischer, ao condenado primário, mas com maus antecedentes, incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da penal. O principal fun... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 172.0293.2008.6700

5 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorado continuados. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Liderança na empreitada criminosa. Fundamento idôneo. Maus antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Réu tecnicamente primário. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito mais amplo. Personalidade. Índole e modo de vida não apurados. Fundamentação insuficiente. Motivos do delito. Lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. Fundamento inválido. Circunstâncias e consequências do delito. Presença de elementos que desbordam dos comuns à espécie. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A atuação do réu na liderança da empreitada criminosa, na medida em que evidencia especial reprovabilidade, constitui fundamento idôneo à exasperação da pena-bas... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7554.9400

6 - TJRJ. Furto simples. Pena. Maus antecedentes. Má conduta do réu, assim entendida a presença de anotações em sua folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Ainda que digam respeito a processos penais em andamento, a multiplicidade de anotações permite a configuração de maus antecedentes. Exasperação da pena e modificação do regime prisional que se impõem, afastado o direito a substituição da pena. CP, arts. 44, III, 59 e 155.

«A irresignação da acusação reside na necessidade de reconhecer as anotações constantes da F.A.C. do apenado para a majoração da pena, muito embora estas se refiram a feitos processuais ainda em andamento. Na presente hipótese a multiplicidade de anotações não permite que o apelado desfrute dos mesmos benefícios destinados a um réu primário e sem antecedentes criminais, aquele que não ostenta anotações em sua ficha criminal. Por outro lado, a diversidade de delitos que lhe ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7443.3700

7 - STJ. Pena. Roubo qualificado. Réu primário e que não ostenta maus antecedentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade em abstrato do crime. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. CP, art. 33, § 2º, «b».

«A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta, na hipótese, configura constrangimento ilegal uma vez que a pena-base foi fixada no patamar mínimo, justamente porque restou reconhecida a primariedade do paciente, a ausência de maus antecedentes, além da sua menoridade relativa à época do fato delituoso. Assim sendo, considerando o disposto no art. 33, § 2º, «b», do CP, o regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta ao paciente - 5 (cinco) anos e 6 ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7489.5700

8 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, «c», e § 3º do CP. Ordem concedida. Súmulas 718/STF e 719/STF. CP, art. 59.

«Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do CP. Incidência das Súmulas 718/STF e 719/STF. Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que concedeu ao Paciente a suspensão condicional da pena aplicada, e... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4001.0300

9 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Maus antecedentes. Inteligência. Embora antecedente seja tudo que se refira à vida passada do réu, somente os desabonadores podem vedar benefícios. Absolvições, inquéritos arquivados, extinções de pretensão punitiva, penas extintas, transações nos termos da Lei 9099/95, suspensão condicional do processo etc, não servem para ensejar maus antecedentes. Sendo, portanto, primário, de bons antecedentes, e não ficando cabalmente demonstrado que se dedicasse às atividades criminosas nem integrasse organização criminosa, é cabível a redução da pena nos moldes do art. 33, § 4º, da Lei 11343/06. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2462.4003.3900

10 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Réu primário. Gravidade abstrata do crime que não justifica o regime prisional fechado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, ao término da dosimetria, três circunstâncias deverão ser sopesadas na escolha do regime prisional adequado, quais sejam, a quant... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.5990.2004.6500

11 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 288, «caput», do CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Pena abaixo de 04 anos. Fixação do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Hipótese em que o Paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de formação de quadrilha, previsto no art. 288, caput, do Código Penal. 2. Não existe razão para negar ao Paciente, primário e de bons antecedentes, o regime inicial semiaberto, devendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso concreto, afastar somente o regime inicial aberto, também cabível em tese, pela quantidade de pena aplicada. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5010.9400

12 - TJSP. Pena. Regime. Roubo duplamente qualificado tentado. Fixação da modalidade inicial semiaberta. Possibilidade. Hipótese. Réu primário, não possuidor de maus antecedentes, ausente qualquer prejuízo patrimonial à vítima. Observância. Recurso defensório acolhido neste aspecto.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 172.4140.1001.6300

13 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Negativa pelos maus antecedentes. Inexistência. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consideração para fins de dedicação a atividade criminosa. Possibilidade, em princípio. Existência de uma ação penal por porte ilegal de arma. Fundamento insuficiente para caracterizar dedicação a atividades criminosas. Requisitos legais preenchidos. Redução em 1/2, pela natureza da droga. Regime inicial mais gravoso com base nos maus antecedentes. Réu primário. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime inicial aberto e à substituição das penas por restritivas de direitos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não havendo notícia de condenação definitiva em desfavor do réu, sendo noticiadas tão somente ações penais em curso, não há que se sopesar negativamente os ant... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7593.6003.8900

