Pesquisa: Direito Imobiliário

Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Regularização de Imóvel Urbano com Posse Contínua, Mansa e Pacífica há Mais de 19 Anos, Fundamentado no Código Civil, CPC e Lei de Registros Públicos

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento formal para usucapião extrajudicial dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis, contendo qualificação das partes, comprovação documental da posse qualificada, fundamentos legais do Código Civil, CPC e Lei 6.015/1973, além de pedidos de notificação, publicação de edital e registro da propriedade em nome do requerente. Inclui jurisprudência recente e termos de compromisso.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual contra Construtora por Inadimplemento na Entrega de Imóvel, com Pedido de Devolução Integral dos Valores Pagos e Indenização por Danos Morais fundamentada no CDC e CCB

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de rescisão contratual cumulada com devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais contra construtora que atrasou e paralisou obra de imóvel adquirido, com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, visando a tutela jurisdicional para rescisão do contrato, restituição monetariamente atualizada e reparação por prejuízos morais decorrentes da violação do direito à moradia e da boa-fé objetiva. Inclui fundamentação jurídica, pedidos detalhados, jurisprudência e requerimento de tutela antecipada.

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Modelo de Regulamento Interno do Loteamento Residencial: Normas de Convivência, Uso, Administração, Segurança e Penalidades para Proprietários, Moradores e Adquirentes baseadas em CCB, CF/88 e Código do Consumidor

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento que estabelece as regras internas para uso, manutenção, convivência, segurança e administração das áreas comuns e privativas de loteamento residencial, vinculando proprietários, moradores e adquirentes, com base nos princípios jurídicos do Código Civil (arts. 421 a 480), Constituição Federal (art. 5º, 225) e Código de Defesa do Consumidor, incluindo disposições sobre direitos, obrigações, penalidades, assembleias e foro competente para resolução de conflitos.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de reivindicação de herança cumulada com extinção de condomínio, pleiteando extinção do condomínio, indenização pelo uso exclusivo do imóvel e respeito ao direito real ...

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Documento jurídico de impugnação à contestação em ação de reivindicação de herança e extinção de condomínio, onde o autor requer a extinção do condomínio sobre imóvel herdado, a indenização pelo uso exclusivo do imóvel por um dos herdeiros, e destaca que o direito real de habitação da viúva deve ser respeitado, fundamentando-se nos artigos 1.319, 1.320 e 1.831 do Código Civil, além de princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Requerimento de intimação de sublocatários e demais ocupantes em ação de despejo por falta de pagamento com base no art. 59, §2º da Lei 8.245/1991 e princípios do devido processo legal

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição para requerer a expedição de mandado de intimação dos sublocatários e demais ocupantes do imóvel objeto de ação de despejo por falta de pagamento, visando garantir a ciência da ação e responsabilização solidária pelos aluguéis e encargos, fundamentada no art. 59, §2º da Lei 8.245/1991, no Código de Processo Civil e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui pedidos de produção de provas, audiência de conciliação e fixação do valor da causa.

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Modelo de Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial entre A. J. dos S. (Locador) e M. F. de S. L. (Locatária) com cláusulas sobre valor, prazo, obrigações, benfeitorias e rescisão conforme CCB e Lei do Inquilinato

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Contrato particular de locação de estabelecimento comercial destinado à exploração de comércio varejista de vestuário, celebrado entre locador e locatária, com definição de prazo de 36 meses, valor de aluguel, reajustes, obrigações das partes, benfeitorias, encargos, rescisão contratual e foro, fundamentado no Código Civil, Lei do Inquilinato e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Direitos de Posse de Imóvel Urbano entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil, CDC e CF/88

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato particular que estabelece o compromisso de compra e venda de direitos possessórios sobre imóvel urbano, detalhando obrigações das partes, condições de pagamento, transferência de posse, fundamentos legais e cláusulas de rescisão, em conformidade com o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal. Inclui práticas recomendadas para segurança jurídica e prevenção de litígios.

