AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES)

A. J. G. do N., brasileiro, solteiro, profissão: autônomo, portador do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), inscrito na OAB/UF sob o nº 12345, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 456, Bairro Justiça, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº XXXXXXX, em que figura como agravado o Ministério Público Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O agravante, A. J. G. do N., interpôs Agravo Regimental contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de seu Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de intempestividade, uma vez que o recurso teria sido protocolado fora do prazo legal. O STJ entendeu que, em matéria penal, não se aplicam as regras do CPC/2015 relativas à contagem de prazos em dias úteis, prevalecendo a contagem contínua prevista no CPP, art. 798.

O agravante, inconformado, interpôs Recurso Extraordinário, o qual teve seguimento negado, sob a justificativa de ausência de repercussão geral, bem como por se tratar de matéria infraconstitucional e de competência do STJ, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Agravo Regimental interposto contra essa decisão também foi rejeitado, restando ao agravante a interposição do presente Agravo em Recurso Extraordinário, visando à apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

4. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente Agravo em Recurso Extraordinário é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, contado a partir da intimação da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. O cabimento do agravo decorre da negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário pelo STJ, sendo este o instrumento processual adequado para provocar a apreciação do recurso pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.042.

Ressalta-se que o agravante preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando presentes a legitimidade, o interesse recursal e a regularidade formal, além de estar devidamente representado por advogado com poderes específicos.

5. DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO (DO DIREITO)

5.1. DA CONTAGEM DE PRAZOS EM MATÉRIA PENAL

O cerne da controvérsia reside na aplicação das regras de contagem de prazo para interposição de recursos em matéria penal. O STJ entendeu que não se aplicam as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219), devendo prevalecer a contagem contínua prevista no CPP, art. 798. Tal entendimento, contudo, merece reavaliação à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV).

5.2. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

O acórdão recorrido fundamentou-se em precedentes do STJ e do STF, reconhecendo a ausência de repercussão geral para a análise de pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, nos termos do CF/88, art. 93, IX. Contudo, a decisão não enfrentou, de modo suficiente, a alegação de violação aos princípios constitucionais supracitados, limitando-se a afirmar a natureza infraconstitucional da matéria.

5.3. DA REPERCUSSÃO GERAL E DA COMPETÊNCIA DO STF

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG (Tema 181/STF), firmou entendimento de que a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Todavia, a presente demanda extrapola a mera análise de admissibilidade, pois envolve a discussão sobre a aplicação de princípios constitucionais fundamentais, especialmente no tocante ao direito de acesso à justiça e ao devido processo legal.

O agravante busca, assim, a apreciação do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de extensão das garantias constitucionais processuais à contagem de prazos em matéria penal, de modo a assegurar a efetividade do contraditório e da ampla defesa, evitando-se decisões que possam restringir o direito de recorrer por interpretações restritivas da legislação processual.

5.4. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS

A Constituição Federal assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV), bem como a inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) também impõe que nenhuma restrição ao direito de recorrer seja admitida sem expressa previsão legal e interpretação conforme a Constituição.

A interpretação restritiva do prazo recursal, sem considerar a evolução legislativa e principiológica do processo civil e penal, afronta os direitos fundamentais do agravante, razão pela qual se impõe a apreciação da matéria por este Supremo Tribunal Federal.

Fechamento argumentativo: Diante do exposto, a matéria ora suscitada transcende o mero exame de normas infraconstitucionais, alcançando o núcleo dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, razão pela qual se requer o processamento do Recurso Extraordinário.

6. JURISPRUDÊNCIAS

STJ (Corte Especial) - AgRg RE nos EDcl AgRg ARe"'>...