14 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro tentado. Crime hediondo. Delito praticado com violência à pessoa. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Vedação legal. Pena-base fixada no mínimo. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º do CP. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A condenação por crime cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do art. 44, inciso I, do Código Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, deven... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.9182.3006.9800

15 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico transnacional de drogas, porte ilegal de arma e receptação. Penal. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos. Réu que se dedica à atividade criminosa. Descabimento. Substituição da pena. Sanção maior que quatro anos. Fixação do regime semiaberto. Réu primário e sem maus antecedentes. Adequação. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.7400

16 - STJ. Pena. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. Liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário com maus antecedentes incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do condenado ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.7844.8005.2800

17 - TJSP. Pena. Regime. Pretendida substituição do fechado pelo semiaberto. Admissibilidade. Réu tecnicamente primário, assim reconhecido na sentença condenatória. Fixação do regime intermediário na conformidade do art. 33, § 3º, do CP, que determina a consideração das circunstâncias judiciais, desfavoráveis, no caso, à vista dos maus antecedentes. Proporcionalidade entre o delito e a pena a cumprir. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6221.0004.3400

18 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio simples tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração indevida. Réu tecnicamente primário. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Consideração indevida. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88. Conduta social. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida ao mínimo. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Anotações constantes na folha de antecedentes criminais, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa de nenhuma das circ... ()

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Doc. LEGJUR 171.2143.2001.9500

19 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Maus antecedentes. Não caracterização. Ação penal que resultou na absolvição do paciente. Regime prisional. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu primário. Valoração favorável das circunstâncias judiciais. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos legais. Manifesto constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando fo... ()

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Doc. LEGJUR 137.8122.5002.3600

20 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. Impossibilidade de sua incidência, na hipótese de réu que possui maus antecedentes. Grande quantidade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. São requisitos para que o Paciente faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2. No caso dos autos, em que as instâncias ordinárias concluíram que o Paciente possui maus antecedentes, não é legitimo reclamar a aplicação da minorante, po... ()

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Doc. LEGJUR 161.5934.9004.8400

21 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes e reincidência. Processos penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Fundamento concreto inexistente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, quando não forem apresentadas condenações transitadas em julgado por condutas criminosas, assim como não deve ser aplic... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.4000

22 - STF. Recurso. Apelação. Direito de recorrer em liberdade. Maus antecedentes. CPP, art. 594.

«O Juiz, na avaliação dos antecedentes do réu, não fica sujeito às informações sobre a sua vida pregressa, vale dizer, se já foi preso ou respondeu a inquérito policial ou processos judiciais anteriormente, podendo, à vista das circunstâncias do crime e de sua personalidade, medir seu grau de periculosidade e concluir não ter ele bons antecedentes, assim sem o direito de apelar em liberdade. No caso, o réu, embora tecnicamente primário, foi apontado como o chefe de um... ()

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Doc. LEGJUR 170.1391.8005.3400

23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas e maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. 5 anos e 8 meses de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantum superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2990.2003.8600

24 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração indevida. Réu tecnicamente primário. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Pena-base reduzida ao mínimo. Fixação do regime fechado para um dos pacientes e semiaberto ao outro. Condenação não superior a 4 anos. Fundamento na gravidade abstrata do delito para a fixação do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sentenças condenatórias, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa de nenhuma das circunstâncias judiciais. Inteligê... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.7473.4010.1500

25 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações definitivas. Valoração desfavorável. Fundamentação concreta. Quantum. Desproporcionalidade não evidenciada. Atenuante. Confissão parcial. Possibilidade. Terceira fase. Presença de duas majorantes. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime mais severo. Gravidade abstrata. Réu primário. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Existência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 172.4371.8004.6300

26 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Maus antecedentes. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pressupõe a ocorrência, cumulativa, de 4 requisitos: (a) ser primário; (b) po... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.1032.2004.6700

27 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de receptação e formação de quadrilha (atual associação criminosa). Tese de atipicidade da conduta relativa à formação de quadrilha. Crime formal. Desnecessidade do efetivo cometimento de delitos. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida. Culpabilidade. Grau de reprovabilidade sem qualquer fundamento concreto indicativo de maior gravosidade. Maus antecedentes e personalidade voltada à pratica de delitos. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos, circunstâncias e consequências. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Imposição de regime prisional mais gravoso. Ilegalidade flagrante. Réu primário, pena-base reduzida ao mínimo habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tratando-se de crime formal, é suficiente para a configuração do delito de formação de quadrilha (atual associação criminosa), nos termos do art. 288 do CP (na re... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9131.4013.6900

28 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11343/06. Afastamento. Réu que é primário, não tem maus antecedentes e não há notícias de que integre organização criminosa. No entanto, a grande quantidade de droga e sua variedade (28 porções de maconha e 96 de cocaína), que por si só não afasta o redutor é um indicativo de que o agente faz parte de uma atividade minimamente organizada com finalidade da mercancia ilegal. Não é possível que, com toda essa quantidade, trabalhe e se institua sozinho na tarefa ilegal. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.4033.4003.4700

29 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. Impossibilidade de sua incidência, na hipótese de réu que possui maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Regime prisional. Superveniência de decisão que progrediu o paciente para o regime aberto. Ordem prejudicada no ponto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada, e, no mais, denegada.