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Modelo de Apelação cível para reconhecimento de prescrição parcial de cotas condominiais, afastamento da condenação ao pagamento de IPTU sem base legal e limitação do débito às cotas comprovadas no condomínio Edifício...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação cível interposto por C. E. da S. contra sentença que condenou ao pagamento integral de cotas condominiais e IPTU referentes a 2013-2016, requerendo reconhecimento da prescrição parcial, exclusão do IPTU por ausência de previsão legal ou contratual, individualização dos débitos, e reforma da sentença com base no CPC/2015, CCB/2002, CF/88 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recibo de pagamento com quitação referente à locação verbal de imóvel residencial em contestação com reconvenção à ação de despejo sem contrato escrito

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Recibo formalizando o pagamento de R$ 1.200,00 pelo locatário ao locador referente à locação verbal do imóvel residencial em maio de 2024, com quitação integral e reconhecimento da posse, no contexto de contestação e reconvenção à ação de despejo sem contrato escrito. Documento assinado pelas partes e recomenda reconhecimento de firma para segurança jurídica.

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Modelo de Parecer jurídico sobre o termo inicial da prescrição para cobrança de benfeitorias em imóvel alheio, fundamentado no CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 205 e jurisprudência relevante

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Parecer jurídico que esclarece o marco inicial do prazo prescricional de 10 anos para cobrança judicial de benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé em imóvel alheio, indicando que o termo inicial é a data da perda da posse pelo possuidor, normalmente a imissão do proprietário na posse, com base no Código Civil e jurisprudência dos tribunais de São Paulo e Minas Gerais.

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Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de execução contra massa falida e discussão sobre responsabilidade profissional, honorários advocatícios e matrícula imobiliária

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento de manifestação apresentada pela advogada M. F. de S. L. perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo de execução de título extrajudicial envolvendo o Condomínio Edifício Portofino e a Massa Falida Construtora Samir Dichy Ltda., com pedido para resposta fundamentada de quesitos ao perito, abordando a ausência de prova da culpa profissional da advogada, a correta titularidade na matrícula do imóvel, a incidência e cálculo dos honorários advocatícios convencionais previstos na Convenção Condominial, e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, com base no CPC/2015, legislação civil e jurisprudência do TJSP. Requer a garantia do contraditório, ampla defesa e ampla produção de provas, inclusive pericial, para adequada solução da controvérsia.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de usucapião de imóvel urbano contra Empresa X Ltda., com defesa de regularidade da citação editalícia e comprovação da posse contínua e pacífica pelo autor, fundamentada no C...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação de usucapião de imóvel urbano proposta por A. J. dos S. contra Empresa X Ltda., pessoa jurídica inapta e não localizada, defendendo a validade da citação editalícia conforme CPC/2015, art. 257, II, e a comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, conforme o CCB/2002, art. 1.238. O documento impugna a negativa geral apresentada pelo curador especial da ré, afasta a necessidade de adjudicação compulsória e fundamenta-se nos princípios da instrumentalidade das formas, dignidade da pessoa humana e direito à moradia, requerendo o reconhecimento da usucapião e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Contém pedidos de produção de provas e requerimento para audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Cláusula de Adjudicação Compulsória, Irretratabilidade e Irrevogabilidade entre Vendedor A. J. dos S. e Compradora M. F. de S. L., fundamentado no CCB e CPC

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de contrato particular de compra e venda de imóvel urbano, com cláusulas que asseguram a irrevogabilidade, irretratabilidade e previsão de adjudicação compulsória em caso de recusa do vendedor em outorgar escritura, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis, estabelecendo obrigações, direitos, função social do contrato e foro para resolução de conflitos.

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Modelo de Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão desfavorável em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, pleiteando restituição de arras, prestações e comissão de corretagem com ...

