Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Alegações finais em ação penal contra A. J. dos S. por dano em residência (CP, art. 163) e perturbação do sossego (Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III), com pedido de condenação, substituição da pena e repara...

Publicado em: 06/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo penal no Juizado Especial Criminal contra A. J. dos S., acusado pelos crimes de dano em residência e perturbação do sossego, fundamentando-se em provas testemunhais e jurisprudência consolidada, requerendo condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e reparação dos danos causados à vítima.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por apropriação indébita contra M. W. S. Junior na 1ª Vara Criminal de São Roque/SP, com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa e fundamentação nos arts. 395...

Publicado em: 05/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada pela defesa de M. W. S. Junior em processo criminal por apropriação indébita, fundamentada na ausência de provas suficientes para configuração do crime, com pedido de rejeição da denúncia por falta de justa causa conforme artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, além da solicitação subsidiária de produção de provas, aplicação do princípio do in dubio pro reo, possibilidade de suspensão condicional do processo e benefícios da justiça gratuita. Inclui análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e requerimentos finais endereçados à 1ª Vara Criminal da Comarca de São Roque/SP.

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Modelo de Resposta à acusação de violência doméstica contra A. J. dos S. com pedido de liberdade provisória fundamentado na insuficiência probatória, princípio in dubio pro reo e desnecessidade da prisão preventiva

Publicado em: 05/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual criminal apresentando resposta à acusação contra A. J. dos S., acusado de lesão corporal qualificada, ameaça e descumprimento de medida protetiva. A defesa argumenta insuficiência de provas, fragilidade da conduta imputada e requer a concessão de liberdade provisória, com base no princípio da presunção de inocência e na desproporcionalidade da prisão preventiva, pleiteando também a produção de provas e a designação de audiência de instrução.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação da prisão preventiva de L. A. da S. S. fundamentado em provas pré-constituídas e ausência de fundamentação concreta da custódia, conforme CPP art. 312

Publicado em: 05/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido de liminar impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo visando à revogação da prisão preventiva de L. A. da S. S., com fundamento na ausência de indícios suficientes de autoria, apresentação de provas pré-constituídas (atestado de internação e contrato de locação de motocicleta), ilegalidade e desproporcionalidade da custódia cautelar, e requerendo, subsidiariamente, substituição por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência e pedido de dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação Criminal de B. de S. R. requerendo nulidade da sentença por erro na individualização do réu em processo de tráfico de drogas no Amazonas, com fundamento no art. 564, IV do CPP e princípios constitucionai...

Publicado em: 05/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por B. de S. R. contra sentença condenatória por tráfico de drogas no Amazonas, pleiteando a nulidade da decisão devido a erro material na individualização do réu, com base no Código de Processo Penal e princípios do devido processo legal e ampla defesa, requerendo novo julgamento ou, subsidiariamente, absolvição.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva e transferência para cumprimento de pena em regime semiaberto próximo ao núcleo familiar na Comarca de Catende/PE fundamentado em princípios constitucionais e legislação ...

Publicado em: 05/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital/PE, requerendo a revogação da prisão preventiva de condenado ao regime semiaberto e, subsidiariamente, a transferência para unidade prisional compatível e próxima à Comarca de Catende/PE, com base no Código de Processo Penal, Código Penal, Lei de Execuções Penais e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, individualização da pena e direito à convivência familiar, visando a adequada ressocialização do requerente.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por A. J. G. do N. contra decisão do STJ que negou seguimento a Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, para apre...

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilConstitucionalDireito Penal

Modelo de petição de Agravo em Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por A. J. G. do N. contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento a Recurso Extraordinário por intempestividade, discutindo a aplicação da contagem de prazos em matéria penal sob a ótica dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição, com pedido de conhecimento, provimento do recurso e reconhecimento subsidiário da repercussão geral da matéria. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos processuais.

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Modelo de Manifestação do Curador Especial em Ação Civil Pública do Ministério Público contra V.O. de M. para internação compulsória por dependência química, com pedido de julgamento de mérito e responsabilização so...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento apresenta a manifestação do curador especial nomeado para representar V.O. de M., usuário de crack em situação de rua, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O curador especial defende a regularidade de sua nomeação, requer o julgamento do mérito da ação para confirmar a necessidade da internação compulsória e do tratamento médico, fundamentando-se na Lei 10.216/2001, no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Requer ainda a responsabilização solidária do Município de Garça e do Estado de São Paulo para garantir o tratamento adequado, além da intimação das partes e produção de provas complementares. O documento destaca a importância do contraditório, ampla defesa e proteção dos direitos fundamentais do requerido.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal por lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha, destacando agressão mútua entre cônjuges, ausência de provas robustas e pedido de absolvição ou desclassificação da con...