«1. São requisitos para que o Paciente faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2. No caso dos autos, em que as instâncias ordinárias concluíram que o Paciente possui maus antecedentes, não é legitimo reclamar a aplicação da minorante, po... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7005.9200

30 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade. Figura do privilégio. Reconhecimento. Primariedade. Pequeno valor da coisa furtada.

«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente. Precedentes. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não se mostra socialmente recomendável se o paciente possui maus antecedentes. Precedentes. 3. Nos termos da Súmula 511/STJ, «é possível o reconh... ()

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Doc. LEGJUR 156.4781.7002.0600

31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade concreta do acusado. Garantia da ordem pública. Réu detentor de maus antecedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. 2. No caso, a custódia do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática, ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9012.1500

32 - TJSP. Pena. Fixação. Patamar acima do mínimo legal. Justificativa embasada na presença de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Acusado que ostenta tão somente processos em andamento. Registros que não servem para justificar a majoração na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP). Princípio da presunção da inocência. Redução ao mínimo legal. Réu tecnicamente primário. Aumento de 3/8 em virtude da presença de duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Acréscimo em 1/6 em razão do concurso formal de crimes. Agentes demonstraram periculosidade, agindo em concurso e com emprego de arma de fogo e de violência contra uma das vítimas. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso do Ministério Público provido e parcial provimento ao apelo defensivo.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.5500

33 - STJ. Pena. Fixação da pena. Crimes de porte ilegal de arma e uso de documento falso. Condenação por fato posterior aos narrados na denúncia. Maus antecedentes. Não caracterização. Dosimetria da pena revista. Inobservância do art. 33, § 2º, «c», do CP. Pena-base no mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso. Inadmissibilidade. Súmulas 718/STF e 719/STF. Precedentes do STJ.

«O entendimento do STJ é no sentido de que inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para majorar a pena-base, assim como processos com trânsito em julgado emanados de fatos posteriores aos narrados na denúncia. Precedentes. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gr... ()

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Doc. LEGJUR 148.7485.4001.4900

34 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Questões não analisadas pelo tribunal de justiça do estado de são paulo e pelo superior tribunal de justiça. Dupla supressão de instância não admitida. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Maus antecedentes do paciente reconhecidos pelo juiz sentenciante e pelo tribunal em sede de apelação. Precedentes. Impetração parcialmente conhecida e denegada nessa extensão.

«I - Das questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, somente àquela relativa à aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, foi conhecida por aquela Corte. Todas as demais (redução da pena pela delação premiada, inclusão do paciente em programa de proteção à testemunha e a progressão de regime prisional) não foram conhecidas por não terem sido debatidas pelo Tribunal de origem. II - Esse fato também impede q... ()

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Doc. LEGJUR 171.3163.7004.8200

35 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Inadmissibilidade. Art. 311, «caput» do CP. Pena de 3 anos e 6 meses. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Entendimento do Tribunal de Justiça que está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é legítima a fixação de regime inicial semiaberto a réu primário condenado a pena inferior a 4 anos, se a pena-base ficou acima do mínimo legal (HC 338.560/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/8/2016). 2. Agravo regi... ()

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Doc. LEGJUR 146.2545.6004.0500

36 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico ilícito de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do CP, art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, de ofício, para determinar ao juízo das execuções que proceda à fixação do regime prisional, bem como ao exame do pleito relativo à substituição da pena privativa de liberdade imposta, à luz do CP, art. 44.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no art. 105, I, «c», da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CF/88, art. 5º, LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, II, «a», qual seja, ao writ impetrado em substitu... ()

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Doc. LEGJUR 140.4045.7001.3900

37 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Art. 59 do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de motivação concreta. Maus antecedentes. Súmula 444 desta corte. Fixação no mínimo legal. Reincidência. Regime inicial. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Tampouco possui o Paciente condenações transitadas em julgado anteriores à prática do crime objeto do presente habeas corpus. Incidência do Enunciado da Súmula 444 desta Corte. 2. .Fixada a pena-base no mínimo legal, po... ()

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Doc. LEGJUR 170.2323.6002.9300

38 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Regime fechado. Carência de fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto cabível. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Impossibilidade de concessão do benefício. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicçã... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.8500

39 - TJMG. Tóxicos. Pena. Primariedade e bons antecedentes. Fixação acima do mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu primário e sem maus antecedentes, e não lhe sendo desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo só fato da reprovabilidade da conduta.»