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Tribunal de Justiça, apresentado por advogada M. F. de S. L., visando reformar decisão que negou restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel rescindido, fundamentado em jurisprudência do STJ, artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, requerendo devolução de arras confirmatórias, prestações pagas com retenção máxima de 25% e comissão de corretagem, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de esclarecimentos e cumprimento de exigências em procedimento de adjudicação compulsória de imóvel com fundamentação no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas do TJSP

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pela requerente A. J. dos S. à Vara Cível do TJSP, com manifestação de esclarecimentos, atendimento parcial das exigências judiciais, pedido de prazo para complementação documental e justificativa da opção pela adjudicação compulsória para regularização imobiliária, com base no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas da Corregedoria Geral de Justiça.

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Modelo de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Alienado Fiduciariamente entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com obrigações, pagamento, quitação e liberação conforme CCB e Lei 9.514/1997

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Contrato particular que formaliza a promessa de compra e venda de imóvel gravado por alienação fiduciária, detalhando obrigações das partes, forma de pagamento, quitação da dívida fiduciária, princípios contratuais, condições de rescisão e disposições gerais, fundamentado no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.514/1997.

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Modelo de Petição inicial para ação de usucapião especial urbana visando declaração de domínio de imóvel residencial urbano de 180m², com posse mansa, pacífica e ininterrupta, fundamentada na CF/88, art. 183 e CCB/2002, art. 1.240...

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião especial urbana proposta por indivíduo que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel urbano utilizado para moradia, com fundamentação legal na CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos, provas e valor da causa. Destina-se à regularização fundiária e declaração do domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por herdeira que exerce posse mansa, pacífica e exclusiva há mais de 10 anos sobre imóvel oriundo de inventário, com pedido de citação por edital e fundamentação no a...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião extraordinária ajuizada por herdeira que reside e possui imóvel de forma exclusiva, contínua e sem oposição, após partilha de inventário, com fundamentação legal no Código Civil e Constituição Federal, requerendo citação dos herdeiros em paradeiro desconhecido por edital, intimação do Ministério Público, produção de provas e reconhecimento judicial do domínio do imóvel. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos de justiça gratuita e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Adjudicação Compulsória para Manutenção de Sentença que Reconheceu Direito à Escritura Definitiva após Quitação Integral do Imóvel

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões de apelação em ação de adjudicação compulsória, defendendo a manutenção da sentença que reconheceu o direito do adquirente à adjudicação do imóvel, comprovando a quitação do preço e a ausência de resistência justificada pelo vendedor, com fundamentação legal no Código Civil, princípios da boa-fé objetiva e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação do requerido em ação possessória contra impugnação da usucapião do Sítio Jaguari em Andradas/MG, fundamentada na ausência dos requisitos legais da posse qualificada e manutenção da posse legítim...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de manifestação apresentada pelo requerido J. C. de R. em ação possessória na 1ª Vara Cível de Andradas/MG, contestando a impugnação da ação de usucapião proposta por L. G. C. de O., alegando posse legítima e esbulho possessório pelo autor, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do TJMG e STJ, requerendo o prosseguimento da ação possessória e rejeição da impugnação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário Cumulada com Pedido de Adjudicação Compulsória para Regularização de Espólio e Transferência de Imóvel com Herdeiro Incapaz e Fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição inicial que propõe ação de inventário cumulada com pedido de adjudicação compulsória para regularização do espólio deixado pelo falecido A. J. dos S., envolvendo a partilha de bens, nomeação de inventariante e curador especial para herdeiro interditado, com fundamento no CPC/2015, art. 611 e seguintes e CCB/2002, art. 1.417, CCB/2002, art. 1.775, CCB/2002, art. 1.791 e CCB/2002, art. 1.793. O pedido visa assegurar a transmissão da propriedade do imóvel vendido por contrato particular, já quitado, mas sem escritura pública devido ao falecimento, garantindo a segurança jurídica e observância dos princípios da boa-fé, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento Judicial de Propriedade de Imóvel com Posse Contínua e Mansa há Mais de 10 Anos, em Face de Herdeiros Desconhecidos, Fundamentada no CCB/2002, art. 1.238