Publicado em: 05/06/2025 Direito Penal

Peça de alegações finais apresentada pela defesa em processo criminal por lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, em que se argumenta a existência de agressão mútua entre os cônjuges, ausência de dolo específico, insuficiência de provas para condenação e pedido subsidiário de desclassificação da conduta ou aplicação de pena mínima com substituição por restritivas de direitos ou sursis. O documento também aborda fundamentos jurídicos como o princípio do in dubio pro reo, legítima defesa recíproca e jurisprudência correlata, além de requerer a produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal no processo por crime de ameaça (art. 147 CP), destacando insuficiência probatória pela ausência de depoimento das vítimas e pedido de absolvição com base no CPP, art. 386, VI...

Publicado em: 04/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais pela defesa em ação penal por crime de ameaça, fundamentado na ausência de provas suficientes para condenação devido à não oitiva das vítimas em audiência, com análise dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, e pedido de absolvição conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedidos para aplicação do mínimo legal ou benefícios legais em caso de condenação.

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Modelo de Contrarrazões à apelação criminal do Ministério Público visando à manutenção da sentença absolutória por ausência de provas no crime do art. 241-B do ECA

Publicado em: 04/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em processo criminal por suposta posse de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, fundamentado na insuficiência de provas, princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, e jurisprudência consolidada do TJ-RJ e Tribunais Superiores. Requer a manutenção da decisão de primeiro grau e o não provimento do recurso ministerial.

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Modelo de Petição solicitando comunicação formal e tempestiva de decisão judicial em processo criminal contra Ministério Público de Minas Gerais, com fundamentos no CPC, CPP e CF/88 para garantir ampla defesa

Publicado em: 04/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição criminal dirigida à Vara Criminal do TJMG, na qual o requerente A. J. dos S., por meio de seu advogado, requer a comunicação formal da decisão judicial proferida nos autos, para assegurar o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base nos artigos pertinentes do CPC, CPP e Constituição Federal, além da concessão de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por importunação sexual (art. 215-A do CP) em defesa de M. F. P. A., destacando ausência de dolo, contexto familiar, insuficiência de provas e pedido de absolvição sumária

Publicado em: 04/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal fundamentada no artigo 215-A do Código Penal, apresentada pela defesa de M. F. P. A., acusado de importunação sexual. O documento sustenta a ausência de dolo e tipicidade da conduta, enfatiza o contexto familiar e a fragilidade das provas, invocando o princípio do in dubio pro reo, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição sumária, além de requerer produção de provas e aplicação do mínimo legal da pena em caso de condenação. Inclui referências jurisprudenciais relevantes e pedidos processuais essenciais para a ampla defesa.

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Modelo de Alegações finais em defesa de servidor público federal acusado de organização criminosa e estelionato previdenciário, fundamentadas na ausência de dolo, boa-fé e presunção de legitimidade dos atos administrativ...

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais elaborado por advogado em processo criminal federal contra servidor público do INSS, defendendo a absolvição por ausência de dolo, fraude ou associação criminosa, com base nos princípios constitucionais, ônus da prova, e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de produção de provas e requerimentos para juntada de documentos administrativos.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal requerendo nulidade de provas periciais unilaterais, absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria da pena e reavaliação da suspensão da habilitação no processo pen...

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação criminal dirigido ao Tribunal de Justiça, no qual a defesa do apelante contesta a validade de laudos periciais produzidos unilateralmente pela autoridade policial e Ministério Público, fundamentando-se na violação do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O recurso pleiteia a nulidade das provas técnicas, a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), a revisão da dosimetria da pena conforme os critérios do CP, art. 59, e a reavaliação da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com base na proporcionalidade e individualização da pena. Apresenta ainda jurisprudência consolidada do STJ e requer a intimação do Ministério Público para contrarrazões. Indicado para atuação em defesa criminal envolvendo infrações de trânsito com lesão corporal e morte.

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Modelo de Petição de Indulto e Comutação da Pena de Multa com Pedido de Extinção da Punibilidade baseada no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 perante Vara de Execuções Penais do TJMG

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição formulada por defensor para concessão de indulto e comutação da pena de multa remanescente aplicada ao requerente, fundamentada no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, com base na hipossuficiência econômica e ausência de falta grave, visando à extinção da punibilidade da multa nos autos de execução penal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Inclui análise dos requisitos legais, princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência consolidada do TJMG.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio, requerendo impronúncia por ausência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com base no CPP, art. 581, IV e ar...