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Doc. LEGJUR 170.2364.7003.4100

40 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Personalidade. Valoração negativa em face de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento idôneo para o regime mais gravoso. O semiaberto. Substituição das penas. Pena-base acima do mínimo legal. Requisitos legais não atendidos. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se legítima a valoração negativa dos antecedentes do réu com base na existência de uma condenação definitiva em seu desfavor, não obstante sua primariedad... ()

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Doc. LEGJUR 171.1682.7004.8800

41 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de condução de veículo automotor sob influência de álcool. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Condenação cumprida há mais de 16 anos. Afastamento, no caso, excepcionalmente. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pena inferior a quatro anos. Fixação de regime semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do CP, Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, em pri... ()

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Doc. LEGJUR 162.1773.8007.4300

42 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenações definitivas não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Falta de fundamentação para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88. Consequências do delito. Res furtiva não recuperada. Decorrência comum aos delitos contra o patrimônio. Condenação à pena superior a 4 (quatro) anos. Imposição do regime fechado. Regime mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo. Presença de circunstância judicial desfavorável. Cabimento. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É cabível a valoração negativa dos antecedentes do réu com base na existência de condenação definitiva em seu desfavor, não obstante sua primariedade. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4240.5003.8600

43 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Condenação. Apelação do assistente de acusação. Possibilidade. Crime consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Quantum de indenização à vítima. Via inadequada. Réu primário e pena inferior a 4 anos. Antecedente negativo. Regime semiaberto. Substituição por medida restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Preenchido o requisito do art. 598 do Código de Processo Penal, pode o assistente de acusação interpor recurso de apelação para o fim de aumentar a pena. 3. Para a consumação do crime de fur... ()

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Doc. LEGJUR 145.9653.6001.5400

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. CP, art. 157, «caput». Consumação. Ocorrência. Desnecessária a posse mansa e pacífica. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de motivação concreta. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Fixação no mínimo legal. Regime inicial. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.3600

45 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 344, «caput», do Código Penal. Condenação. Fixação da pena-base. Culpabilidade: fundamentação inidônea. Maus antecedentes: ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos do Código Penal. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A grave ameaça, utilizada pelo Juízo Sentenciante para majorar a pena-base, constitui elemento inerente ao delito de coação no curso do process... ()

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Doc. LEGJUR 164.4564.6007.0400

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação simples. Regime prisional. Paciente primário, com circunstância judicial negativa, condenado à pena não superior a 4 anos. Regime semiaberto. Agravo regimental improvido.

«1. Tratando-se de réu primário, condenado à pena não superior a 4 anos de reclusão, com ponderação negativa dos maus antecedentes, tanto que a pena-base foi mantida em patamar superior ao mínimo legal, revela-se adequado o estabelecimento do regime inicial semiaberto, com amparo no art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do CP, Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 173.3994.9007.3000

47 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsificação documento. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440. Substituição da pena privativa por restritiva. Impossibilidade. Maus antecedentes. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção... ()

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Doc. LEGJUR 141.6224.8004.6800

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Furto mediante fraude. Pedido de desclassificação para o delito de estelionato. Impropriedade. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Culpabilidade, conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes e reincidência. Existência de várias condenações com trânsito em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Reiteração delitiva e valor expressivo do bem. Inaplicabilidade da figura privilegiada. Crime contra o patrimônio. Consumação do delito. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Regime prisional fechado. Condenação inferior a quatro anos. Possibilidade. Réu reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Descabimento. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()

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Doc. LEGJUR 166.1602.6001.6000

49 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado. Quantidade, variedade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Requisitos legais não preenchidos. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias concretas do delito. Reincidência. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Tendo o paciente cumprido a pena definitiva anterior, o prazo de extinção dos efeitos da reincidência passa a ser computado... ()

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Doc. LEGJUR 167.0663.3002.6000

50 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Provas. Condenação. Súmula 7/STJ. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Impossibilidade. Multirreincidência. Dosimetria da pena. Condenações definitivas. Exasperação tanto a título de maus antecedentes quanto de conduta social. Motivação inidônea. Bis in idem. Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Reincidência. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria não foi debatida no v. acórdão hostilizado (Súmula 282/STJ). Tal se dá, no caso, em relação ao pedido de detração. II - Inviável proceder ao reexame do acervo probatório como forma de se alcançar a absolvição, haja vista a vedação contida na Súmula 7/STJ. III - A col. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especi... ()

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