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária proposta por A. J. dos S. contra herdeiros desconhecidos do antigo proprietário falecido, visando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel ocupado há mais de dez anos de forma mansa, pacífica e contínua, com base no CCB/2002, art. 1.238 e fundamentação no CPC/2015. A ação justifica a impossibilidade de regularização extrajudicial devido ao falecimento do vendedor e ausência de inventário, requerendo citação por edital, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em ação de usucapião extraordinária requerida por A. J. dos S. para reconhecimento e declaração de domínio sobre imóvel em Belo Horizonte com base no CCB/2002, art. 1.238

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em ação de usucapião extraordinária proposta pelo autor A. J. dos S., requerendo o reconhecimento da propriedade de imóvel situado em Belo Horizonte/MG, com fundamentação no CCB/2002, art. 1.238, comprovação da posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 35 anos, fundamentação legal, produção de provas testemunhais e documentais, e pedidos de expedição de mandado para registro da sentença e concessão de justiça gratuita. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Alegações finais da parte autora em ação de usucapião extraordinária para reconhecimento e registro da propriedade de imóvel em Município de W, fundamentadas no CCB/2002, art. 1.238

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais apresentadas pela parte autora em ação judicial de usucapião extraordinária, requerendo o reconhecimento da propriedade de imóvel situado em Município de W, com base na posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por mais de 20 anos, conforme o CCB/2002, art. 1.238, incluindo fundamentação jurídica, provas documentais e testemunhais, jurisprudência e pedidos para expedição de mandado para registro imobiliário e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de aluguéis em face de locatária e fiador, com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de inadimplência e uso indevido do imóvel comercial

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizando ação de cobrança contra locatária e fiador por inadimplência em aluguéis e encargos de imóvel comercial, com pedido de reparação por danos materiais causados ao imóvel e danos morais decorrentes do abalo à imagem da autora pela inscrição em execuções fiscais e bloqueios judiciais, fundamentada na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015.

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Modelo de Contrarrazões à apelação em ação de usucapião extraordinária sobre área de 2.979,67m² em Cacequi, defendendo manutenção da sentença parcial e, subsidiariamente, nulidade para regularização da instrução e...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de usucapião extraordinária, com argumentos jurídicos sobre ausência de nulidade absoluta, necessidade de delimitação precisa da área usucapienda, fundamentos no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, além de pedido para manutenção da sentença parcial ou anulação para complementação da instrução processual.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Reconhecimento de Posse Mansa e Pacífica há Mais de 40 Anos em Favor de Professora Aposentada, com Prioridade por Idade Avançada

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária ajuizada por professora aposentada contra ex-possessores do imóvel, requerendo reconhecimento da propriedade após posse ininterrupta e pacífica por mais de 40 anos, com pedido de tutela de urgência para tramitação prioritária devido à idade avançada da autora, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238 e CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 178 e CPC/2015, art. 319, incluindo produção de provas documental, testemunhal e pericial, e observância do Estatuto do Idoso.

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Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre Imóvel financiado entre Cedente e Cessionário com fundamentação no Código Civil e princípios da boa-fé e função social

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato particular que formaliza a cessão de direitos e obrigações decorrentes de financiamento imobiliário entre cedente e cessionário, contemplando cláusulas sobre objeto, condições da cessão, preço, direitos e obrigações das partes, princípios jurídicos como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de disposições sobre rescisão, foro e melhores práticas contratuais para segurança jurídica. O documento está fundamentado no Código Civil Brasileiro, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, garantindo transparência e prevenção de litígios.