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso em sentido estrito interposto pelo acusado de tentativa de homicídio, fundamentado na ausência de laudo pericial e testemunhas presenciais, com pedido de reforma da decisão de pronúncia para impronúncia, conforme artigos 581, IV e 414 do Código de Processo Penal e princípios constitucionais da ampla defesa e devido processo legal. Inclui jurisprudência relevante e pedido de recebimento, processamento e provimento do recurso.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em processo criminal de tentativa de roubo contra acusado, requerendo absolvição ou desclassificação para crime de dano, fundamentadas em ausência de animus subtrahendi e prova insuf...

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em ação penal que contesta a acusação de tentativa de roubo contra o acusado, destacando a inexistência de intenção de subtrair bens, ausência de grave ameaça ou violência, e requerendo absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para crime de dano, com base em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos de Declaração em Apelação Criminal contra condenação por homicídio culposo na atividade médica, requerendo saneamento de omissão e contradição no TJSP com base no CPP, CP e CF/88

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Embargos de Declaração interposto por médico condenado por homicídio culposo, dirigido à 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, visando suprir omissão quanto à hipótese de quadro convulsivo e sanar contradição sobre as comorbidades do paciente, fundamentado nos arts. 619 e 620 do CPP, art. 13, §1º do CP, e princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Inclui pedidos de prequestionamento para recursos posteriores e cita jurisprudência relevante.

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Modelo de Defesa preliminar em processo criminal por tráfico de drogas e porte ilegal de munição, alegando nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, com pedido de absolvição baseada no CPP e jurisprud...

Publicado em: 02/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa preliminar para réu acusado dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e Lei 10.826/2003 (porte ilegal de munição), fundamentada na nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, com base nos artigos 244 e 157, §1º do Código de Processo Penal e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando a exclusão das provas ilícitas e a absolvição por insuficiência de provas conforme o princípio do in dubio pro reo. Inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos finais.

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Modelo de Apelação Criminal de A. B. contra condenação por crimes sexuais contra adolescente, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, atipicidade material, redução da pena e reconhecimento de ausência de v...

Publicado em: 02/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. B. contra sentença condenatória por crimes previstos no CP e no Estatuto da Criança e do Adolescente, requerendo absolvição por ausência de provas robustas, atipicidade material, afastamento de agravantes pela inexistência de vínculo funcional com a vítima, redução da pena-base, aplicação de atenuantes e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base em princípios constitucionais, jurisprudência do STJ e dispositivos do CPP e CP.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento Judicial da Efetiva Necessidade de Posse de Arma de Fogo pelo Autor contra a União Federal, com fundamento na Lei 10.826/2003 e princípios constitucionais da segurança e legít...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de petição inicial para ação declaratória que visa obter decisão judicial reconhecendo a efetiva necessidade de posse de arma de fogo pelo Autor, cumpridor dos requisitos legais, contra indeferimento administrativo da Polícia Federal, fundamentada no Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/2003), na Constituição Federal e princípios jurídicos da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, com pedido de tutela para renovação do Certificado de Registro pelo prazo de 10 anos. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação legal, jurisprudência correlata e pedidos de produção de provas e citação da União Federal.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em processo de furto mediante fraude, requerendo absolvição por ausência de provas robustas ou, subsidiariamente, desclassificação para apropriação de coisa achada, com base n...

Publicado em: 02/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo de furto qualificado mediante fraude, destacando a ausência de provas robustas para condenação, fundamentação na tipificação penal correta (apropriação de coisa achada) e aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e individualização da pena. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de absolvição ou desclassificação, além da produção de provas.

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Modelo de Defesa prévia em processo criminal por tráfico de drogas, requerendo nulidade de provas por violação de domicílio e busca pessoal sem fundada suspeita, com fundamento na CF, CPP e jurisprudência consolidada

Publicado em: 31/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para acusado de tráfico de drogas que contesta a legalidade da entrada policial em domicílio e busca pessoal, requerendo a exclusão das provas ilícitas, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do delito, com base na inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, XI), no CPP (arts. 157 e 244) e em jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Inclui pedido de produção de provas, justiça gratuita e rol suplementar de testemunhas.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de tentativa de homicídio com pedido de desclassificação para lesão corporal leve e extinção da punibilidade pela desistência da vítima, fundamentada no CP e CPP

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal onde o réu é acusado de tentativa de homicídio, requerendo a desclassificação para lesão corporal leve com base no laudo pericial e a extinção da punibilidade pela desistência da vítima, com indicação de jurisprudência e fundamentos jurídicos relevantes do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal. Inclui pedidos subsidiários de produção de provas e remessa dos autos ao juízo competente.