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Modelo de Embargos de Terceiro opostos por coproprietária não citada em execução de título extrajudicial para anular penhora, alienação judicial e preservar meação do imóvel em condomínio

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de embargos de terceiro ajuizada por coproprietária que não foi citada nem intimada na execução de título extrajudicial referente a dívida condominial, visando anular a penhora, alienação judicial e imissão na posse do imóvel, garantindo a preservação de sua meação. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 677, CPC/2015, art. 678 e CPC/2015, art. 843 e na CF/88, art. 5º, incisos XXII, XXXV e LV, destacando a nulidade dos atos processuais pela ausência de citação/intimação e a necessidade do contraditório para coproprietário em regime de comunhão de bens. Inclui pedidos de efeito suspensivo, citação dos embargados, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Requerimento administrativo para averbação de correção do CPF do proprietário A. J. dos S. na matrícula imobiliária nº [inserir] com base na Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento dirigido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para correção de erro material no CPF do proprietário constante na matrícula imobiliária, fundamentado na Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/1973), com inclusão de documentos comprobatórios e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação declaratória de nulidade de cláusula convencional abusiva em convenção condominial contra Condomínio Barra Garden Shopping e incorporadores por abuso de direito e enriquecimento ilícito

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de cláusula convencional que estabelece critério de rateio de despesas condominiais em benefício dos incorporadores do Barra Garden Shopping, com pedido de tutela de urgência, restituição de valores pagos a maior e condenação dos réus, fundamentada em abuso de direito, enriquecimento sem causa e princípios de isonomia previstos no Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Pedido de suspensão do processo de usucapião extraordinário na 1ª Vara Cível de Andradas/MG com base na prejudicialidade externa da ação possessória de reintegração de posse nº 5004427-97.2024.8.13.0026

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial solicitando a suspensão do processo de usucapião extraordinário nº 5001705-56.2025.8.13.0026, ajuizado por L. G. C. de O. e V. B. de O., até o julgamento final da ação possessória de reintegração de posse, fundamentada no CPC/2015, art. 313, II e § 4º, para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, em razão da prejudicialidade externa decorrente da controvérsia sobre posse do imóvel rural situado em Andradas/MG. O pedido inclui fixação do prazo de suspensão, intimação das partes, concessão da justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Registro de Imóvel com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Compradora que Omitiu Transferência Registral

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que requer a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a promover o registro da transferência de imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de multa diária, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da omissão da requerida que causou prejuízos financeiros e abalo moral ao requerente, com fundamentação no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios contratuais.

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Modelo de Contrato de Permuta de Terreno Urbano por Cinco Unidades de Apartamentos entre A. J. dos S. e Construtora Alfa Ltda., fundamentado no Código Civil e princípios de boa-fé objetiva

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Contrato particular de permuta em que A. J. dos S. transfere a propriedade de terreno urbano à Construtora Alfa Ltda., que se obriga a entregar cinco unidades autônomas de apartamentos prontas, com cláusulas detalhadas sobre obrigações, prazos, penalidades, regularização imobiliária e foro competente, amparado pelo CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, princípios constitucionais e normas do Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Pedido de correção de erro material em sentença transitada em julgado para inclusão de matrícula omitida em formal de partilha de imóvel na ação de divórcio e partilha de bens, com fundamento no CPC/2015, art. 494, I do C...

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição de correção de erro material visando retificar sentença transitada em julgado proferida em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, para inclusão de matrícula imobiliária omitida, com base no CPC/2015, art. 494, inciso I, buscando assegurar a correta individualização do imóvel e garantir a segurança jurídica da decisão sem alteração do mérito.

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Modelo de Contrato de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) para Empreendimento Imobiliário Residencial de 10 Andares entre Proprietário do Terreno e Investidora com fundamentação no Código Civil e leis ...

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilEmpresaDireito Imobiliário

Modelo de contrato para constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) entre proprietário do terreno e investidora, visando o desenvolvimento, construção e comercialização de prédio residencial de 10 andares. Contém cláusulas sobre capital social, direitos e obrigações, gestão, distribuição de resultados, resolução de conflitos, e fundamentos legais baseados no Código Civil, Lei das Sociedades por Ações, Lei de Incorporações Imobiliárias e Código de Defesa do Consumidor. Indicado para formalização jurídica de parceria em empreendimento imobiliário.

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Modelo de Ação de Anulação de Arrematação de Imóvel por Fraude e Estelionato, com Pedido de Tutela de Urgência e Restituição ao Legítimo Proprietário contra Executado Fraudador e Arrematante de Boa-Fé

Publicado em: 02/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação autônoma de anulação de arrematação judicial de imóvel, fundamentada em fraude e estelionato na cadeia dominial, ausência de intimação do proprietário, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da arrematação, citação dos réus, restituição do imóvel ao autor legítimo, e proteção dos direitos do arrematante de boa-fé, conforme disposições do CPC/2015 e do Código Penal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos de condenação por perdas e danos e custas processuais, além de indicação de provas e valor da causa.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança contra fiadora por inadimplemento de aluguéis, encargos, multa contratual e honorários advocatícios em contrato de locação comercial em Ubá/MG, fundamentada na Lei do Inquil...

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança proposta por proprietária contra a fiadora de contrato de locação comercial, visando a condenação ao pagamento de aluguéis vencidos, valores proporcionais, conta de água, multa contratual por devolução antecipada, penalidades por atraso, honorários advocatícios e custas processuais, com base na Lei 8.245/1991, Código Civil e Código de Processo Civil, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Manifestação de ciência e concordância com resposta do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar em cumprimento de determinação judicial no processo nº 5002622-10.2023.8.21.0063

Publicado em: 30/04/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo advogado da parte autora manifestando ciência e concordância com a resposta do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar, que cumpriu integralmente a determinação judicial, fundamentada no CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 77, I, CPC/2015, art. 139, IV e CPC/2015, art. 277, requerendo o prosseguimento regular do processo.

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Modelo de Petição inicial para produção antecipada de provas com pedido de tutelas de evidência e urgência visando perícia em condomínio contra construtora por vícios construtivos e risco estrutural

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada pelo Condomínio Edifício contra construtora para produção antecipada de prova pericial de engenharia, com pedidos de tutela de urgência e evidência, visando apurar e reparar vícios construtivos que ameaçam a segurança e o valor do imóvel, fundamentada no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 381, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e segurança.

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Modelo de Ação de cancelamento de indisponibilidade de imóvel adquirido de boa-fé contra Habitacon Construtora e Espólio, com pedido de tutela de urgência para regularização registral e proteção da propriedade

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição para ação judicial proposta por adquirente de imóvel que quitou o bem antes da indisponibilidade, visando o cancelamento da restrição judicial que impede o registro e o exercício pleno da propriedade, com fundamento na boa-fé objetiva, segurança jurídica e princípios do Código Civil e CPC, além do pedido de tutela de urgência para imediata suspensão da indisponibilidade até decisão final.

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Modelo de Ação de Anulação de Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência contra Caixa Econômica Federal, M. R. V. Engenharia e Arrematante, por ausência de notificação e posse irregular do imóvel

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para anulação de leilão extrajudicial referente a imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela de urgência para suspensão do leilão e reintegração de posse do autor, fundamentado na ausência de notificação pessoal, direito à purga da mora e posse irregular do arrematante, conforme legislação vigente e jurisprudência atual.

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Modelo de Contestação à ação de despejo com pedido de suspensão do processo e alegação de usucapião como matéria de defesa, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, envolvendo réu possuidor e autor locador

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação à ação de despejo em que o réu, exercendo posse mansa e pacífica há mais de 15 anos, requer a suspensão do processo até o julgamento da ação de usucapião em curso, alegando a usucapião como fato extintivo do direito do autor à retomada do imóvel. A peça destaca fundamentos legais do CPC/2015 e do Código Civil, princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, e inclui pedidos de produção de provas, gratuidade da justiça e condenação do autor em custas e honorários.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Suspensão de Mandado de Reintegração de Posse contra Terceiro de Boa-Fé que Adquiriu Imóvel Registrado antes da Ação Possessória