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Modelo de Apelação criminal de G. C. V. contra condenação por tráfico de drogas no Paraná, requerendo afastamento da valoração negativa da culpabilidade e redimensionamento da pena-base conforme jurisprudência do STJ

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Razões de apelação criminal interpostas por G. C. V. contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), buscando afastar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena e promover a redução da pena-base ao mínimo legal, com base nos princípios da individualização e proporcionalidade da pena, além de consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas contra professor primário, com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio, desclassificação para porte para consumo e aplicação do tráfico privi...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia em processo criminal que contesta denúncia por tráfico de drogas contra réu primário, professor, com pedido de nulidade das provas obtidas por ingresso ilegal em domicílio, insuficiência probatória, desclassificação para porte de drogas para consumo próprio e aplicação do tráfico privilegiado, fundamentado na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência do TJMG. Inclui requerimentos para produção de provas, audiência e justiça gratuita.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas imputada a A. J. dos S., com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio, desclassificação para uso próprio e absolvição com base em princípios c...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada pela defesa de A. J. dos S. em ação penal por suposta prática de tráfico de entorpecentes, fundamentada na nulidade das provas obtidas por ingresso ilegal em domicílio, ausência de perícia e fragilidade probatória, com pedidos subsidiários de desclassificação para uso pessoal e absolvição por insuficiência de provas, amparada em dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, além de jurisprudência consolidada do STJ e TJERJ.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal com pedido de desclassificação para roubo tentado, aplicação da atenuante da confissão espontânea e readequação da pena contra condenação por roubo majorado envolvendo R. de L. e ...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por R. de L. e R. F., condenados por roubo majorado, requerendo a desclassificação para roubo tentado com base na imediata recuperação do bem, aplicação da atenuante da confissão espontânea e readequação da dosimetria da pena, além do abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, fundamentado no Código Penal e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Resposta à acusação de contravenção penal por vias de fato em relação doméstica, com pedido de absolvição sumária e mérito baseado na insuficiência de provas, ausência de exame de corpo de delito e aplicaç...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal por contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21, envolvendo vias de fato em contexto doméstico. O documento apresenta preliminares de ausência de exame de corpo de delito e inépcia da denúncia, fundamenta defesa na insuficiência de provas, na presunção de inocência, na necessidade de corroboração da palavra da vítima, e no princípio do in dubio pro reo. Requer a absolvição sumária da ré, produção de provas e concessão de justiça gratuita, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por condenado por estupro de vulnerável contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no CPC/2015 art. 1.042, visando remessa ao STJ e análise da suficiência probat...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo em recurso especial utilizado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável. O documento fundamenta o cabimento do agravo conforme CPC/2015, art. 1.042, combate os motivos da inadmissão (deficiência na fundamentação, ausência de prequestionamento, alegação de matéria constitucional), e destaca a ausência de provas suficientes para condenação, violação ao princípio do in dubio pro reo, e nulidade na dosimetria da pena, requerendo a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mérito recursal. Inclui jurisprudência atualizada do STJ e pedido de produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa de A. J. dos S. no processo criminal por suposto crime de ameaça (CP, art. 147), com pedido de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pr...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas em processo criminal que apura suposta prática do crime de ameaça (CP, art. 147), defendendo a absolvição do acusado A. J. dos S. mediante a demonstração da insuficiência e fragilidade das provas, fundamentado nos princípios constitucionais da presunção de inocência, legalidade, dignidade da pessoa humana e no princípio do in dubio pro reo, com análise de jurisprudência e pedido de expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Pedido de desobrigação do uso de tornozeleira eletrônica em regime aberto por A. J. dos S. ao Juízo da Vara de Execuções Penais do RJ, fundamentado na Lei de Execução Penal, CF e comprovação de conduta exemplar