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro, fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, visando suspender mandado de reintegração de posse contra terceiro que adquiriu imóvel de boa-fé e com registro anterior à ação possessória, assegurando a posse e propriedade do embargante, com pedido liminar, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Usucapião Ordinária com Soma da Posse do Antecessor (Acessio Possessionis) em Imóvel Rural, Fundamentada no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que negou usucapião ordinária de imóvel rural, requerendo a reforma do julgado com base no instituto da acessio possessionis previsto no Código Civil, demonstrando posse contínua, pacífica e com animus domini somada à do antecessor, conforme jurisprudência e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade.

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Modelo de Ação de consignação em pagamento para depósito judicial de fração ideal penhorada de imóvel adquirido, visando extinção da obrigação e baixa da penhora, fundamentada no CCB/2002, art. 335 e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada por adquirente de imóvel contra credor exequente e coproprietários, requerendo depósito judicial do valor correspondente à fração ideal penhorada, com base no CCB/2002, art. 335 e no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 539 e CPC/2015, art. 542, para extinguir a obrigação e obter a baixa da penhora na matrícula do imóvel, diante da recusa injustificada do credor em receber o pagamento proposto. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos detalhados e provas.

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Modelo de Ação Declaratória e Renovatória de Locação Comercial em Ubatuba/SP para Reconhecimento e Renovação Compulsória do Contrato, Proteção do Ponto Comercial e Indenização por Benfeitorias Conforme Lei 8.245/1991

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação declaratória e renovatória de locação comercial proposta por locatário empresarial contra locador, visando o reconhecimento da relação locatícia, a renovação compulsória do contrato pelo prazo legal, a proteção do ponto comercial e a indenização pelas benfeitorias realizadas. Fundamentado na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015, o documento destaca a boa-fé objetiva, a função social do contrato e requer tutela de urgência para garantir a permanência do autor no imóvel até decisão final. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Notificação Judicial do Condomínio Residencial para Administradora sobre ausência de cobrança individualizada e pedido de ressarcimento de R$ 50.000,00 por danos materiais fundamentados no Código Civil, Lei 4.591/6...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Notificação judicial enviada pelo Condomínio Residencial ao administrador condominial, requerendo esclarecimentos formais sobre a não cobrança individualizada de contas de água, luz e gás das áreas comuns, conforme deliberação assemblear, e solicitando o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 50.000,00, com base nos artigos do Código Civil, Lei dos Condomínios e Código de Defesa do Consumidor, além da possibilidade de adoção de medidas judiciais para reparação integral.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de adjudicação compulsória de imóvel com fundamento no CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil, requerendo procedência para expedição da carta de adjudicação contra sucessores do vendedor

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação de adjudicação compulsória proposta por promitente comprador que comprova quitação integral do preço e posse mansa do imóvel, enfrentando alegações de ausência de sequência registral e incapacidade de herdeiros, fundamentada no CCB/2002, art. 1.418, CCB/2002, art. 1.784, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 do Código Civil e CPC/2015, visando a expedição da carta de adjudicação em favor do autor.

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Modelo de Contestação em ação ordinária possessória envolvendo disputa de propriedade e posse de terrenos nº 33 e nº 35, com alegação de ausência de litisconsórcio passivo e fundamentação em usucapião e ausência de...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por proprietária do terreno nº 35 em ação ordinária movida pelos proprietários do terreno nº 33, contestando alegação de ocupação indevida e esbulho. Defende preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por ausência de litisconsórcio passivo necessário, ausência de comprovação de ocupação indevida e interesse de agir. Sustenta posse mansa e pacífica por mais de 25 anos, invocando presunção de legitimidade da posse e usucapião ordinária. Requer improcedência dos pedidos, condenação em custas e honorários, justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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