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial de requerimento para desobrigação do uso da tornozeleira eletrônica por condenado em regime aberto, com fundamentação legal na Lei 7.210/1984, art. 116 e Lei 7.210/1984, art. 112, princípios constitucionais da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e ressocialização, além da comprovação documental e jurisprudência favorável acerca do cumprimento exemplar das condições impostas. O documento solicita a revogação da medida restritiva com base no comportamento do apenado, ausência de faltas disciplinares e preenchimento dos requisitos legais para progressão de regime.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por apropriação indébita contra idosas em Barbacena/MG, requerendo absolvição por ausência de dolo específico, produção de provas e possibilidade de acordo de não persecução pen...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em processo criminal contra A. B. da S. e Y. de O. V., acusadas de apropriação indébita de valores financeiros da idosa Sra. Odete, fundamentada na ausência de dolo específico, na necessidade de perícia para quantificação do dano, na garantia do contraditório e ampla defesa, e na possibilidade de acordo de não persecução penal. Inclui pedidos de produção de provas, justiça gratuita e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal de J. A. dos S. F. contra sentença condenatória por roubo qualificado no TJMA, com pedido de justiça gratuita, redução da pena, readequação do regime e reconhecimento da prescrição

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de apelação criminal interposto por J. A. dos S. F. no Tribunal de Justiça do Maranhão, contestando condenação por roubo qualificado, pleiteando justiça gratuita, nulidade da exasperação da pena, compensação de agravantes e atenuantes, readequação da dosimetria da pena e regime prisional, além do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, fundamentado em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais.

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Modelo de Defesa escrita apresentada por servidor público contra notícia de fato do Ministério Público do Maranhão sobre supostas irregularidades em licitação de limpeza pública em Dom Pedro/MA

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada pelo servidor público R. P. E. em resposta a notícia de fato nº 000685-054/2024 do Ministério Público do Maranhão, instaurada a partir de denúncia de vereadores sobre suposta dispensa indevida de licitação para contratação de empresa de limpeza pública em Dom Pedro/MA, argumentando ausência de dolo, prejuízo ao erário e justa causa para prosseguimento da investigação, com fundamento em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal de M. de S. contra sentença condenatória por corrupção passiva majorada, alegando nulidades por juiz natural, ordem das alegações finais, ausência de prova de corroboração e ilegal...

Publicado em: 30/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por M. de S. contra sentença criminal que o condenou por corrupção passiva majorada. O recurso fundamenta-se em nulidades processuais relativas à atuação de juiz substituto sem urgência, inversão da ordem das alegações finais, falta de prova autônoma de corroboração da colaboração premiada e ilegalidade na cassação da aposentadoria e perda do imóvel sem pedido expresso do Ministério Público, requerendo anulação da sentença ou absolvição subsidiária, além da exclusão dos efeitos secundários ilegais.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do [UF], alegando violação constitucional aos direitos ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal, soberania dos ...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Extraordinário com fundamento na CF/88, art. 102, III, \"a\" e CPC/2015, impetrado por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do [UF], que manteve pronúncia por tentativa de homicídio qualificado e prisão cautelar, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e presunção de inocência, requerendo o envio do recurso ao Supremo Tribunal Federal para anulação do acórdão e novo julgamento. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos para reconhecimento das nulidades e revogação da prisão preventiva.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva por constrangimento ilegal, fundamentado na ausência de requisitos do CPP e aplicação de medidas cautelares diversas, impetrado contra decisão d...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar dirigido ao Tribunal de Justiça para revogação da prisão preventiva de paciente preso por acidente de trânsito com morte, alegando ausência de fundamentação concreta, insuficiência de risco à ordem pública, primariedade e possibilidade de medidas cautelares alternativas, com base no CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 319 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e presunção de inocência. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos de concessão liminar, intimação da autoridade coatora e Ministério Público, e benefício da justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação criminal contra recurso do Ministério Público visando reforma de impronúncia por homicídio qualificado, com fundamentação na insuficiência de provas e princípios constitucionais do de...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões de apelação criminal apresentadas pela defesa de R. M. E. em processo na 12ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, contestando recurso do Ministério Público que busca a pronúncia do réu por homicídio qualificado. O documento sustenta a manutenção da decisão de impronúncia com base na insuficiência de indícios, fragilidade das provas testemunhais, ausência de provas materiais e observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência, respaldando-se em jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para reconhecimento da detração integral do período diurno e noturno de recolhimento domiciliar em liberdade provisória, com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 197 e Tema 1155/STJ

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a detração penal do período diurno cumprido em liberdade provisória com medidas cautelares de recolhimento domiciliar, pleiteando o reconhecimento integral da detração do período diurno e noturno, com base no CP, art. 42, CPP, art. 319, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e non bis in idem.

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Modelo de Defesa prévia criminal em ação penal por receptação dolosa contra A. J. dos S., com pedido de absolvição por ausência de dolo, desclassificação para receptação culposa e nulidade de provas ilegais

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada por advogado em ação penal contra A. J. dos S., acusado de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), fundamentada na inexistência de dolo, na boa-fé do réu, nulidade de provas e pedido subsidiário de desclassificação e aplicação do princípio da insignificância. Contém preliminares, análise jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados para absolvição, desclassificação, nulidade de provas e produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra R. V. M. G. por importunação sexual, ameaça e perseguição, com pedido de nulidade da denúncia por ausência de justa causa e insuficiência probatória, sustentado no CPP e CF...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação criminal contra R. V. M. G., contestando a denúncia por importunação sexual, ameaça e perseguição, com preliminares de nulidade por falta de justa causa e inépcia, fundamentado na ausência de provas robustas, princípios constitucionais e jurisprudência, requerendo a absolvição sumária ou produção de provas para defesa ampla.

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Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva e/ou prisão domiciliar de A. J. dos S., com base no CPP e CF, destacando ausência de risco à ordem pública e necessidade de medidas cautelares alternativas

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva e/ou prisão domiciliar, fundamentado no CPP, art. 282, CPP, art. 312, CPP, art. 316, CPP, art. 318 e CPP, art. 319 e na CF/88, art. 5º, ressaltando a ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia, a primariedade e o vínculo familiar do acusado, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para garantir o regular andamento processual. Inclui jurisprudência recente e pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas.

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Modelo de Pedido de reconsideração de indeferimento de prisão domiciliar para sentenciado em regime semiaberto, destacando a imprescindibilidade da presença do genitor para cuidado de filhos menores e fundamentação legal e c...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de pedido de reconsideração dirigido ao juiz da Vara de Execuções Criminais, solicitando a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto que é pai e responsável por três filhos menores, com base na excepcionalidade do caso, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, além de respaldo na legislação penal e jurisprudência correlata. Inclui fundamentação jurídica detalhada, síntese dos fatos, precedentes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Pedido de relaxamento de prisão temporária por excesso de prazo e ausência de fundamentação legal, com expedição de alvará de soltura e alternativa de medidas cautelares, em ação contra o Ministério Público d...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para pedido de relaxamento de prisão temporária, fundamentado na ilegalidade do prazo superior ao previsto na Lei 7.960/1989, ausência de indícios e violação de direitos constitucionais, com solicitação de expedição imediata de alvará de soltura ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, endereçado à Vara Única da Comarca de Catende/PE. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra C. M. da S. por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) com pedido subsidiário de absolvição, desclassificação para uso próprio, nulidade da prova e revogação da prisão...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal por tráfico de drogas, apresentando defesa baseada na insuficiência probatória, ilegalidade da abordagem policial, nulidade das provas, pedido de desclassificação para uso próprio, revogação da prisão preventiva e produção de provas, fundamentado na Lei 11.343/2006, CPP e princípios constitucionais.

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Modelo de Defesa prévia criminal em processo de receptação de veículo automotor, requerendo suspensão condicional do processo, absolvição por ausência de dolo e desclassificação para receptação culposa, com fundamenta...

Publicado em: 28/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para processo criminal que acusa o réu de receptação de veículo automotor, fundamentada na ausência de dolo, boa-fé do acusado e pedido de suspensão condicional do processo conforme Lei 9.099/1995. Contém preliminares, análise jurídica detalhada, jurisprudência aplicável e pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta para modalidade culposa, além de requerimentos para produção de provas e comunicação processual via advogado constituído.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para restituição imediata de fiança judicial após absolvição transitada em julgado e demora injustificada da autoridade coatora no TJ-RJ

Publicado em: 28/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de mandado de segurança impetrado contra a demora do juízo criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em restituir a fiança judicial de R$ 10.000,00 paga pelo réu, que foi absolvido com sentença transitada em julgado. Com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/2009, requer liminar para a devolução imediata do valor, destacando a violação do direito líquido e certo do impetrante devido à omissão da autoridade coatora e o princípio da razoável duração do processo. Inclui jurisprudência e pedido de correção monetária.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa de acusado por estupro de vulnerável, requerendo nulidade processual, absolvição por insuficiência de provas, erro de proibição e desclassificação para importunação se...

Publicado em: 28/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais na defesa criminal de acusado pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), com pedido de nulidade por cerceamento de defesa, absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII), reconhecimento de erro de proibição (CP, art. 21) e alternativas defensivas, incluindo desclassificação para importunação sexual (CP, art. 215-A), atenuantes, regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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